Totalização

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  • Processo nº 0004350-77.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de danos. Lista de Casamento. Indisponibilidade da Lista. Falta de acesso aos presentes adquiridos por convidados, em que pese mensagens eletrônicas enviadas pela ré, confirmando os produtos simultaneamente quando da compra efetivada pelos convidados. Sentença que julga procedente em parte o pedido...

    ...rechaçado pelo ordenamento jurídico.  Desta forma; . não se pode levar em conta a totalização de preços . de produtos vinculado à Lista cujo caráter é apenas .  . Fls. 2 . 323.  . 26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR . ...
  • Processo nº 0039192-11.2006.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: Anulatória de débito fiscal. Preliminares. Preclusão. Matéria analisada na decisão saneadora. Exclusão do exercício de 1994. Ausência de comprovação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Afirma o primeiro apelante - Município de Nova Iguaçu - preliminarmente, ausência de interesse na propositura da demanda, uma...

    ...apresentar  planilha  completa  de  cada  exercício  levado  em . consideração  para  a  totalização  do  débito.  Ademais,  o  correto . valor da execução foi objeto de perícia contábil, deixando o réu de . ...
  • Acórdão nº 0005643-65.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS PARA ADMINISTRAÇÃO PELA INVENTARIANTE – VIÚVA DO DE CUJUS E GENITORA/REPRESENTANTE DA ÚNICA HERDEIRA DO MESMO. OMISSÃO SUSCITADA EXISTENTE. VÍCIO SANADO. APLICABILIDADE DO ART. 1.991 DO CC/02 E ARTS. 618 E 619 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Alega...

    ...contudo também deixou inúmeras dívidas, estas ainda sem a sua. totalização. 3. Compulsando os autos originários, averigua-se que já foram. quitadas muitas das dívidas trabalhistas, todas com os valores. encontrados nas ...
  • Acórdãos nº 1114245-42.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018

    Apelação. Plano de saúde. Ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência, julgada improcedente, sendo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Insurgência da autora na demanda, afirmando ser ilegal a cobrança dos valores praticados após sua demissão sem justa causa na condição de aposentada. Inadmissibilidade. Legalidade da unificação de...

    ... Cota patronal correspondente ao valor remanescente para totalização da mensalidade. Aposentada, portanto, que não possui mais descontos sobre o salário e deve arcar com o pagamento integral. ...
  • Resolução nº 81 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004

    Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.

    ...INSTRUÇÃO N°81 - CLASSE 12~ - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Dispõe sobre apuração e totalização dos. votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004. O TRIBUNAL. SUPERIOR. ELEITORAL,. usando das. atribuições ...
  • Acórdão nº 0008255-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2016

    EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES LUIZ CARLOS GRAMOSA DA SILVA E JONAS DANIEL DE MACEDO PRESOS PREVENTIVAMENTE EM 18/09/2015 E 16/12/2015, RESPECTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AOS PACIENTES POR EXCESSO DE PRAZO.

    ...DESFAVOR DO COACTO JONAS DANIEL DE MACEDO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/09/2016 (fl.36). DATA. PRÓXIMA. CÔMPUTO E TOTALIZAÇÃO DOS PRAZOS. PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E. DENEGADA. PRISÃO DO COACTO MANTIDA. PRECEDENTES. JURISPRUDENCIAIS. 1.Apesar da ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ...porque ocorrera a renúncia à prescrição. Conforme consta dos autos, a totalização dos valores relativos a. essas parcelas foi de R$ 54.515.09612 (cinquenta e quatro milhões,. quinhentos e quinze mil noventa e seis reais e doze ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000199-51.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2022

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADA E AGRAVADA (ARTS. 35 C/C 40, III, IV E VI, DA LEI 11343/06 C/C 62, I, DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA CONTEMPORANEIDADE E DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ...

    ...totalização e remessa ao chefe da. organização; a transmissão de ordens e recados relacionados às. atividades da associação criminosa provenientes da ...
  • Acordao N° 1600399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Planilha de débito. Intimação do credor para apresentação de novo demonstrativo. Especificação da origem e da evolução da dívida. Devedor interessado. Apresentação de seu próprio cálculo. Art. 525, §4º, do cpc. Caso concreto. Ausência de empecilho para apuração do quantum debeatur pelo devedor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. No...

