touros rn
- DLG 6 de 08/02/2017 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DE SANTA LUZIA - TOUROS/ RN PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...4969425, a fim de imiti-la na posse do imóvel localizado na Comunidade Perobas, Município de Touros"/RN, concedendo à parte ré o prazo de 120 (cento e vinte) dias para desocupação do local, sob pena de desocupação forçada com o auxílio de for\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1036-05.2016.5.21.0003) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há violação do artigo 5°, XXXV e LV, da CF, nem usurpação de...
... petição inicial o reclamante postula a indenização por danos morais especificamente em razão de um assalto ocorrido na agência da ECT em Touros/RN, embora tenha alegado que sofreu assaltos em outras agências; o reclamante ajuizou outras ações postulando indenizações por danos morais em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... rural de 689 hectares, denominada Fazenda Perobas, registrada na matrícula nº 1.673 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Touros, razão pela foi editada a Lei Municipal nº 401/96, publicada em 19/06/1996, responsável por transformar exclusivamente a Fazenda Perobas em área ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075304120154058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0807530-41.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA DO CARMO ADVOGADO: Marcus Vinicius Ferreira ADVOGADO: Lúcio Franklin Gurgel Martiniano APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... na sentença para efeito de devolução do título de domínio do lote nº 92 do Assentamento do Cajá, situado na zona rural do município de Touros/RN, aplicando, quanto aos honorários, a regra prevista no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. . Em suas razões recursais, defende a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...ça que julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição aquisitiva do imóvel matriculado sob o nº 1.679 no Cartório Único de Touros, com área de 689,9 ha (seiscentos e oitenta e nove hectares e nove ares) e registrado em nome da SINMÉDIA S.A. . MARIA DO SOCORRO CIRÍACO SILVA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO
... em nome de Verônica Christina Costa Santos da Fonseca, sacou R$ 7.594,57 da agência da Caixa Econômica Federal localizada no Município de Touros/RN, sendo que tal quantia diz respeito a valores remanescentes de contrato de empréstimo consignado, no total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000364220174058405), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800036-42.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: DIEGO CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE...
... delitivas com o corréu Francisco Argemiro Pereira dos Santos, inclusive declinando sua participação em assalto à agência dos Correios de Touros/RN, sendo de se observar que esse último é apontado pelos demais denunciados como autor intelectual e recrutador dos demais, articulando e ... -
ACÓRDÃO Nº 2762/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN NO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). RESPONSÁVEL REVEL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
...Heriberto Ribeiro de Oliveira, CPF 096.465.154-87, ex-prefeito do Município de Touros/RN (Gestão 2005 a 2008), em razão da não aprovação de sua prestação de contas relativa à aplicação de recursos do Programa Nacional de ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... margin-bottom: 1rem;. margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Touros/RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF de nº 08.078.644/0001-04, com sede na Rua Coronel Dell Prett, 142, Centro Touros/RN, ...
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ACÓRDÃO Nº 429/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE TOUROS (RN). CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Recurso de Revisão. Ausência de notas fiscais, cheques nominais, comprovantes de transferência eletrônica bancária, recibos e demais documentos...
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Heriberto Ribeiro de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Touros (RN) , contra o Acórdão 2.762/2016 - 2ª Câmara, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares e ... -
Decisão Monocrática N° 07379125220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ DAMÁZIO DA SILVA, representado pela administradora provisória JUVANEIDE DO NASCIMENTO SILVA ALVES, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de liquidação provisória de sentença coletiva declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, bem como determinou a...
... declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, bem como determinou a remessa dos autos a uma da Varas Cíveis da Comarca de Touros/RN. Em suas razões, o agravante sustenta que: 1) o art. 275, do Código Civil, dispõe ser direito do credor exigir e receber de um ou de alguns ... -
Decisão da Presidência nº 26424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
...ções: Alisson Taveira Rocha Leal, advogando em causa própria, afirma haver Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, prefeito do Município de Touros/RN, inobservado o teor do verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo. Segundo argumenta, por meio das Portarias nº 4/2017/GC e nº 5/2017/GC, ...
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Acórdão Nº 08027596620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2023
... . . Advogado(s) : . . . . Polo passivo . JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS RN . . . Advogado(s) : . . . . . . . . . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . Gabinete do Desembargador ...
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Decisão monocrática Nº 1501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... para Energias Limpas Ltda., ora interessada, ajuizou ação anulatória de lançamento tributário perante o Juízo de Direito da comarca de Touros/RN (Processo nº 0800704-62.2021.8.20.5158), à alegação de aplicável, ao caso, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da ...
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Decisão monocrática Nº 1500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... de Instrumento nº 0809206-41.2021.8.20.0000, “restabelecendo-se os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN nos autos do Processo nº 0800704-62.2021.8.20.5158”, até o trânsito em julgado da ação originária. . A Procuradoria-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 50476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, restabelecendo-se os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN nos autos do Processo nº 0800704-62.2021.8.20.5158 (fl. 11). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o ...
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Acórdão Nº 08005413620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... Origem: Vara Única da Comarca de Touros/RN . Agravante: Sebastião Vidal de Negreiros . Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB/RN 11.060). . Agravado: Manoel Silva ...
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Acórdão Nº 08000884120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2022
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0800088-41.2021.8.20.0000 . . . Polo ativo . PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS . . . Advogado(s) : . CAIO BRUNO LEOCADIO FERREIRA DA SILVA, ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA . . . Polo passivo . PRESIDENTE DA CÂMARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008857520164058202), 27-04-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1 - Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que reconheceu de ofício a ilegitimidade do Município para promover a presente execução de título judicial, extinguindo o...
...ART. 85, PARÁGRAFO 2º E 8º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. . 1. Município de Touros/RN busca executar o título judicial decorrente de Ação Civil Pública que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de ... -
Decisão Nº 08056948420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-09-2020
... . Conflito de Competência nº 0805694-84.2020.8.20.0000 . . Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN. . . Suscitado: Juíza da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN. . . Entre partes: Ednalva Araújo Bezerra. . . ...
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Acórdão Nº 08027882420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-07-2021
...Polo ativo. JUÍZO DE DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. Advogado(s): . Polo passivo. JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS RN. Advogado(s): . . . . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ...
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Decisões Monocráticas nº 33125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
...26424/STF, o Ministro Marco Aurélio de Melo concedeu liminar suspendendo a nomeação, pelo Chefe do Executivo de Touros-RN, da sua própria mulher exatamente para ocupar o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, em ...
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Decisões Monocráticas nº 33116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
...Alude ao decidido por Vossa Excelência na reclamação nº 26.424, concernente a situação surgida no Município de Touros/RN. Sob o ângulo do risco, menciona o pagamento de remuneração à interessada, a revelar dano ao erário. Requer, em sede liminar, a suspensão ...
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Decisão da Presidência nº 33116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
...Alude ao decidido por Vossa Excelência na reclamação nº 26.424, concernente a situação surgida no Município de Touros/RN. Sob o ângulo do risco, menciona o pagamento de remuneração à interessada, a revelar dano ao erário. Requer, em sede liminar, a suspensão ...