Totalização
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-392/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Não merece conhecimento o recurso de revista por deserção, quando a parte, à época de sua interposição, limita-se a complementar o valor do depósito realizado quando da apresentação do recurso ordinário, cuja totalização não alcança sequer o mínimo da condenação. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Não caracterizado o alegado...
... de sua interposição, limita-se a complementar o valor do depósito realizado quando da apresentação do recurso ordinário, cuja totalização não alcança sequer o mínimo da condenação. Recurso de Revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Não caracterizado o alegado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Não merece conhecimento o recurso de revista por deserção, quando a parte, à época de sua interposição, limita-se a complementar o valor do depósito realizado quando da apresentação do recurso ordinário, cuja totalização não alcança sequer o mínimo da condenação. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Não caracterizado o alegado...
... de sua interposição, limita-se a complementar o valor do depósito realizado quando da apresentação do recurso ordinário, cuja totalização não alcança sequer o mínimo da condenação. Recurso de Revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Não caracterizado o alegado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10162/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINARIO. RECURSO DE REVISTA. 1. O recurso de revista, em ação sob rito sumaríssimo, só é cabível por violação de norma constitucional ou dissenso com a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. A mudança do procedimento, promovida pelo Regional no momento do julgamento do recurso ordinário, que se reflete nos...
... 297, no tocante aos temas recursais horas extras e responsabilidade pela totalização do valor devido ao Imposto de Renda. 3. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5061583-73.2015.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO...
... não destoa da orientação consolidada desta TRU da 4ª Região, no sentido de que, " tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país ", o que possibilita a fixação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000840-88.2013.5.06.0413), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A dedução das horas extras comprovadamente pagas não pode ser limitada ao mês de apuração. Assim, a quantia paga a maior em determinados meses deve ser considerada na totalização da diferença devida relativa a esse título, nos termos da OJ 415 da SDI1/TST. Agravo provido, no aspecto.
... Assim, a quantia paga a maior em determinados meses deve ser considerada na totalização da diferença devida relativa a esse título, nos termos da OJ 415 da SDI1/TST. Agravo provido, no aspecto ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o processamento eletrônico da totalização dos resultados, sendo-lhes garantido o acesso antecipado aos programas de computador a serem utilizados na apuração ... § 1º Os fiscais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029704020164058200), 03-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI COM BASE NA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TOTALIZAÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 9.876/99. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30519/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE EXAMINA OS REQUISITOS DO RECURSO DE REVISTA COM ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ADOÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. É incabível a prolatação de despacho de admissibilidade calcado nas disposições do procedimento sumaríssimo, para a análise de recurso de revista interposto em ação que teve sua regular tramitação sob o rito ordinário. A alteração
... como óbices ao recurso quanto ao tema responsabilidade do empregador pela totalização do valor devido ao Imposto de Renda; e considerando-se a inexistência de pronunciamento, no acórdão regional, acerca da época própria quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-11.2016.5.06.0017), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. FORMA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A dedução das horas extras comprovadamente adimplidas não pode ser limitada ao mês de apuração. Assim, a quantia paga a maior em determinados meses deve ser considerada na totalização da diferença devida relativa a esse título, nos termos da OJ 415 da SDI1/TST. Agravo provido, no aspecto.
... Assim, a quantia paga a maior em determinados meses deve ser considerada na totalização da diferença devida relativa a esse título, nos termos da OJ 415 da SDI1/TST. Agravo provido, no aspecto. RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de ... - Centralizar soma dos votos no TSE aumenta segurança, diz relatório da PF
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002212-55.2017.5.06.0341), 01-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. EFETIVO TRABALHO REALIZADO SEM ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS PARCIALMENTE DEVIDAS. Evidenciando-se, por meio da prova colhida, que, havia realização de trabalho sem que o empregado estivesse logado no sistema de controle da empresa ré, para fins de controle e quantificação da jornada/atividades, tem-se que o labor realizado em tais interregnos deve...
... de controle e quantificação da jornada/atividades, tem-se que o labor realizado em tais interregnos deve ser computado para fins de totalização da jornada efetivamente trabalhada e, uma vez constatada a sobrejornada, servem para alicerçar a condenação nas horas extras inadimplidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-43.2021.5.06.0143), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PRECLUSÃO PARCIAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO (EM PARTE). No que se refere à dedução de parcelas de horas extras calculadas sem alteração, seja da parte fixa da remuneração, seja da parte variável, o tema não foi abordado na impugnação prévia, ofertada em obediência ao art. 879, § 2º, da CLT. A ausência do tema na impugnação prévia atrai a preclusão,...
