trabalhador aprendiz
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-30.2017.5.06.0008), 14-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os embargos, a pretexto de suposta omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT,
... "EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000826-72.2019.5.06.0000), 16-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A tutela de urgência deve ser deferida quando o alegado direito líquido e certo da parte impetrante mostre-se provável e a demora da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15, e art. 1º da Lei nº. 12.016
... EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE ... -
Artigos 402 a 441
... - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos ... Parágrafo único - O trabalho do ... qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e para menores de 18 anos o trabalho considerado ...
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Artigos 402 a 441
... – Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos ... Parágrafo único – O trabalho do ... qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e para menores de 18 anos o trabalho considerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-40.2019.5.06.0013), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas, na base de cálculo, todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, embora a função de
... Ainda, dispõe o artigo 10 do referido Decreto que o aprendiz deve desempenhar funções que demandem formação profissional, ... TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida...
... legal, o aprendiz deverá estar obrigatoriamente vinculado a um programa de aprendizagem ... contratação do trabalhador aprendiz com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de motorista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1693-16.2016.5.07.0009)
... legal, o aprendiz deverá estar obrigatoriamente vinculado a um programa de aprendizagem ... contratação do trabalhador aprendiz com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de motorista ...
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Sentença nº 1001127-71.2021.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... Nulidade do contrato de aprendiz. Horas extras e intervalo para refeição e repousoRelata o autor, na ... de 6 horas diárias, desvirtuando, assim, a jornada legal do trabalhador aprendiz. A legislação trabalhista considera lícito o labor realizado ...
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Sentença nº 1000447-76.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... de inépcia da inicial aduzida pela reclamada. CONTRATO DE APRENDIZ. NULIDADE. Alega o autor que foi admitido na função de jovem aprendiz, ... Nos termos do artigo 432, §1º, da CLT, a carga horária do trabalhador aprendiz poderá ser de até oito horas para aqueles que já tiverem ...
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Apresentação
... nido em lei; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; duração do trabalho normal não ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; igualdade de direitos entre o trabalhador com ...
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Legislação
... sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o ... e profissional do adolescente e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-40.2012.5.20.0014)
... à formação técnico-profissional destinada ao adolescente aprendiz, prevê o art. 428 atividades práticas e teóricas, metodicamente ... 37, II, da Constituição Federal) para a contratação de trabalhador ...
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Acórdão, Processo nº 0005499-48.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
... é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de ... INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO, DE TRABALHADOR AUTÔNOMO OU DE APRENDIZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Início razoável de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001954-85.2015.5.07.0018), 2016-05-04
... piso salarial da categoria como base de cálculo da hora do menor aprendiz especificamente, razão pela qual, merece reforma a decisão monocrática ... possibilidade de se pagar menos que o salário mínimo para o trabalhador que labora menos de oito horas, mas sim a possibilidade de se estender ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12070-23.2019.5.15.0137)
... (g.n.) ... Ora, se o trabalhador já estivesse eventualmente "pronto" para o exercício das atividades ... data venia, ... "aprendiz", mas, senão, o próprio "profissional habilitado" para o desempenho das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1432-91.2015.5.12.0059)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - NÚMERO MÍNIMO DE APRENDIZES - BASE DE CÁLCULO - MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS O acórdão embargado reflete a jurisprudência do Eg. TST no sentido de ser devida a inclusão das funções de motorista e de cobrador...
... menores de 24 anos (ou com idade maior se a aprendiz é pessoa com deficiência). O § 1º do ... artigo 10 do Decreto ... observada a limitação da permissão para contratação do trabalhador aprendiz ... com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001130-22.2016.5.07.0009), 2017-01-25
... Fundamentação ... Da aplicação do piso normativo ao aprendiz ... Pretende o reclamante os direitos elencados ao final da exordial, ... , eventualmente, apresentar condições menos favoráveis ao trabalhador, em relação aos preceitos legais, porém somente nas hipóteses nas ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
... incompletos, exceto quando regularmente prestado na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, idade em que o adolescente estará concluindo ... , dores na coluna, atingindo diretamente a integrida-de do trabalhador ... A consequência desta busca enlouquecida pelo lucro levou a uma ... -
Artigos 442 a 456
... ção de emprego possui por objeto essencial a proteção do trabalhador. Supõe, portanto, importantes restrições à liberdade de quem ... aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 7º, XXXIII) ... O menor entre 16 e 18 anos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001191-30.2014.5.07.0015), 2018-10-13
... Também relatou que o trabalhador passou oito meses de licença previdenciária, houve a necessidade de ... DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. MENOR APRENDIZ. MUTILAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Caracterizando-se a ...
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Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
... , certa intangibilidade à contraprestação recebida pelo trabalhador (art. 7º, Vi, cF/88; art. 468, clT). esta última orientação ... caso a relação envolva trabalhador aprendiz, o limite mínimo de idade é 14 anos (art. 7º, XXXiii, cF/88) ...
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Partes e Procuradores
... desde os dezesseis e há possibilidade do menor se ativar como aprendiz desde os quatorze, o trabalhador precisará de assistência nestes casos, ...
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Exercício de algumas profissões
... e tendo que a vida útil do desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da Previdência Social geral ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ... Existe um dispositivo que, embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-53.2017.5.06.0011), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, já foi decidido no julgamento da Aç
... "EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-30.2017.5.06.0008), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, já foi decidido no julgamento da Aç
... "EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE ...