tombamento historico
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Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;. XIII - audiência do Poder ...c) limitações administrativas;. d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;. e) instituição de unidades de ...
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Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
...TOMBAMENTO". DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. . COMPETÊNCIA DO\xC2"...histórico e cultural, o que torna incompetente o . ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...histórico;. VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;. VII ...á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. 1....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
O Brasil protege seu patrimônio histórico e cultural de forma ampla, a partir do contido no artigo 216 da Constituição. Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na esfera civil, via responsabilização do infrator impondo-lhe o dever de indenizar a coletividade por danos que eventualmente cause. E...
...Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na . Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 1, p. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - ... de 30 (trinta) anos, original ou modificado, que possui valor histórico...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País;. IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União;. V - ...
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN PROCURADOR : GUSTAVO CARNEIRO LEÃO E ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO ... - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TOMBAMENTO DO SÍTIO HISTÓRICO DE SÃO SEVERINO DO RAMOS - PAUDALHO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Cultura, tem entre suas finalidades as atividades técnicas do Sistema de Tombam...
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Acórdão Nº 1343625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ARIBUIÇÕES DO IEPHA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo...
...: ASSOCIAÇÃO DOS INTERESSADOS NO PROCESSO. DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS - OLIVEIRA/MG. : MARCOS ESTEVAM BICALHO. : ESTADO DE MINAS ...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO. HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. ARIBUIÇÕES DO. IEPHA. FATOS E PROVAS. REEXAME. ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 001/2019) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que o Secretário de Cultura, Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de tombamento do Centro Histórico Urbano de Ta...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL COMPLEMENTAR DE TOMBAMENTO A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, torna público que o secretário de Cultura, Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de Tombamento da obra de arte do artista plástico pernambucano, Lula...
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Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... nos autos "ação civil pública para proteção do patrimônio histórico e cultural" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente após o seu desabamento, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... nos autos "ação civil pública para proteção do patrimônio histórico e cultural" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente após o seu desabamento, em ... - CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - SECULT- CEPPC RESOLUCÃO N°. 018/2019, de 31 de outubro de 2019. ERRATA O Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - SECULT-CEPPC torna público que na Resolução nº 018/2019, que delibera pelo tombamento do Sítio Histórico da Igreja de Nossa Senhora do Nazaré do Timbó, publicada no Diário Oficial do Est...
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Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI 25/1937. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IMÓVEL TOMBADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA....
...RECORRIDO . : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO . NACIONAL - IPHAN . PROCURADOR. ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO". REFORMA QUE ALTERAM . CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IM\xC3"... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA – SECULT/PE EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 015/2020) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que o Secretário de Cultura do Estado, Sr. Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de tombamento das ruínas da Igreja do Sagrado Coração...
- DECRETO Nº 62711, DE 16 DE MAIO DE 1968. Cancela, por Motivo de Interesse Publico, Tombamento Efetuado pela Diretoria do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, de Imovel que Especifica, e da Outras Providencias.
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE Secretaria de Cultura EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 001/2018) Marcelo Canuto Mendes, Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, torna público que foi aberto por decisão “ex- officio” do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – CEP...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE Secretaria de Cultura EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 002/2018) Marcelo Canuto Mendes, Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que foi aberto por decisão “ex- offício” do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - CEP...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE TOMBAMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDARPE Nº 0001/2011) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, por intermédio do seu Diretor–Presidente, torna público que o então Secretário de Cultura, Sr. Fernando Duarte, fundamentado na legislação estadual, CEP/1989...