trabalhador aprendiz
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006547-50.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
PROCESSO Nº 0006547-50.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247827-88.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0247827-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Henrique Marinho Herdy RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015386-98.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0015386-98.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Anderson dos Santos Silveira RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO...
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Processo nº 0074124-87.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0074124-87.2016.8.19.0001 RECORRENTE: Edvaldo Pedro da Silva RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação em que o Autor, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, pretende
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – menor aprendiz";. II – contrato de experiência;. III – trabalho intermitente; e. IV \xE2\x80"...§ 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277022-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0277022-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇ
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em ...aprendiz, na forma do parágrafo único do art. 80 da Consolidação das Leis do ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...-se, por fim, que o empregador deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a existência de contrato por ...10.097/2000), o trabalhador aprendiz é aquele com idade entre 14 e 24 anos que celebra contrato de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...-se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, ...); ausência de duas horas durante o aviso-prévio; ausência do aprendiz para frequentar o curso; paralisação temporária do trabalho no caso de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente ...433, I e II (desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou, ainda, a sua ausência injustificada à escola que implique perda do ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ério: “considera-se justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente ...Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou sua ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ...
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Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
..., certa intangibilidade à contraprestação recebida pelo trabalhador (art. 7º, Vi, cF/88; art. 468, clT). esta última orientação. . ...caso a relação envolva trabalhador aprendiz, o limite mínimo de idade é 14 anos (art. 7º, XXXiii, cF/88). Da mesma ...
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Acordão nº 20090019886 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
MENOR APRENDIZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 428, § 1º DA CLT- DESCARACTERIZAÇÃO Não é menor aprendiz o trabalhador cujo contrato não atende aos requisitos do artigo 428, § 1º da CLT. Não é porque a empresa dá ao cargo o nome de aprendiz aplicador que passa o trabalhador a deter a condição jurídica de menor aprendiz. Recurso provido neste tópico.
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Tipos de contratos a termo
..., ilustrativamente, a efetiva qualificação profissional do trabalhador ou sua aptidão para cumprir eficazmente a função pactuada, do mesmo ...453, caput ). @@5. Contrato de Aprendizagem (Empregado Aprendiz). O contrato de aprendizagem é regulado pela própria CLT, em seus arts. ...
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Tipos de contratos a termo
..., ilustrativamente, a efetiva qualificação profissional do trabalhador ou sua aptidão . (1) No estudo do contrato de safra (item II.2, à ...453, caput ). . 5. Contrato de Aprendizagem (Empregado Aprendiz) . O contrato de aprendizagem é pacto a termo que ostenta, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...ério: “considera-se justa causa o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente ...433, I e II (desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou, ainda, a sua ausência injustificada à escola que implique perda do ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
.... Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei n. 10.097, de ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Por força dessa inovação constitucional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
...Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO - MENOR APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE ... reger as relações laborais, mormente se considerarmos que o trabalhador, premido pela necessidade de auferir meios para a sua sobrevivência, ... -
Tipos de contratos a termo
..., ilustrativamente, a efetiva qualificação profissional do trabalhador ou sua aptidão para cumprir eficazmente a função pactuada, do mesmo ...453, caput ). @@5. Contrato de Aprendizagem (Empregado Aprendiz). O contrato de aprendizagem é regulado pela própria CLT, em seus ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
...7.·, XIV, da CF /1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que ...Etapa 2. Salário do menor não aprendiz. Etapa 3. Empregado de posto de revenda de combustível líquido. Etapa 4. ...
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Acórdão nº 42330 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - DEVE SER PAGO SALARIO MINIMO IGUAL AO DO TRABALHADOR ADULTO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Indexação. SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO TRABALHO. "S". Publicação. ADJ DATA 08-02-1960 PP-00332 ADJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos ... à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz. Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho ...
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Acórdão nº 43974 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 1961
MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO AO SALARIO MINIMO DEVIDO AO TRABALHADOR ADULTO. JURISPRUDÊNCIA JA SUPERADA PELA NOVA E REITERADA INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO CONTRARIO, NÃO JUSTIFICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Indexação. MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO DO TRABALHO. MENOR. Publicação. ADJ DATA 02-10-1962 PP-02832 ... -
DECRETO Nº 31546, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Conceito de Empregado Aprendiz.
...Decreta:. Art. 1º Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos, pelo qual, além das características mencionadas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aquele se ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
...III - Projovem Campo - Saberes da Terra; e. IV - Projovem Trabalhador. . Parágrafo único. O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo ...II - pelo estágio ou jovem aprendiz; ou. III - por formas alternativas geradoras de renda. § 2o Serão ...