    ...sua evolução, índices utilizados e totalização, permitindo compreender a forma como chegou ao valor. devido. Caso se pretenda impugnar a atualização, cabe ao interessado apresentar seu próprio. ...
  • Acórdão Nº 0717559-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ATINENTE À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO: OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRECEITUADAS PELA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGAÇÃO...

    ...DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, QUE VEDOU A CONTAGEM DE. TEMPO FICTÍCIO PARA FINS DE TOTALIZAÇÃO" DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES FUNCIONAIS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98 CONSIDERADAS PELA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE EXAME DE. SA\xC3"...
  • Acórdão nº 1999.01.00.069490-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2006

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL NA TOTALIZAÇÃO DA PENA DE MULTA. CORREÇÃO. 1. Inocorrência de qualquer vício, no que se refere à circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, contendo o acórdão fundamento pertinente e bastante à conclusão a que chegou. 2. Correção de erro...

    ...Corrijo, desta forma, o erro material na totalização da pena de multa, que passa de 99 (noventa e nove) dias-multa para 88 (oitenta e oito) dias-multa, no valor diário de 2 (dois) salários mínimos ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.069490-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2006

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL NA TOTALIZAÇÃO DA PENA DE MULTA. CORREÇÃO. 1. Inocorrência de qualquer vício, no que se refere à circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, contendo o acórdão fundamento pertinente e bastante à conclusão a que chegou. 2. Correção de erro...

    ...Corrijo, desta forma, o erro material na totalização da pena de multa, que passa de 99 (noventa e nove) dias-multa para 88 (oitenta e oito) dias-multa, no valor diário de 2 (dois) salários mínimos ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.069490-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. ERRO MATERIAL NA TOTALIZAÇÃO DA PENA DE MULTA. CORREÇÃO. 1. Inocorrência de qualquer vício, no que se refere à circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, contendo o acórdão fundamento pertinente e bastante à conclusão a que chegou. 2. Correção de erro...

    ...Corrijo, desta forma, o erro material na totalização da pena de multa, que passa de 99 (noventa e nove) dias-multa para 88 (oitenta e oito) dias-multa, no valor diário de 2 (dois) salários mínimos ...
  • Acordão nº 149272 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2010

    ELEIÇÕES 2010. MODELO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DA TOTALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. APROVAÇÃO.

  • Acórdão nº 0010340-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2017

    EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 02/09/2016, POR FORÇA DE UM MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS.33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C ART.2º DA LEI 12.850/2013 – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR, PESSOALMENTE OU POR INTERPOSTA PESSOA,...

    ...OITIVA DE TODOS OS ELENCADOS NO FEITO. CRIMINAL ORIGINÁRIO. ADEMAIS, NECESSIDADE. DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CÔMPUTO E TOTALIZAÇÃO DOS PRAZOS. PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO. CONHECIMENTO DA ORDEM E SUA DENEGAÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 0001042-02.2012.8.26.0637 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016

    ESTELIONATO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas fixadas no dobro, em face dos péssimos antecedentes, com aumentos mínimos pela reincidência e, posteriormente, pela continuidade delitiva. Fixação do regime fechado e negativa da substituição da pena corporal e da concessão do "sursis" corretas, diante da reincidência em crime doloso. Erro de cálculo da...

    ... Erro de cálculo da sentença, porém, na totalização da pena de multa. Apelo improvido, corrigido, de ofício, erro de cálculo da sanção pecuniária em ...
  • Acórdãos nº 1021251-24.2017.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018

    PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. VALOR DA MENSALIDADE. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/1998. Irresignação do autor contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Contrato que é único para os empregados ativos e para os inativos e já adotava o modelo de custeio de faixa etária à ocasião do desligamento do autor. Empregados que arcam com a mensalidade diminuída por conta de subsídio da