... retribuídas pelo complexo salarial, mensalmente, é de 220 (duzentas e vinte), para uma jornada de 8 (oito) horas (diariamente) e totalização de 44 (quarenta e quatro) na semana de trabalho. A hora extra é composta pelo salário hora mais o adicional de tempo extraordinário e essa parcela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... e dia em cruzados para cruzados novos, o cálculos será efetuado levando-se em conta todas as casas decimais, procedendo-se, após a totalização, ao arredondamento para centavo das frações que lhe sejam inferiores ... Art. 2º As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-27.2014.5.06.0010), 09-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RESUMO DOS CÁLCULOS. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Pela dicção do §1º, do artigo 1.013, do NCPC, ao Juízo ad quem apenas são devolvidas as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), além de suprimir grau de jurisdição. No...
... No caso, da peça embargos à execução não se extrai resistência aos cálculos homologados quanto à forma de totalização (ou resumo) dos valores encontrados. A insurgência ficou circunscrita a apuração dos juros de mora; e a dedução dos valores dos depósitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12400-69.2017.5.15.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO. CÔMPUTO. ARESTO INSERVÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA 337, I E IV, DO TST. A controvérsia gira em torno de divergência jurisprudencial, a fim de verificar se deve haver o cômputo do tempo do aviso prévio, ou não, para...
... pela possibilidade do cômputo na totalização do tempo de garantia de emprego. No caso, ... observa-se que o aresto indicado como paradigma, oriundo do TRT da 1ª Região, não serve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-67.2013.5.06.0019), 20-08-2014
EMENTA: SENTENÇA LÍQUIDA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. O deferimento de honorários periciais em valor determinado e consignado na parte conclusiva da sentença cognitiva proferida de forma liquida, faz parte da totalização da condenação para a integralidade do depósito recursal de que trata o art. 899, § 1º, da CLT.
... ários periciais em valor determinado e consignado na parte conclusiva da sentença cognitiva proferida de forma liquida, faz parte da totalização da condenação para a integralidade do depósito recursal de que trata o art. 899, § 1º, da CLT.Vistos etc.Trata-se de recurso ordinário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... , dará conhecimento, na sede da zona eleitoral ou no local onde esteja a mesma funcionando, dos resultados de cada boletim de urna e da totalização dos votos por município. Dentro das quarenta e oito horas seguintes, os partidos políticos e candidatos poderão requerer, fundamentadamente, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010005-68.2014.5.06.0141 (00839-2007-010-06-00-7)), 09-07-2014
EMENTA: SENTENÇA LIQUIDA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. O deferimento de honorários periciais em valor determinado e consignado na parte conclusiva da sentença cognitiva proferida de forma liquida, faz parte da totalização da condenação para a integralidade do depósito recursal de que trata o art. 899, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ários periciais em valor determinado e consignado na parte conclusiva da sentença cognitiva proferida de forma liquida, faz parte da totalização da condenação para a integralidade do depósito recursal de que trata o art. 899, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão Nº 0066700-45.2009.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE. SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. As contribuições à previdência complementar foram deduzidas mês a mês dos créditos do exequente, sendo desnecessária a totalização no resumo da conta homologada e da certidão de cálculo da Vara, por se tratar de crédito próprio da Fundação Eletroceee, sem a...
... As contribuições à previdência complementar foram deduzidas mês a mês dos créditos do exequente, sendo desnecessária a totalização no resumo da conta homologada e da certidão de cálculo da Vara, por se tratar de crédito próprio da Fundação Eletroceee, sem a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010245-18.2014.5.06.0251), 25-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIVISOR. HORAS EXTRAS. O sistema de 24h de trabalho por 72h de descanso, a que estava jungido o reclamante, como regra, não implica o trabalho em mais de 200h mensais, sendo mesmo injusta a adoção de divisor mais ampliado. Embora não se possa mais falar em 40 horas semanais, pois os módulos semanais eram variáveis e na maior parte das vezes superiores a isso, a...
... ão se possa mais falar em 40 horas semanais, pois os módulos semanais eram variáveis e na maior parte das vezes superiores a isso, a totalização mensal era reduzida com relação ao padrão constitucional. A jornada mensal cumprida pelo trabalhador submetido a esse sistema oscila entre 168 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061650320204058100), 08-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor , os quais visavam à revisão de sua prova de títulos e caso aprovado dentro do número de vagas, fosse assegurada a nomeação e posse no cargo público. Experiência Profissional. Cômputo do total período trabalhado. Apelação parcialmente provida. 1.O autor narra em sua inicial que prestou Concurso Público para
... , passa-se às alegações do apelante, o qual requer sejam revistos os pontos de sua qualificação profissional, objetivando a totalização de 3( três) pontos e não apenas 2,0 (dois ). Afirma que na análise da documentação foram demonstrados que manteve atividade profissional ... -
Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
... õe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação ... O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.206467-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - ANÁLISE DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO - IMPOSSBILIDADE. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, cuja comprovação não dependa de dilação probatória.-...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9131800-37.2002.5.06.0001 (01318-2002-906-06-00-7)), 26-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A dedução das horas extras comprovadamente pagas não pode ser limitada ao mês de apuração. Assim, a quantia paga a maior em determinados meses deve ser considerada na totalização da diferença devida relativa a esse título, nos termos da OJ 415 da SDI1/TST. Agravo patronal provido, no aspecto.