toxoplasmose congenita
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... g) toxoplasmose congênita; ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ...
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº003/2024 LACEN/PE. PROCESSO N° 0373.2023.AC-33.PE.0323.SAD.LACEN. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento eventual de REAGENTES PARA DETECÇÃO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, EM PAPEL DE FILTRO COM CESSÃO DE EQUIPA...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO PROCESSO Nº 0373.2023.AC-33.PE.0323.SAD.LACEN Objeto: Registro de Preços para o fornecimento eventual de REAGENTES PARA DETECÇÃO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, EM PAPEL DE FILTRO COM CESSÃO DE EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO, visando atender as necessidades de ampliação do escopo da Triagem Neonatal do LACEN-PE. Valor máximo estimado: R$...
- SECRETARIA DE SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA-LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2023 LACEN PE PROC.0373.2023.AC-33.PE.0323.SAD.LACEN– Resolve Registrar os Preços para o fornecimento eventual de REAGENTES PARA DETECÇÃO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, EM PAPEL DE FILTRO COM CESSÃO DE EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO...
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Acórdão nº 51459403220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... No caso dos autos, o autor é portador de TOXOPLASMOSE CONGÊNITA (CID 10 – P37.1), RETARDO MENTAL LEVE (CID 10 – F70.0), ...
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Decisão Monocrática Nº 0550008-84.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTE COM TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO
... ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTE COM TOXOPLASMOSE ... CONGÊNITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA ... FEDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1018147-11.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR. TOXOPLASMOSE CONGÊNITA COM HIDROCEFALIA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 539/2022. NEGATIVA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Com a publicação da Lei n. 14.454, está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde.
... PLANO DE ... SAÚDE. MENOR. TOXOPLASMOSE CONGÉNITA COM HIDROCEFALIA ... ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de...
... Nascimento (28 anos), tem deficincia cognitiva, portadora de toxoplasmose congnita, acamada, apresentando retardo mental e cegueira, encontrando-se ... -
Processo nº 0038900-86.2013.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... Autor que, por ser portador de toxoplasmose ... congênita, necessita, na maior parte do tempo, de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000769-67.2015.8.19.0037 (Criminal), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUTORA ACOMETIDA DE EPLEPSIA E TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS DECORRENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE TUTELA À SAÚDE E À VIDA HUMANA. SÚMULA Nº 65, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE ABRANGER A MEDICAÇÃO E OS...
... que é portadora de eplepsia e toxoplasmose congênita e que necessita do medicamento ... Trileptal e do leite ... - Em, 22/02/2019 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5079 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Aprova a destinação de recurso federal referente à Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas o u confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e he...
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Decisão Monocrática nº 51684495420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-09-2022
... SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS, PARALISIA CEREBRAL e TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. fornecimento de insumo. bomba de infusão para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001555-96.2017.8.19.0084 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ECNP SECUNDÁRIA À TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE
... INCAPAZ QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ECNP ... SECUNDÁRIA À TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E ... ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, COM ... -
Acórdão Nº 0000103-62.2018.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, SÍNDROME DE BATTER E GILTERMAN E PORTADORA DE DISTÚRBIO HIDROELETROLÍTICO. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM
... PACIENTE COM DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, ... SÍNDROME DE BATTER E GILTERMAN E PORTADORA DE DISTÚRBIO ... -
Acórdão Nº 0000402-53.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS PELA ... TOXOPLASMOSE CONGÊNITA ADQUIRIDA PELA AUTORA – ... ALEGADA IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA ...
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Processo nº 0014259-68.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Menor Portador de Toxoplasmose Congênita e Hidrocefalia desde O Nascimento. Deferimento de Antecipação de Tutela para O Fornecimento Do Tratamento Denominado Therasuit para Intensificar a Reabilitação Motora e O Equilíbrio. Inconformismo Do Plano de Saúde. Embora Seja Facultado Às Operadoras de Planos de Saúde Eleger As Doenças Excluídas...
... AÇÃO DE OBRI GAÇ ÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA E HIDROCEFALIA DESDE O NASCIMENTO ... DEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0013698-89.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CEGUEIRA DECORRENTES DE TOXOPLASMOSE ... CONGÊNITA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS ... NA CIDADE DA ...
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Acórdãos nº 0018160-65.2009.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... , coletado material para verificar a presença de toxoplasmose, coletado pelo Instituto Adolfo Lutz IAL, por meio ...
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Lei nº 14.154 de 26/05/2021. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
... f) deficiência de biotinidase; ... g) toxoplasmose congênita; ... II – etapa 2: ... a) galactosemias; ... b) ...
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Acórdão Nº 0023230-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
... MUDANÇA REPENTINA DE RESIDÊNCIA ... PARA TRATAMENTO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA ANTE A ... ALEGADA INEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ...
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Acórdão Nº 0303334-90.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA QUE, EM DECORRÊNCIA DE TOXOPLASMOSE OCULAR CONGÊNITA, APENAS POSSUI VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO, COM NECESSIDADE DE APROXIMAÇÃO. PROFESSOR QUE UTILIZAVA SLIDES PARA A EXPOSIÇÃO DAS AULAS. SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO MATERIAL PARA QUE PUDESSE ENXERGAR A MATÉRIA PASSADA EM AULA....
... ALUNA QUE, EM DECORRÊNCIA DE TOXOPLASMOSE OCULAR CONGÊNITA, ... APENAS POSSUI VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO, COM ... -
Acórdão nº 1017438-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, MICROCEFALIA e ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID-10 P37-1/Q02-0/G80-0/H54-2/F84-9) – INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS COM FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL,...
... ÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA, MICROCEFALIA e ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042464-67.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020
Recurso Inominado nº 0042464-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: DAYANA CHRISTINA MENEZES E SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RECORRENTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO A...
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Acordao N° 1426423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente. Hospital da rede pública de saúde. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade estatal. Aferição. Natureza subjetiva. Paciente grávida. Submissão a
... TOXOPLASMOSE" CONGÊNITA. AGRAVAMENTO POR ... CORIOAMNIONITE AGUDA E FUNISITE AGUDA. HIP\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003818-51.2020.8.19.0002 (Cível), 18-08-2021
Recurso Inominado Nº 0003818-51.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DAYANA CRISTINA MENEZES E SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID10 G40), COM SEQUELA DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA (CID10 P37.1), NECESSITANDO REALIZAR USO DOS MEDICAMENTOS FENOBARBITAL 100MG (