trabalhador aprendiz
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ífica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; ... VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas ... a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz ... ARTIGO 61 ... A proteção ao trabalho dos adolescentes é ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro; ... d) quando a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese ...
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Trabalhador em atuação insalubre não conta para cota de menor aprendiz
Trabalhador em atuação insalubre não conta para cota de aprendiz
O número de trabalhadores em condições insalubres não entra no cálculo para a contratação de menores aprendizes. Este foi o entendimento do juiz Ricardo Jose Fernandes de Campos, da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao conceder liminar em mandado d... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família ... XXII- o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ... § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei ... § 5º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA PERMANENTE ... ção de jovem a partir de quatorze anos de idade na condição de aprendiz ... Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vínculo ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. “ ... a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. “(NR) ... “Parágrafo único. O trabalho ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma ... a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ... XXIV - medidas de proteção legal de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001189-63.2014.5.06.0411), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). A obrigatoriedade imposta pelo artigo 429, da CLT, volta-se para estabelecimentos de qualquer natureza. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) faz referência às diversas atividades profissionais existentes no mercado nacional, sejam elas...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-28.2015.5.06.0003), 24-07-2017
EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Nos termos do artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Devem ser consideradas como funções que...
... EMENTA EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100764-16.2018.5.01.0032)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as funções que demandam formação profissional, nos...
... trabalhador aprendiz com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de motorista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-52.2015.5.06.0413), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). A obrigatoriedade imposta pelo artigo 429, da CLT, volta-se para estabelecimentos de qualquer natureza, não podendo se furtar da referida norma a empresa ré. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) faz referência às diversas atividades profissionais...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do ... idade mínima de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de menor aprendiz ... § 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 889-14.2016.5.12.0040)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (ART. 429 DA CLT). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ...
... observada a limitação da permissão para contratação do trabalhador aprendiz com idade ... entre 21 e 24 anos para o cargo de ... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... VIII - trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca artesanal - pessoa física que, de forma ... IX - aprendiz de pesca - pessoa física com mais de quatorze e menos de dezoito anos que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13923-20.2015.5.01.0227)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, III, DA...
... observada a limitação da permissão para contratação do trabalhador aprendiz com idade ... entre 21 e 24 anos para o cargo de ... -
Processo nº 0002178-14.2015.8.19.0026 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... aprendiz”. Supressão posterior ... administrativo. ... Verificado ... trabalhador ... profissionalizante, nunca recebeu qualquer tipo de ...
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Acórdão Nº 0021805-76.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
... nos autos os registros de horário referentes ao período em o trabalhador laborou na condição de aprendiz, o que obsta seja aferida a jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-54.2016.5.06.0193), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde com
... aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2014.5.06.0193), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. O contrato de aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável para um programa eficiente de aprendizagem. Não se confunde...
... aprendizagem tem por escopo a peculiar formação profissional do aprendiz. O prazo máximo de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos ... à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz ... Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no ...