    ... Cota patronal correspondente ao valor remanescente para totalização da mensalidade do plano escolhido. Aposentado que, portanto, não possui mais descontos sobre a base no salário e deve ...
  • Acórdãos nº 9001604-91.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de retificação de cálculos – Sentenciado condenado a penas que somavam mais de 30 anos – Unificação realizada para se respeitar tal limite – Superveniência de outra condenação – Inteligência do art. 75, § 2º, do Código Penal – Período de pena anteriormente cumprido que é desprezado (ou seja, não incluído na soma), em caso de nova condenação, ao ser realizado novo

    ...(ou seja, não incluído na soma), em caso de nova condenação, ao ser realizado novo cálculo de totalização Hipótese concreta em que o termo final da pena foi prorrogado exatamente pelo prazo da nova ...
  • O federalismo e a constituição como acoplamento estrutural: o paradoxo da integração sem totalidade
    ... o acoplamento estrutural entre política e direito: o Estado Federal constitucional; 3.2 Federalismo como paradoxo da integração sem totalização – 4.Conclusões. . 1. INTRODUÇÃO . Este texto se propõe a apresentar o problema do federalismo como paradoxo. Com o paradoxo do federalismo, ...
  • Acordao N° 1676528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Contrato de locação com cessão de direito de uso. ?res sperata - coisa esperada?. Cessão de uso de espaço comercial. Construção do espaço comercial. Atraso na entrega da obra. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Descumprimento contratual. Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés. Devolução dos...

    ...entre os réus, no gerenciamento de corretagem, processamento de vendas e/ou serviços e totalização de. recebíveis, administração e cobrança extrajudicial, fluxo de pagamento e etc., sendo ainda a parte ré. responsável pelo recebimento dos ...
  • Acórdão Nº 0704014-25.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA - ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 6.514/2004. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. VEDAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. RESPEITO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/9. ANOTAÇÕES FUNCIONAIS PREVIAMENTEAPELAÇÃO...

    ...anteriormente averbadas, observando a vedação da contagem de. tempo fictício para fins de totalização do tempo de serviço,. conforme previsto na Emenda Constitucional nº 20/98. Desse. modo, foi assegurada a adequada aplicação da legislação. ...
  • Acórdão nº 0008547-22.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Diciembre de 2012

    APELO DEFENSIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 1. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO A) CONDENAÇÃO: PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. 12 DIAS-MULTA. B) RAZÕES: 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS...

    ...B) RAZÕES: 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MENORIDADE. 2. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. TOTALIZAÇÃO DA PENA: 03 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. 12 DIAS-MULTA, REGIME INICIAL SEMIABERTO. MP OPINA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, ABSOLVENDO O APELANTE ...
  • Acórdão nº 0002053-66.2011.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2013

    APELO DEFENSIVO. I. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. A) CONDENAÇÃO: PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. 100 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. B) RAZÕES: 1. PRELIMINAR: 1.1. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO A QUO. 2. MÉRITO: 2.1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 2.2. REDUÇ&

    ...TOTALIZAÇÃO DAS PENAS: 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO DAR-SE PROVIMENTO ...
  • Acórdão Nº 1302-005.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2002, 2003, 2004SORTEIOS DE BINGO. PRÊMIOS PAGOS. INCIDÊNCIA DIÁRIA DE IRRF. TOTALIZAÇÃO MENSAL DOS PAGAMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.Os prêmios pagos em decorrência de sorteios de bingos estão sujeitos à incidência do IRRF, devendo o tributo ser retido, na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa.A...

    ...F. R. Ano-calendário: 2002,. 2003,. 2004. A. C. SORTEIOS DE- BINGO. PRÊMIOS PAGOS. INCIDÊNCIA DIÁRIA DE. D. IRRF. TOTALIZAÇÃO. MENSAL DOS PAGAMENTOS. AUTO DE. G. P. INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. O. N. Os prêmios pagos em decorrência de sorteios de bingos estão sujeitos à. O. ...
  • Acórdãos nº 2269761-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. VALOR DA MENSALIDADE. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/1998. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Ausência de violação, à primeira vista, ao artigo 31 da Lei 9.656/1998 Empregados arcam com mensalidade diminuída por conta de subsídio da empregadora. Cota patronal correspondente ao valor remanescente para totalização da...

    ... Cota patronal correspondente ao valor remanescente para totalização da mensalidade do plano escolhido. Aposentada não possui mais descontos sobre a base no salário e, portanto, deve ...

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