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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...
... honra subjetiva do autor, fato que merece a devida reparação, sob pena de a relação entre empregado e empregador tornar-se um território fértil a abusos de toda natureza". Registrou que, embora o referido apelido tenha sido atribuído ao Reclamante por outros vendedores, "os gerentes e ... -
Acórdãos nº 1006354-37.2016.8.26.0269 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
RECURSO – Apelação – "Ação de revisão de contrato c. c. obrigação de fazer c. c. incidental de consignação em pagamento c. c. restituição de valores" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Inaplicabilidade das normas do CDC – Incontroversa pactuação de Contrato de Implantação de Meios de Infra-Estrutura, para fornecimento de...
... estes autos de Apelação nº 1006354-37.2016.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga , em que é apelante TOP FÉRTIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, é apelada TELEFÔNICA BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
.... Afinal, as atuais ferramentas interativas de comunicação propiciam um ambiente fértil às novas experiências de construção e exteriorização da subjetividade, cujos desdobramentos vêm sendo mensurados também em outros campos do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 2.3.3.7 Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) . O direito concorrencial é campo fértil ao estudo do compliance e das boas práticas anticorrupção, já tendo fomentado diversos estudos específicos. 95 O ponto fulcral do tema, do ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... . . As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC . 87 . Para que o terreno fértil seja construído para o florescimento da onipresença das (tele) comunicações e, assim, permitir o surgimento das mais diversas novas conexões ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Curso .., 2018, op. cit. , p. 122. . 642 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS método sistemático como o mais opulento, fértil e fecundo de todos 83 . A interpretação literal é inevitável como início do pro - cesso hermenêutico (ENNECCERUS e KARL LARENZ) 84 ; pois ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
...A terceira, por fim, é a assimetria de informação. O ciberespaço é terreno fértil para ela. A concentração de dados gera um desequilíbrio entre os provedores de conexão e de aplicações e os usuários em geral. Essa ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
..., o são, tanto que a necessidade de legislar a respeito do mundo virtual vem gerando, desde a década de 70, diplomas legais que delimitem a fértil área de abrangência do mundo virtual. Este é o marco temporal para registro do momento em que o Comitê de Ministros do Conselho da Europa adotou ...
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Capacidades institucionais, proceduralização e cognição democrática
Este artigo analisa o argumento das capacidades institucionais e suas possíveis subversões para, a partir de suas potenciais fragilidades, sugerir a proceduralização como alternativa promissora de resguardo à legitimidade institucional do Judiciário e como exemplo de um enfoque mais democrático para a cognição.
...Como uma nova perspectiva sobre disputas que transcendem o discurso jurídico, a vertente encontra terreno fértil notadamente na jurisdição constitucional, ainda que a ela não se limitando (TEUBNER, 2006, p. 62). . Feixes de interesses são trazidos para o ... -
As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
As políticas de regularização fundiária devem ser cuidadosamente planejadas e executadas, refletindo as normas sociais nas comunidades beneficiárias, bem como, aliada à titulação da propriedade, implementar uma rede de serviços públicos e infraestrutura urbana. Tal conclusão é atingida após a análise econômica dos impactos dos referidos programas, apontando como a Lei 13.465/2017 operou uma mudanç
... adoção do Teorema Normativo de Coase de maneira mais frequente parece conduzir a uma regulação mais linear e eficaz, permitindo um campo fértil para negociações privadas, as quais, diante de custos de transação mais baixos, terão muito mais facilidade para definir uma alocação ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... LTDA - EPP; 20232180011 NILSON VIEIRA DA COSTA; 20232180030 TOP LIMPEZA E SERVICOS EIRELI; 20232180118 GNA CONSTRUTORA LTDA; 20232530073 FERTIL RURAL LTDA; 20232530213 R&B MANUTENCOES E SERVICOS LTDA; 20232530214 R&B MANUTENCOES E SERVICOS LTDA; 20232530224 TORQUE ENGENHARIA LTDA ME; ...