trabalhador aprendiz
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Acórdão Nº 0800028-95.2014.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2017
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNOS ADOLESCENTES MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO NO PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO PERÍODO DIURNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E RECURSOS HUMANOS SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DO ENSINO MÉDIO NOS TURNOS DIURNOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO PERÍODO DIURNO. EXIGÊNCIA DE QUE O ADOLESCENTE QUE PRETENDER ESTUDAR
... COMPROVE A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR OU ... APRENDIZ. EXIGÊNCIA NÃO FUNDADA EM ... DISPOSITIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005275020204058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800527-50.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO AUGUSTO LAMEGO MENDONCA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... qualquer trabalho para menores 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 5. Efetivamente, a aludida norma limitadora traduz-se em garantia ... etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do ...
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Trajetórias escolares de jovens assentados: estudo em Arinos/MG
Este artigo aborda as trajetórias escolares de jovens de dez famílias de assentamentos da Reforma Agrária no município de Arinos/MG. Situado na mancha de assentamentos do Entorno do Distrito Federal, este município foi cenário de manifestações de luta pela terra como também pela educação dos assentados. Na esteira de estudos recentes e partindo dos autores Pierre Bourdieu e Bernard Lahire, o...
... apontados nas pesquisas sempre sob a ótica do trabalho, como um aprendiz de agricultor ou como um trabalhador que complementa a renda da família ... -
Sentença nº 1002071-29.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... , razão pela qual, caberia à empresa contratar, no mínimo, um aprendiz. Argumenta que a realidade fática dos empregados que atuam no ramo de ... aprendiz não contratado, a ser revertida ao Fundo Amparo ao Trabalhador (FAT), sem prejuízo da responsabilidade por eventual descumprimento de ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
... de garantir a assistência financeira temporária ao trabalhador urbano e rural (Lei n. 7.998/90, Lei n. 8.900/94, Lei n. 10.608/02, Lei ... trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (XXXIII) — sempre foi preocupação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 2204-88.2014.5.17.0014)
... condição peculiar o aprendiz. E o fez ao seguinte fundamento (meus grifos): ... A ... trabalhistas”, além da “garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola” ( ... art. 227, §3º, II, e ...
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Danos ao trabalhador
... a pena seja aumentada de um terço se a vítima for menor de dezoito anos, o que, então, caracteriza a hipótese de trabalhador menor ou aprendiz ... Para configurar o assédio sexual, na lição de Agra Belmonte, tornam-se necessários três elementos: os sujeitos (o assediante, empregador ...
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Fontes Formais Constitucionais
... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ... - omissis (distinção entre trabalho ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e ... - igualdade de direitos entre o ...
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Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... ) anos exercer atividade laborativa, desde que na condio de aprendiz, sendo que, na deciso recorrida, o juzo singular concedeu autorizao ampla ao trabalho do apelado, equiparando-o ao adolescente trabalhador, o que viola, alm da CR/88, o disposto no art. 432 da CLT. Alm ... -
Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... ) anos exercer atividade laborativa, desde que na condio de aprendiz, sendo que, na deciso recorrida, o juzo singular concedeu autorizao ampla ao trabalho do apelado, equiparando-o ao adolescente trabalhador, o que viola, alm da CR/88, o disposto no art. 432 da CLT. Alm ... -
Acordão nº 0000802-94.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... ,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, por dia e por trabalhador aprendiz que deveria ter sido contratado e não o foi, a qual reverterá ...
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GM pagará dano moral de R$ 100 mil por não contratar jovens aprendizes
GM pagará R$ 100 mil por não contratar jovens aprendizes
... A empresa mantinha somente um aprendiz e, mesmo após prazo concedido pelo MPT para regularizar a situação, ... ção, será cobrada multa no valor de R$ 500 por dia e por trabalhador aprendiz que deveria ter sido contratado, mas não foi. Cabe recurso ao ... -
Índice Alfabético Remissivo
... 29 Condições Especiais: art. 29 Aprendiz – Direito de preferência: art. 430 Contribuição sindical: art. 601 ... 236 Sobreaviso: art. 492, parágrafo único Trabalhador rural: art. 7 o , b Trabalho de igual valor: art. 461, § 1 o ...
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Processo nº 0008088-85.2016.8.19.0026 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... aprendiz, após seis anos do reconhecimento do ... autor, resta claro que nunca foi trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-69.2015.5.06.0018), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DO ESTÁGIO E O CURRÍCULO DO CURSO DO ESTUDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. O desempenho de tarefas inerentes à atividade finalística da unidade concedente, por si só, não desvirtua a natureza do termo de compromisso de estágio. Em verdade, viabiliza uma formação do estudante...
... seus consequentes reflexos, no período em que laborou como Jovem-Aprendiz (de 25.11.2010 a 01.06.2012); mantendo inalterada a decisão de mérito ... Em sua peça recursal (fls. 436/460), o trabalhador requer a declaração da nulidade do contrato de aprendiz firmado entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000738-56.2020.5.06.0143), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (LÚPUS). SÚMULA N. 443 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n. 443, do TST, é relativa a presunção de dispensa discriminatória na hipótese de a trabalhadora estar acometida por doença grave, no caso Lúpus, podendo ser elidida por prova em sentido contrário,
... aprendiz, tendo trabalhado para a reclamada no período de 14.10.2019 a 13.05.2020 ... constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana do trabalhador ... Em razão do substrato axiológico que subjaz, de índole ... -
DECRETO Nº 31546, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Conceito de Empregado Aprendiz.
... Art. 1º Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos, pelo qual, além das características mencionadas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aquele se ...
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Acordão nº 20131078920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2013
... Isso porque em se tratando de menor trabalhador (art. 440 da CLT), inicia-se a contagem do biênio prescricional a partir ... aprendiz), tal como preconizado no art. 428, § 1º da CLT e art. 65 da Lei ...
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Acórdão Nº 0022595-30.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-12-2020
EMENTA Dissídio Coletivo. Deferimento de pedidos nos termos da decisão revisanda (convenção coletiva de trabalho), observados os entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos e os Precedentes do Tribunal.
... com a legislação relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como com as normas de higiene e demais regras pertinentes, ... Todo o trabalhador, inclusive menor aprendiz, terá direito a receber o valor integral dos vales-refeição ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-94.2018.5.06.0192), 23-08-2018
... ível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa ... de duração legalmente previsto não visa à proteção do trabalhador (princípio da continuidade); busca apenas estabelecer baliza razoável ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... a proteção do direito do trabalho traduziu-se na figura do trabalhador do sexo masculino em um emprego por tempo integral em uma relação de ... a possibilidade de contratação da pessoa com deficiência como aprendiz, conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 ...
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Direitos da Criança
... e ao maior de quatorze e menor de dezesseis, na condição de aprendiz ... Art. 4 o Para fins de aplicação das alíneas “a”, “b” ... presta-se à capacitação e à profissionalização do jovem trabalhador", não admitindo a precarização do trabalho humano; 9. proclamar que \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0038789-97.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-01-2020
... ção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes ... 19), a qual revela ter desempenhado a função de "aprendiz de pintor" junto à "Auto Peças Mefu Ltda (Oficina de Funilaria e ...
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Direito individual do trabalho
... documento escrito, em especial quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante o art. 9 o , ambos da ... com Deficiência e o que nossa legislação apresenta sobre Aprendiz ... O Estatuto da Pessoa com Deficiência está sancionado pela Lei n ...