todo negocio juridico existente e valido
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ão-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e ... alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ... válido mesmo depois de concluída a obra ... á individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário ... § 1º Para efeito de ... ízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a ... de 10% (dez por cento) do melhor preço válido ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Constituem rendimento bruto todo" o produto do capital, do trabalho ou da combinaç\xC3" ... 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ... de Redução do Imposto de Renda", válido para o período de apuração a que se referir ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... direito do nascituro se consolida como existente desde a data da concepção, retroagindo, ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de ... exprimir a sua vontade, “receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito ... um negócio jurídico existe e é válido" , porém ainda não produz efeitos ... Por isso, h\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... P almares – FCP poderá atuar em todo território nacional, diretamente ou ... existente em 05 de outubro de 1988, como requisito ... ção e reconhecimento, tomado por válido durante décadas e séculos. Trata-se ... redistribuição é acabar com esse negócio de 'raça', a lógica do reconhecimento é ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... reduzida, e o Pleno representa todo o Tribunal, inequivocamente. Mas a ... mim, ... partida para que se considere legítimo e válido ... qualquer julgamento que venha a ser efetuado ... , a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se ... circunscrevem no almejar da ... existente, seria indireta à Constituição Federal. 2 ... Antônio Palocci acabou por celebrar o negócio ... jurídico com a Polícia Federal, que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cumpre suas obrigações tribu- tárias (negócio, indústria, fatores sociológicos, econômicos e ... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... , a mesma lógica se dá no País para todo lucro incentivado, ou seja, para todo ... ários 11 anos para liquidar o acervo existente. Sem dúvida as execuções fiscais impactam ... 49. Nesse sentido, é extremamente válido destacar o seguinte recorte da motivação da ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica prevista no ... Além disso, todo o fato declinado na inicial deve gerar uma ... vícios que impeçam o desenvolvimento válido e regular do processo, constantes: a) na ... ção do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma unidade ... ômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico” ... O art. 260 do mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... O acordo de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu ... na sentença, que deve ser examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento ... da prática do crime antecedente e, se existente, a ocultação do real proprietário do ... O mesmo raciocínio é válido para as operações conjuntas de Carlos Habib ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que isto importaria em se tomar a parte pelo todo e se perder a interação em unidade complexa (ou ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; reconhecer-se a ... ômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico ... Art. 259. Se, havendo dois ou mais ... 382, se existente caráter contencioso, o juiz determinará a ...
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Negócio jurídico
... em normas escritas com aplicabilidade em todo o Estado ... 1 FERRAZ JR., Tércio Sampaio ... O negócio pode ser válido ou inválido, eficaz ou ineficaz, em qualquer ... Para que o negócio seja considerado existente este deverá conter os elementos gerais, enquanto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... é sintetizado, articulado, tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu ... paulatino da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos ... É válido o ato da dispensa de empregado em gozo do ...
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Contratos bancários
... -se definir o contrato bancário como o negócio jurídico entre banco e cliente, tendo-se por ... ípio da validade da forma é regente de todo o nosso sistema regulador do negócio jurídico, ... lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação dos Contratos Bancários: ... vontades basta para gerar um contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos ...
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Acórdão Nº 0017698-97.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017698-97.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 03.04.2023)
... (mov. 1.5) ... Como se vê, o negócio entabulado entre as partes previa, inicialmente, ... partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento ... futuro e incerto ... Art ... Embora todo negócio jurídico existente e válido seja, a ... -
Vícios do negócio jurídico
... ón concisa podría enunciarse así: ‘todo acto jurídico de significado ambiguo debe, en la ... , assim se manifestou: “Per essere valido, e produrre quindi i suoi effetti, il negozio ... Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... é, para satisfazer direito efetivamente existente. Por isso, não pode proceder-se à execução ... Mas isso também não quer dizer que a todo processo de cognição se segue necessariamente o ... pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Não tem pertinência ... Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se ...
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Direito processual civil
... , razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser ... jurídico qualificado a justificar a presença da Anatel na ... Vale dizer: não se admite negócio processual para alterar regra de competência ... O que é necessário, em todo caso, é que a lide "fosse evitable" da parte do ... em fraude contra credores é plenamente válido, preenchendo os requisitos do plano da validade, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 5-Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito ... ão acerca do objeto e da abrangência do negócio deve ser restritiva ... ü CIVIL. PROCESSUAL ... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ... todo o território nacional, conforme as disposições ... ÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... Por todo o exposto, indefiro a cautelar nesse ponto para ... de maneira clara e expressa que o negócio ... jurídico relativo ao licenciamento de ... lícito ou válido o que não se poderia fazer sem o preenchimento ... simplesmente a utilização de um já existente, o ISS, ... para se tributarem as operações com ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... todo o conteúdo de arquivos de qualquer tipo ... pessoa, qualquer sistema eletrônico existente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª ... operações já realizadas, tenham se valido do expediente de ingresso nas dependências dos ... aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar ... ária de indivíduo que havia celebrado negócio com a Agro Imobiliária Avanhandava’ não ser ...
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Direito dos contratos
... natureza jurídica: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um ... desejados pelo agente; d) é negócio jurídico (e não ato jurídico em sentido ... é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ainda que existente ... -paz, para que seja parte de um contrato válido, deve ser assistido (se relativamente inca-paz) ...
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Acórdão Nº 0017698-97.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS CELEBRADO EM 2010 – SÓCIO ADQUIRENTE QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR QUOTAS EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) OU EFETUAR O PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DA SÓCIA RETIRANTE EM MOMENTO FUTURO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTIGOS 121 E 125 DO CÓDIGO CIVIL) – INGRESSO DE INVESTIDOR
... Com isso, asseverou que “O negócio jurídico firmado entre as partes condiciona, ... Embora todo negócio jurídico existente e válido seja, a ... -
Acordao N° 1394672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
I - apelação cível. Ação de conhecimento. Ii - preliminar de ausência de interesse processual. Pretendida invalidação de acordo indenizatório. Necessário exercício da jurisdição. Interesse de concretização possível por meio de processo judicial. Preliminar rejeitada. Iii - promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Invalidação pretendida pela promitente-comprad
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO COMPREENDE ... TODO O PERÍODO ... RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL EXISTENTE, VÁLIDA E ... EFICAZ. FATORES CONCRETOS ... Arrependimento quanto a acordo válido e eficaz que não serve para invalidar a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de ... ção superior que vem a tornar lícito ou válido o que não se ... poderia fazer sem o ... quer dizer todo ato pelo qual a pessoa cede ou transfere a outrem ... simplesmente a utilização de um já existente, o ISS, para se tributarem as ... operações com ...