tomada de decisão administração
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ...SEÇÃO I Tomada e prestação de contas. ARTIGO 6. Estão ...5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão". ARTIGO 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princ\xC3"...ção destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ... com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de ...
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...d) da verificação de outras circunstâncias que ensejem a tomada de contas especial;. V – relatório de cumprimento do objeto - documento ... descentralizada, com a fundamentação de sua avaliação e decisão" sobre:. I – a possibilidade de retomada da execução do objeto; ou. II \xE2"...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...I - cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de ... no prazo de quarenta e oito horas da decisão. V - filiação a outro partido, desde que a ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., a outros órgãos e entidades da administração" pública federal, estadual e distrital.” (NR). \xE2"... às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos ... estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público federal, nos termos do art. 32 da ...b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ...tomada?. 1.1. Qual é o objetivo pretendido?. ... 17.7. obter decisão...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... no âmbito de suas competências, de modo a subsidiar o processo de tomada de decisão do Secretário; e. IV – exercer outras atribuições que lhe ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... XI - Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão - SINDEC, do Departamento Nacional de ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. § 4º- As provas requeridas e deferidos, ... da penalização do magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do ...ARTIGO 96. Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
...Da decisão de primeira instância caberá recurso ...Ressalvada a decisão que vier a ser tomada consoante o disposto no art. 16 da Lei nº 4.589, ... exercidas pelo Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...§ 6º Da decisão referida nos § 4º e § 5º caberá pedido de ... como a órgãos ou entidades da administração pública federal e dos demais entes federativos, ...ório de que trata este artigo integrará a tomada de contas anual da Secretaria Especial de Cultura ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ...: agente público dotado de poder de decisão;. VII – contratante: pessoa jurídica ... ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. § 3º As regras relativas à ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ...áculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços. ARTIGO 328. Impedir, perturbar ou ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ... pela Assembléia-geral em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando ...á, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e as respectivas entidades de administração de desporto profissional. . Art. 3º A adesão ao ... desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. . Seção II. Do ... VII - atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição dos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - ...decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ... prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso. #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;. ...ônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou. ...administração, realização do ativo, distribuição do seu ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;. h) contratar, mediante ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ...No primeiro caso, será tomada por têrmo nos autos. Vista à parte contrária. ...