tombamento iphan
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País;. IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União;. V - ...
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Acórdão nº 2016/0035578-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ESCAVAÇÕES EM TERRENO LOCALIZADO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual,...
...BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA . ... -
Versão original
Decreto nº 9.963 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
... do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, destinado a examinar e decidir sobre questões relacionadas a:. I - mento e rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza material;. II - registro e reavaliação de ...
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Acórdão nº 2010/0165765-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE...
...NACIONAL - IPHAN . PROCURADOR : FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES E OUTRO(S) . ...AGRAVO . REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO". ALTERAÇÃO . DAS CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IMÓVEL TOMBADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA....
...IPHAN . PROCURADOR. : GUSTAVO CARNEIRO LEÃO E OUTRO(S) - PE020364 . ENTA. PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO". REFORMA QUE ALTERAM . CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IM\xC3"... -
Iphan analisa tombamento de Passarela do Samba e do MAC
Agência O Globo - RIO — Na próxima sexta-feira, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vai se reunir para analisar a proposta de tombamento de mais três obras do arquiteto Osca...
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Iphan analisa tombamento de Passarela do Samba e do MAC
Agência O Globo - RIO — Na próxima sexta-feira, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vai se reunir para analisar a proposta de tombamento de mais três obras do arquiteto Osca...
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN PROCURADOR : GUSTAVO CARNEIRO LEÃO E OUTRO(S) RECORRIDO : MOURA DUBEUX ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Tombamento de Bens No Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (iphan).
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Iphan aprova tombamento do MAC e da Passarela do Samba
Agência O Globo - RIO — Dois bens do estado do Rio foram tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nesta sexta-feira: a Passarela do Samba, na região central da cidade, e o Museu de Arte Contemporânea (MAC), na Zon...
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Iphan analisa tombamento de centro hípico
Historiador diz que alagamento pode acelerar projeto de estacionamento para o Maracanã AS CAVALARIÃAS imperais em foto antiga, quando faziam parte da Quinta da Boa Vista. Na década de 30, área foi separada com a construção de um viaduto Para o histo...
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Acórdão nº 1099660 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Bem público. Prédio central da UFPR. Reconhecimento do seu valor histórico e cultural. Necessidade de tombamento pelo IPHAN. O art. 216, §1º, da CF abrange não apenas o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
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Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO. PUBLICIDADE ABUSIVA. FIXAÇÃO DE PAINEL LUMINOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. CONCEITO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ARTS. 17 E 18 DO DECRETO-LEI 25/1937. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida...
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Acórdão nº REsp 1166337 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREA VERDE TOMBADA NO DISTRITO FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ. ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 25/1932. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. Recurso especial no qual se discute a necessidade de autorizaçã
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Acórdão nº 1.0000.20.473888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.1- O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou...
... aprovação da Secretaria Municipal de Patrimônio e Cultura e do IPHAN, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, no primeiro ... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021932820164058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO APELANTE DA OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação do IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL contra sentença que julgou procedente a ação civil pública manejada pelo MPF - Ministério Público Federal...
... . RELATÓRIO . . Apelação do IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL contra ...érios para a preservação das áreas contidas na poligonal de tombamento e de entorno do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de ... -
Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. 1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o...
...:INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN PROCURADOR:MARIA JUSCILENE DE LIMA CAMPOS E OUTRO(S)RECORRIDO :SEBASTIÃO ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. . 1. O ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000549620174058103), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0800054-96.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATRIMÔN
...ão interpostos pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPHAN contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. RISCO DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DEMOLIÇÃO DE BEM PRIVADO. CONSTRUÇÃO CONFORME PLANO URBANÍSTICO.CONSULTA PRÉVIA AO IPHAN. DESNECESSIDADE. DISTÂNCIA DE VIA PÚBLICA.EXPANSÃO DA L2 NORTE SEM REGISTRO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de...
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Decreto nº 6.844 de 07/05/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...tombamento e o registro do patrimônio cultural brasileiro;. III - promover a salvaguarda, a conservação, a restauração e a revitalização do patrimônio ...
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Os esquecimentos da memória: o tombamento do patrimônio cultural quilombola e a formulação de uma política pública / The silences of the memory: the protection of the 'quilimbola' cultural heritage and the formulation of public policies
O artigo reflete sobre as possibilidades de formulação de uma política pública de tombamento voltada especificamente para a proteção dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme prevê o art. 216, §5º, da CF. Para tanto, é organizado tópicos os quais refletem a posição do autor a respeito do processo de construção de direitos, a saber: a) negação, no qual...
...216, §5º, da CF. A metodologia consistiu na revisão crítica de literatura e pesquisa documental em processos que tramitam junto ao IPHAN. Para tanto, é organizado tópicos os quais refletem a posição do autor a respeito do processo de construção de direitos, a saber, negação, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... pelo INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) a desafiar sentença que, em ação ordinária, anulou o auto de ... . . . Como se sabe, o tombamento, ao instituir um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se ... -
O jardim da Dilma
... de grande relevância, e todo o seu perímetro é objeto de tombamento pelo Iphan, inclusive a área do Horto, reconhecida como historicamente ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ção técnica pelo órgão responsável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a legislação relativa ao patrimônio cultural, e ...IPHAN, no valor das despesas efetuadas com o objetivo de conservar ou restaurar ...
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Tombamento: a importância de um instrumento jurídico esquecido
Benites: Tombamento: a importância de um instrumento esquecido
...Cabe, assim, a cada órgão competente — tendo como exemplo na esfera federal o IPHAN — a elaboração de estudos acerca do impacto cultural encontrado naquele bem, além da análise de sua conservação, história e até mesmo o ...