todas as constituições brasileiras
4969 resultados para todas as constituições brasileiras
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse sentido, os ...Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto .... Em algumas constituições brasileiras anteriores, havia limitações objetivas ao poder ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma mudança ..., o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ..., de longa data posto em nossas Constituições", adotamos tributos da fa- mília do IVA. O princ\xC3"...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...Todas essas políticas mostraram-se coerentemente ... no contexto das políticas sociais brasileiras que é comum se considerar a sua ocorrência como ... preponderante em outras constituições não autocráticas (como a de 1946). Nessa linha, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... com o surgimento das constituições escritas. É imperioso ressaltar, contudo, que os ... à proteção da dignidade humana em todas" as dimensões”. Esclarecem, ademais, que eles \xE2\x80"...ídas em conformidade com as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem ser ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 45. Tramitando o processo ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...todas as emissoras de radiodifusão, conforme previsto ... jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que. tenham sede no País. (Redação dada pela ...vigência das Constituições" anteriores se submetem somente ao juízo de recep\xC3"... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... . OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS BRASILEIRAS . O tratamento dispensado pelo constituinte estadual no Brasil aos ... consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território. . 26 ... -
Direitos individuais e coletivos
... (1215), passando pelas primeiras Constituições escritas do final do séc. XVIII, até os ... . Com todas as vênias ao tribunal, mas parece-nos que a ... louvado” nas cédulas de dinheiro brasileiras é recente, tendo sido adotado a partir de 1986 ...
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Controle de constitucionalidade
... pode ter como parâmetro: a) todas as normas da Constituição (formal e material): ..., após o surgimento das Constituições escritas e fortemente reforçada com o advento do ... e internacional: perspectivas brasileiras. San José da Costa Rica/Brasília: Instituto ...
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Due process of law e parecer prévio das Cortes de Contas
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Natureza jurídica do processo de julgamento das contas globais do chefe do executivo (contas do governo). 2.2. Natureza jurídica do parecer prévio do Tribunal de Contas. 2.3 - As garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição em face do parecer prévio dos Tribunais de Contas. 3. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000):...
..., encontram-se enfrentadas na decisão todas as dúvidas sobre a necessidade de reconhecimento ... petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... DE ACESSO À JUSTIÇA E AS CONSTITUIÇÕES . 1 . Possui graduação pela Universidade ...135-146, julho/dezembro de 2013. . BRASILEIRAS: ASPECTOS HISTÓRICOS . THE RIGHT OF ACCESS TO ...2º), estando autorizado a legislar sobre todas as matérias em caso de recesso parlamentar (art. ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...desinformação, com todas as más consequências que daí possam. resultar, ...brasileiras editoras de jornais impressos e/ou digitais, em. ... No Brasil, apesar de as primeiras Constituições preverem. expressamente a possibilidade da lei ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... para serem interiorizadas nas cidades brasileiras, proporcionando. melhoria do atual quadro de ...de bagagens e de viaturas de todas as pessoas que adentram no. território ...contemplada. nas. Constituições corresponde uma verdadeira autonomia, isto é, a. ... -
Introdução ao direito do trabalho
...ão da liberdade, consagrada nas Constituições francesa e americana. A da igualdade, que aparece ...ão, é encontrada em algumas regiões brasileiras, como na Amazônia, onde é chamada de aviamento, ..., assim, dissimulações e artifícios, e todas as demais formas possíveis de má-fé (29) . ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
...As universidades brasileiras, particularmente dentro dos cursos de direito e ... que esse conhecimento é perpassado por todas as acerca do ser criminoso, considerando que esse ... Em outras constituições, a exemplo da de 1934, o conceito vem definida ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de adotar estratégias processuais que, com todas as vênias, beiram. a litigância de má-fé. O ...maior parte das constituições das democracias protege a liberdade de. 11. ...das capitais brasileiras, naquele momento em que eu preferi a decisão, ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
...Caso contrário, a decisão legislativa seria definitiva e vincularia o Presidente da República. . Todas as constituições posteriores 32 , em consonância com a de 1891, mantiveram a participação obrigatória do poder legislativo no treaty making ... -
Constitucionalismo
... elaboração e promulgação de Constituições Escritas . . Assim, o constitucionalismo ... ela consiste no fundamento de validade de todas as normas jurídicas vigentes no Estado ... instituídos pelas Constituições brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
..., foi contemplada em várias das Constituições brasileiras, dentre as quais menciono (i) a ... sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
..., serão enfocadas as normas das constituições brasileiras sobre a educação inclusiva, ...ão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e ... -
O federalismo e seus princípios
..., princípios e normas representam, para todas as finalidades deste livro, tópicos distintos, o ... (P x ) e as normas constitucionais brasileiras de conteúdo federalista (N y ) são categorias ... descentralização, nomeadamente constituições federais, têm sido desde muito tempo ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
...âneo surge com o advento de Constituições fortemente normativas, dotadas de amplo sistema ...Todas estas funções são interligadas, ... por adaptações às especificidades brasileiras...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...Constituições e leis que adotarem, observados os. princípios ...Grosso do Sul (fls. 44). Todas essas circunstâncias, considerado o que dispõe. ...empresas privadas brasileiras possam importar gás natural. diretamente, em ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... plenamente com Cesarino Júnior quando joga todas as possíveis manifestações legislativas sobre ... conseguiram as classes trabalhadoras brasileiras. Daí considerarmos erro histórico, além de ... a competência em relação às Constituições anteriores. Já como matéria mais ampla não só ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de apreciação judicial nas Constituições de 1933 e 1937. . . As Transformações do ... nossa sociedade, nossa vida pública, todas as nossas atividades”. (HOLANDA, 1995, p. 82). ...brasileiras, faltava dar a elas efetividade, concretude. ...