tomada contas especial prescrição
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Serviços em Regime de Programação Especial ... Equipamentos e Instalações ... prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ... peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO ENTO DE VALORES ... PRESCRIÇÃO ... CONSUMAÇÃO ... INTERRUPTIVO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO ENTO DE VALORES E AO ... PRESCRIÇÃO ... CONSUMAÇÃO ... AUSÊNCIA DE MARCO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada ... § 3º A ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; ... h) contratar, mediante ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
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Acórdão Nº 37373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : FILIPE FARIAS CORREIA ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ... de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes ... ção de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria ... úde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ... de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § ... - Investimentos em Regime de Execução Especial estão sujeitas para sua utilização, a plano de ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... ção, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado ...
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Acórdão nº 2015/0169622-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 743.221 - RS ... (2015/0169622-7) ... :\xC2" ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE ... LEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão Nº 36111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Prescrição em tomada de contas especial. Não ocorrência. 5. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Súmula 287 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... 3. Tribunal de Contas da União. 4. Prescrição em tomada ... de contas especial. Não ... -
Acórdão Nº 38138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... ATO DO TRIBUNAL DE ... CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ... PRESCRIÇÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... : JULHIANO CESAR AVELAR ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REGULAMENTADA PELA LEI N ... 8.443/92. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0229288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 894.539 - PI (2006/0229288-1) ... ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. O. IMPRESCRITIBILIDADE. MULTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DA LEI 9.873/1999 ...
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Acórdão Nº 37646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Citação para apresentar defesa em tomada de contas especial ... Direito líquido e certo não evidenciado. Prescrição não configurada ... Independência entre as ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : JULHIANO CESAR AVELAR ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... TOMADA DE CONTAS ... REGULAMENTADA ... 8.443/1992 ... NAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E ... AO ERÁRIO E MULTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL" ... REGULAMENTADA ... INAPLICABILIDADE DA PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Nº 37089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... SEGURANÇA. TOMADA" DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE ... CONTAS DA UNI\xC3" ... ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 38658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA EM ... MADA DE CONTAS ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) ... em tomada de contas especial do Tribunal de Contas da ...
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Acórdão Nº 38763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : LETICIA RIBEIRO LIMA ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE ... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... DISCUSSÃO SOBRE MARCOS ...
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Acórdão Nº 35971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Aplica-se a Lei 9873/1999 aos casos analisados pelo Tribunal de Contas da União no que se refere à...
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO ... CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE ... CAUSA ... -
Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ... CAUSAM DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ... NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128224520174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0812822-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO GERALDO XAVIER ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806884-69.2017.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE...
... de 2005 e 2006 em razão da decadência da tomada de contas especial na qual foi proferida aquela ... ex-gestor público, que inocorreu prescrição intercorrente, que há norma processual expressa ...