tombamento direito administrativo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. . ...tombamento". 2. O Tribunal de origem afastou \xC2"... que, em se tratando de direito" . difusos, sua defesa pode se dar\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ...n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... a atender aos parâmetros do ato do tombamento. SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores:. I ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...
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Acórdão Nº 1343625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ARIBUIÇÕES DO IEPHA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo...
...DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG. : MARCOS ESTEVAM ...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO. ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... a atender aos parâmetros do ato do tombamento". § 9º Os estudos de que trata este artigo dever\xC3"...CAPÍTULO III. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Seção I. Disposições gerais. Art. 21. A ...
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... Irene Celina Brandão Felix . RESUMO: Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
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Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. 1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. ... exame da apelação do IPHAN e aplique o direito consoante o seu convencimento, com a análise das ... -
Acórdão nº 578821 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMBAMENTO DE PROPRIEDADE PRIVADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria...
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Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
...Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a ... -
Acórdão nº 936392 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FORMAÇÃO DE NOVA COMISSÃO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE NOVAS PROVAS. REALIZADO APENAS NA DEFESA FINAL, AO FIM DA FASE DE INSTRUÇÃO.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . .... PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO . E CERTO. ...o tombamento... -
Acórdão nº 1.0000.18.124629-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULURAL - DIREITO DIFUSO - DEMANDA EXPRESSAMENTE RETIRADA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.-...
...administrativo - tombamento de propriedade particular", ... histórico e cultural afigura-se como um direito difuso, assim conceituado pelo artigo 81, ... -
Acórdão nº 2009/0091983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 462 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REEXAME DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99 (EX NUNC). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEI LOCAL
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... de Janeiro e das inúmeras leis sobre tombamento de bens dela decorrente, sendo certo que a ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... órgão responsável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a legislação relativa ao ..., para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 7º A Comissão do Fundo Nacional da ... e prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. § 5º A Comissão ...
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Acórdão nº 1.0024.04.257825-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2010
.DIREITO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO - CASO PECULIAR DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Tombamento é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público reconhece o valor histórico, arqueológico, cultural, turístico, científico ou paisagístico de coisas ou locais que devam ser preservados, com a sua inscrição em livro próprio e submissão a um regime jurídico especial. 2. Quando o...
. EMENTA: .DIREITO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO - CASO ... -
Acórdão nº 2009/0051108-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ... às exigências do bem-estar social" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª edição, .... 4. É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de ... -
Acórdão nº 2007/0158726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. MÉRITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO. TOMBAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Exame expresso, embora sucinto, quanto ao pedido de isenção pelo apossamento administrativo. 2. Não se...
...SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO. TOMBAMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... de isenção pelo apossamento administrativo. 2. Não se conhece do recurso especial, ou de ... -
Acórdão nº 2006/0247035-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO ... às exigências do bem-estar social" ("Direito Administrativo Brasileiro", 32ª edição, ...630). 3. É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de ...