trabalhador aprendiz
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001196-02.2016.5.07.0009), 2017-01-30
... 17 que, salvo condição mais benéfica, é garantido ao aprendiz o salário mínimo hora. O parágrafo único daquela norma explica o que ... , eventualmente, apresentar condições menos favoráveis ao trabalhador, em relação aos preceitos legais, porém somente nas hipóteses nas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 101268-96.2017.5.01.0051)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que as funções de motorista de ônibus e cobrador não estão excluídas do quantitativo de empregados a ser considerado para efeito de apuração...
... , sendo certo que se faz necessário conciliar o trabalho do jovem aprendiz com ... os limites legais inerentes às atividades exploradas pela ... contratação do trabalhador aprendiz com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... que a decisão recorrida não pode considerar o trabalho do menor aprendiz como tempo especial 16/05/1989 a 08/05/1991, visto que se presume que o ... visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador ... Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20022-41.2018.5.04.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. POSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... ável e proporcional o valor arbitrado (R$1.000,00 por mês por aprendiz ... não contratado, incidente em cada competência (mês) em que ... insalubres ou perigosas não afetam o trabalhador aprendiz, visto que ele não estará ... laborando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da isonomia (art. 5º, "caput", ... CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA – APRENDIZ. COTA DE CONTRATAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. INTERESSE ... DIFUSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1875-76.2016.5.12.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Nos termos da Súmula221do TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa...
... TRABALHADOR (FAT) 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85, a Ação Civil ... Aprendiz. Observância das convenções coletivas de trabalho. Piso salarial dos ... -
Acordão nº 20151041738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... É possível a contratação de trabalhador aprendiz, entre 18 a 24 anos de idade, para o exercício de atividades ...
-
Sentença nº 1001721-93.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-04-2023
... tais atividades não devem integrar a base de cálculo da cota de aprendiz; conta atualmente com 42 empregados cujas atividades estão inseridas na ... diária de R$3.000,00 em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) por aprendiz não contratado, valor passível de oportuno reexame, nos ...
-
Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... Nesta medida, sendo o motorista trabalhador dependente do operador, fica sujeito às regras previstas no DL n ... por trabalhador móvel o trabalhador, incluin do o formando e o aprendiz, que faz parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça a ...
-
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... 6º a 11) ... 2. Trabalho: natureza jurídica ... As garantias conferidas ao menor trabalhador inscrevem-se entre os direitos fundamentais que cumprem a finalidade de lhe preservar a sobrevivência e proporcionar a formação e o ...
-
Direitos sociais
... entre os direitos sociais, além dos direitos fundamentais do trabalhador, direitos econômicos e sociais como educação e seguridade social , ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ... XXXIV – igualdade de direitos entre o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-36.2011.5.09.0018) 14-03-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. O aresto colacionado à pág. 1.
... e da saúde do trabalhador" ... Assim sendo, merece provimento o agravo de instrumento para determinar ... Note-se que o pedido de contratação imediata de aprendiz, constante da exordial, foi atendido independentemente de decisão ... -
Danos ao trabalhador
... a pena seja aumentada de um terço se a vítima for menor de dezoito anos, o que, então, caracteriza a hipótese de trabalhador menor ou aprendiz ... Para configurar o assédio sexual, na lição de Agra Belmonte, tornam-se necessários três elementos: os sujeitos (o assediante, empregador ou ...
-
Acórdão nº 1.0118.15.000700-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFERTA DE ENSINO PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO - DIREITO À EDUCAÇÃO - NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. I - Na esteira do que prega a Carta Constitucional e proclama seu intérprete maior, o direito à educação é prioridade absoluta "na organização normativa dos direitos sociais (art. 6º)", razão pela qual "não poderia, nessa contextura, ser...
-
Legislação Complementar
... aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa ... e profissional do adolescente e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; b) perfil profissional, conhecimentos e habilidades ...
-
Crítica ao contrato de aprendizagem como forma de promoção do trabalho decente do adolescente
O trabalho decente é uma expressão bastante invocada ultimamente, em especial para nortear políticas públicas. Com relação à proteção do trabalho do adolescente (‘trabalho decente e juventude’), dentre as várias estratégias conhecidas, uma das mais defendidas no Brasil é a aprendizagem. Este artigo questiona a adequação desse contrato de trabalho como instrumento do princípio da proteção integral
... formas sistêmicas de desrespeito à moral do indivíduo como trabalhador e a importância da negociação coletiva, os quatro princípios da ... ível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa ... - Acórdão, Processo nº 0000036-32.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
-
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... 446 dispunha que entre 18 e 21 anos presumia-se o trabalhador autorizado a trabalhar, por seu responsável legal) encontra-se, hoje, ... (14 anos, se vinculado ao emprego por meio de contrato de aprendiz ). É o que deriva da regra constitucional, combinada com o modelo ...
-
O empregado
... recrutado, de modo a assimilar essa figura jurídica ao trabalhador subordinado a que se reporta a Consolidação das Leis do Trabalho ... APRENDIZ ...
-
Direito individual do trabalho
... documento escrito, em especial quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante o art. 9 o , ambos da ... com Deficiência e o que nossa legislação apresenta sobre Aprendiz ... O Estatuto da Pessoa com Deficiência está sancionado pela Lei n ...
-
Acórdão Nº 0020630-48.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1. A Convenção 182 da OIT define a expressão " piores formas de trabalho infantil " como o labor que, por sua natureza ou pelas condições em que é...
... 67, II: " Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em ... perigoso, insalubre ou penoso" ), diante do labor insalubre do trabalhador menor de idade, é devida a indenização por dano moral correspondente, ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Da contribuição dos segurados empresário, facultativo e ... § 4° O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. 80 da Consolidação das Leis do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058962520204058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Atividade exercidas na frente de lavra de mina subterrânea. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: 3.1. Reconhecer o período de 1 de outubro de 2004 a 8 de novembro de 2019 (Mosaic Fertilizantes) como exercido em condições especiais; 3.2. Determinar que o requerido averbe o período de atividade...
... conjunto de atividades executadas pelo demandante nos cargos de aprendiz operacional, operador mantenedor e técnico operador mantenedor, em ... O documento informa, ainda, a exposição do trabalhador aos agentes agressivos ruído, calor e poeira. ... O exercício das ... -
Relação de emprego - caracterização
... De outro lado, a cultura escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então mais frequente ... pactuação é proibida antes de 16 anos (ou 14, se se tratar de aprendiz ), a teor do art. 7º, XXXIII, da Constituição de 1988 34 ... Também é ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001761-50.2013.5.07.0015), 2015-08-07
... , revela o exercício de função que expõe o trabalhador a uma maior margem de risco, demonstra que não se trata de um risco comum ... DANO MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. MENOR APRENDIZ. MUTILAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Caracterizando-se a ...