tombamento historico
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- LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
... ao interesse público da coletividade através do tombamento, na proteção e defesa dos bens com valores reconhecidos e protegidos. Buscando, assim, estabelecer uma reflexão entre a postura do Estado frente aos conflitos de interesses que estão em jogo e a forma de atuação quando este intervém na seara dos direitos fundamentais de cada cidadão.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; ... XIII - audiência do ... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; ... e) instituição de ...
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Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
... de indenização e multa. Palavras-chave: Tombamento; Direito de Propriedade; Preservação do bem tombado; Responsabilidade do proprietário; Restrição administrativa
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. 2. O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial por entender que "a causa em que se controverte a validade de ato administrativo de indicação de imóvel para tombamento versa sobre interesse difuso de proteção ao patrimônio histórico e cultural, o que torna incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgá-la." 3. O acórdão merece...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... histórico; ... VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ... á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento ... SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal ...
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Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE ...
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
... Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 1, p ...
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... quem compete delimitar a poligonal de entorno do tombamento e certificar se a obra não impede ou prejudica a visibilidade do bem protegido, sob pena de demolição e multa. 7. No caso, não há nulidade alguma a ser declarada, já que o IPHAN manifestou-se - antes mesmo do processo judicial, ainda na fase do procedimento administrativo instaurado pelo MPF -, argumentando ser desnecessária sua intervenção, pois a obra não está inserida na poligonal...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TOMBAMENTO DO SÍTIO HISTÓRICO DE SÃO SEVERINO DO RAMOS - PAUDALHO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Cultura, tem entre suas finalidades as atividades técnicas do Sistema de Tombam...
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Acórdão Nº 1343625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO ... DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG ... : MARCOS ESTEVAM BICALHO ... : ESTADO DE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ... HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ARIBUIÇÕES DO ... IEPHA. FATOS E PROVAS ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 001/2019) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que o Secretário de Cultura, Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de tombamento do Centro Histórico Urbano de Ta...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL COMPLEMENTAR DE TOMBAMENTO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, torna público que o secretário de Cultura, Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de Tombamento da obra de arte do artista plástico pernambucano, Lula...
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Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
... OLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório, para todos os efeitos, equipara-se ao definitivo.3. Os danos ao patrimônio histórico e cultural, enquanto espécies de...
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Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
... OLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório, para todos os efeitos, equipara-se ao definitivo.3. Os danos ao patrimônio histórico e cultural, enquanto espécies de...
- CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - SECULT- CEPPC RESOLUCÃO N°. 018/2019, de 31 de outubro de 2019. ERRATA O Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - SECULT-CEPPC torna público que na Resolução nº 018/2019, que delibera pelo tombamento do Sítio Histórico da Igreja de Nossa Senhora do Nazaré do Timbó, publicada no Diário Oficial do Est...
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
... zação de estudos aprofundados sobre o processo de tombamento e considerado o histórico altamente interventivo da atividade mineradora, não só no meio ambiente, mas também na vida humana, manifesto é o perigo de dano para efeito de concessão da medida liminar.
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
... zação de estudos aprofundados sobre o processo de tombamento e considerado o histórico altamente interventivo da atividade mineradora, não só no meio ambiente, mas também na vida humana, manifesto é o perigo de dano para efeito de concessão da medida liminar.
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Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a conduta da recorrente. 5. No campo jurídico do tombamento, o conceito de dano não se restringe ou se resume a simples lesão física (desfiguradora e estrutural) ao bem protegido, pois inclui agressões difusas e até interferências fugazes nele mesmo, no conjunto e no seu entorno (= dano indireto), que arranhem ou alterem os valores globais intangíveis, as características, as funções, a estética e a harmonia, o bucólico ou a visibilidade das...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ... NACIONAL - IPHAN ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE EDITAL DE TOMBAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO SECULT Nº007/2022 - SEI 0040300037.003840/2022-70 A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, torna público por sua Diretora-President...
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Acórdão nº 1.0000.17.017063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
... NTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONJUNTO URBANO DA PRAÇA RAUL SOARES. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano.
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA – SECULT/PE EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 015/2020) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que o Secretário de Cultura do Estado, Sr. Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de tombamento das ruínas da Igreja do Sagrado Coração...
- DECRETO Nº 62711, DE 16 DE MAIO DE 1968. Cancela, por Motivo de Interesse Publico, Tombamento Efetuado pela Diretoria do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, de Imovel que Especifica, e da Outras Providencias.
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE Secretaria de Cultura EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 001/2018) Marcelo Canuto Mendes, Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, torna público que foi aberto por decisão “ex- officio” do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – CEP...