tpi proteções
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos. fundamentais e proteções constitucionais, sejam individuais ou sociais. Consabido que os direitos não são absolutos pois, como alerta a melhor. doutrina, “Seria absurdo ... -
Direito Internacional
...Considerou, dessa forma, que o Brasil violou os direitos às garantias judiciais, às proteções judiciais e à integridade psíquica e moral dos familiares de Herzog, que não obtiveram acesso à justiça. Ainda hoje, o crime segue impune, sob a ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... no princípio geral da boa-fé e na proibição do abuso do processo, que resultaram na negativa, dirigida ao reclamante, de acessar as proteções contidas no tratado 811 . A decisão confirma o tratamento da ilegalidade como questão de admissibilidade, examinada a partir de princípios gerais ...
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As Fronteiras Raciais Do Genocídio
Este artigo discute as características eurocêntricas da justiça penal internacional na caracterização do genocídio e na consequente negação da vitimização genocida das comunidades negras na Diáspora. Esta dinâmica é amplamente sustentada pela sobreposição simbólica entre o genocídio como uma categoria geral e o Holocausto, sinalizando padrões históricos que situam a violação de corpos europeus...
...Esse padrão é reproduzido tanto na total exclusão de negros do conjunto eficaz de proteções e garantias promovido pelo paradigma dos direitos humanos quanto na recusa da justiça penal internacional em reconhecer como genocídio os ataques ... - Karl Marx and the critique of human rights/ Karl Marx e a critica dos direitos humanos.
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Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
...Os localismos das proteções nacionais de direitos são combatidos, impedindo que um Estado justifique determinado tratamento ofensivo por apelo (i) à hierarquia superior de ... -
Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... – é reconhecida como um texto progressista, no qual são listadas inúmeras garantias aos cidadãos, sendo esses salvaguardados por proteções individuais e coletivas, que resguardam a igualdade dos indivíduos, em especial no art. 5 o da Constituição. . Contudo, há uma grande ... -
Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
Diante do contexto de um mundo pós-Guerras, sobretudo, pós Segunda Guerra Mundial, surge para a comunidade internacional a incumbência de soluções para a problemática que se instauraria aí, e se prorrogaria pelas décadas: os refugiados e seus movimentos migratórios. Constitui-se como refugiado, a partir dos motivos clássicos toda pessoa que sofre perseguição de raça, religião, opinião política,...
... em Ação (PARinAC), responsável por cerca de quinhentas parcerias entre o ACNUR e determinadas ONGs, visando melhorar os atendimentos e proteções aos refugiados e seu contexto social. . Há de se salientar ainda, que o ACNUR possui autorização para estabelecer e celebrar tratados e acordos, ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... em áreas classificadas com aprovação nacional INMETRO ou sensores infravermelhos (IR) para uso em áreas classificadas como seguras, proteções contra imersão na água de 15cm a 1m em profundidade (grau de proteção IP67); com invólucros em policarbonato resistentes a quedas, proteções ...
- Alterações Sociedades Limitadas
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... via ferramenta de usinagem com pressão variável controlada via CNC por códigos M, de até 70bar de pressão, e até 50L/min de vazão, proteções perimetrais ao redor da máquina interligadas com chaves de intertravamento controladas via CNC em atendimento às normas de segurança NR-12, de ...