tombamento acordão

11310 resultados para tombamento acordão

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... NACIONAL - IPHAN  ... PROCURADOR ... : GUSTAVO CARNEIRO LEÃO E OUTRO(S) - PE020364  ... PROCESSUAL  CIVIL.  TOMBAMENTO.  REFORMA  QUE  ALTERAM  ... CARACTERÍSTICAS  ORIGINAIS  DE  IMÓVEL  TOMBADO.  AUSÊNCIA  ... AUTORIZAÇÃO  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 149295 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...

    ...   RENATO QUEIROZ DE PAULA  - MG145066  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  ... TOMBAMENTO.  DIREITO  DIFUSO  DEFENDIDO  INDIVIDUALMENTE.  ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
  • Acórdão nº 2007/0291436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... :CLEIDIOMAR MAIA SANTOS ADVOGADO:CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO ... 1. É da responsabilidade do proprietário o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo com as características culturais que o compõem ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem...

    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  ... RECURSO  ESPECIAL.  TOMBAMENTO.  INDEFERIMENTO  DE  ... LIMINAR  NA  ORIGEM.  REEXAME.  SÚMULA  735/STF.  AUSÊNCIA  ...
  • Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA ... 1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o ...
  • Acórdão nº 2016/0016267-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. LOCATÁRIO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locat&#x

    ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ASSISTÊNCIA  SIMPLES.  ... LOCATÁRIO.  ... TOMBAMENTO  ... INTERESSE  JURÍDICO.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  ...
  • Acórdão nº 2010/0165765-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE...

    ... - RJ063400  ... AGRAVADO   ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TOMBAMENTO.  ALTERAÇÃO  ... DAS  CARACTERÍSTICAS  SEM  AUTORIZAÇÃO  DO  IPHAN.  ILEGALIDADE.  ...
  • Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI 25/1937. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida...

  • Acórdão nº 2015/0044405-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ATINENTES  AOS  SUPOSTOS  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ... TOMBAMENTO.  ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  ... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA ...
  • Acórdão nº 2016/0035578-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ESCAVAÇÕES EM TERRENO LOCALIZADO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual,...

    ... EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE  ... BEM  TOMBADO  PELO  IPHAN.  TOMBAMENTO  REALIZADO  EM  DATA  ... POSTERIOR  À  PRATICA  DO  DELITO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ... ESTADUAL.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...

    ... de  São  Paulo,  visando  à  condenação  por  supostos  prejuízos  decorrentes  de  ... tombamento" administrativo aplicado em imóvel localizado na Serra do Mar ... 2. A sentença do juízo de primeiro grau foi de extinção do\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0328292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSAL.  ... DEFICIÊNCIA  ... FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  ... 284/STF.  TOMBAMENTO.  INICIATIVA  DO  MUNICÍPIO.  PRESENÇA  DE  ... CRITÉRIOS  TÉCNICOS.  DISCRICIONARIEDADE  PERMITIDA  EM  LEI.  ...
  • Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... derivada de fatos ocorrentes após acidente rodoviário que envolveu  ... o  tombamento  e  saque  de  veículo  de  transporte  de  combustível;  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... incontroversa  a  conduta  dolosa  do  agente  público  em  determinar  o  ... desfazimento  do  tombamento,  bem  como  a  destruição  de  bem  imóvel  que  ...
  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DEMOLIÇÃO DE BEM PRIVADO. CONSTRUÇÃO CONFORME PLANO URBANÍSTICO.CONSULTA PRÉVIA AO IPHAN. DESNECESSIDADE. DISTÂNCIA DE VIA PÚBLICA.EXPANSÃO DA L2 NORTE SEM REGISTRO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de...

  • Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,

    ... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia da ao do tempo e intempries. Salientou que no existe nexo de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,

    ... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia da ao do tempo e intempries. Salientou que no existe nexo de ...
  • Acórdão nº AgRg na SLS 1412 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
    ... Na espécie, entretanto, as peculiaridades do caso, v.g., o alto valor da multa (R$ 50.000,00 por dia) e o tombamento do prédio onde devem ser realizadas as obras de acessibilidade, indicam que as finanças do município podem ficar abaladas pela execução das ...
  • Acórdão nº 361127 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    AVENIDA PAULISTA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TOMBAMENTO. SÚMULA Na desapropriação indireta, destaca-se a dimensão individual do prejuízo sofrido com o tombamento. Demonstração, no acórdão recorrido, do dano especial sofrido pelo proprietário, o qual resultou no esvaziamento do direito de propriedade. Inviabilidade da pretensão recursal de reexame das premissas fáticas do acórdão (súmula 279 desta...

  • Acórdão nº 2014/0198881-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO PARQUET. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos no processo penal...

    ... decisão,  a  defesa  e  o  Ministério  Público  interpuseram  recursos  em  ... sentido  estrito  (tombamento"  nº  70058192576),  sendo  os  autos  ... conclusos ao relator, com parecer ministerial, em 13/02/2014 ... 3.  Do  contexto \xC2" ...
  • Acórdão nº 578821 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE PROPRIEDADE PRIVADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria...

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