tomada de decisão nas organizações
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... V - tenha sido punida com uma das seguintes ... 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão ... § 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no ... ção do Conselho de Política Pública será considerada para a tomada de decisão final em relação ao Termo de Parceria ... § 2o Caso não ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público federal, nos termos do art. 32 da ... b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas conforme o disposto na Lei ... I - decisão de publicização; ... II - seleção da entidade ... á todas as informações pertinentes à tomada de decisão, entre as quais: ... I - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... averiguar e comprovar os dados necessrios tomada de deciso realizam-se de ofcio ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... possibilidade de participação de organizações da sociedade civil ... ARTIGO 38 ... com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada ... § 3º A ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar ... ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas ... por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária ... encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... nas fôrças armadas ou nas organizações de segurança pública; ... #Redação dada ... entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos ... V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor ... estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- Cópia da decisão" judicial transitada em julgado será remetida ao \xC3" ... , ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as ... Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... que tenha fundamentado a proposta de decisão ... Art. 7º O processo de decisão da agência ... de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela ... ões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, ... Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e ... tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores." (NR) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao ... Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e ... documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , deciso do Conselho Federal s ser tomada com mnimo de 12 (doze) votos favorveis ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional; ... II - decisão preliminar acerca de representações ou ... de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ... X - Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão, do Departamento Nacional de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a apreciação das contas estiver pendente de ... ável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais nominalmente ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ... consideradas estratégicas ou envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas ...
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As desigualdades impertinentes: telhado, paredes ou céu de chumbo?
O artigo oferece uma análise comparativa das posições ocupadas pelas mulheres nas profissões de alta hierarquia nas empresas (diretoras e gerentes), avaliando as mudanças registradas nas estatísticas do Ministério do Trabalho entre 1996 e 2006. As mulheres têm aumentado sua educação, a presença na economia e na sociedade. Mas estas mudanças não incluem um expressivo aumento de sua integração nos...
... de sua integração nos altos espaços de tomada de decisão nas empresas. Por exemplo, a maioria das mulheres nas organizações está em postos de comando em empresas do setor ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências