trabalhador avulso dobra férias
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que: ... #Redação dada pelo ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... , inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional , inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...
... PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... -
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... DOBRA DE FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362900-12.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à prevalecente no âmbito da SDI-I desta Corte, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como aquele com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal quanto às parcelas, vencidas e exigíveis, concernentes à...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à ... DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... Conforme determina o artigo 7º, ... 2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO ... Conforme determina o artigo 7º, ... 2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590900-72.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-539000-07.2005.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a dobra de férias prevista no art. 137 da CLT não é aplicável ao trabalhador avulso. Recurso de revista obreiro não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO PATRONAL. ART. 500, III, DO CPC. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal, o adesivo tem a mesma...
... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. O entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DIREITO À DOBRA DE FÉRIAS. Relativamente à dobra das férias, não se tem como conferir ao trabalhador avulso portuário o mesmo direito do empregado com vínculo tendo em vista as peculiaridades do trabalho desenvolvido pelo avulso, notadamente com relação à descontinuidade dos serviços e ainda a sua prestação a diversos tomadores, dificultando o cumprimento...
... GMMAC/r3/kr/ri RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DIREITO À DOBRA DE FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-21.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. A ... Recurso de Revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR" AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretaç\xC3" ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. A decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... direito do trabalhador avulso portuário à dobra de férias assegurada no artigo 137 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69800-90.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA ... JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-599700-89.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-12.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. PRETENSÃO À DOBRA DAS FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Nos termos da orientação ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23740-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível ... Recurso de Revista conhecido e provido. DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional , inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471600-08.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -É aplicável a ... , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ...