trabalhador avulso legislação
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ...VI - como trabalhador avulso - aquele que:. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;. VII - ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ...avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ...VI – como trabalhador avulso - aquele que:. a) sindicalizado ou não, preste ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
..., a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de ...ço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso;. II - cabe ao órgão gestor ...ízo das penalidades previstas na legislação previdenciária. #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para crédito na conta vinculada do trabalhador. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...ária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ... de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso", pelas contribuições não recolhidas;. VI - os \xC3"..., será exercida nos termos da legislação específica. Parágrafo único. A entrada ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;. ... empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR). "Art. ...çamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN. § 20. O ...ária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em ...VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de informações previsto pela legislação previdenciaria segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja ... períodos descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à ...- descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;. II - retidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ...II - trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a ...X - suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias;. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ...IV - trabalhador autônomo:. a) o que exerce habitualmente e por ...Art. 7º O trabalhador avulso integra, exclusivamente para fins de previdência ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ...avulso;. II - o último salário-de-contribuição, para ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ...I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os ... dias do prazo estabelecido pela legislação;. II - relativos a remunerações, sempre que ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);. III – número de benefício ..., no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. § 2º ... de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.”. “Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4806-08.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. A jornada do trabalhador portuário avulso tem legislação específica, que permite, em situações excepcionais, que não seja observado o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, desde que essas situações constem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8º da
...11 HORAS. A jornada do trabalhador portuário avulso tem legislação específica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO OGMO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para...
...O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que ...3. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação ... do trabalhador portuário avulso tem legislação específica que permite, em situações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas ... trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;. XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-33.2012.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. VÍNCULO DE EMPREGO....
...2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AVULSO. Não viola a literalidade dos arts. 1º e 2º da ... relação de emprego entre pretenso trabalhador avulso e tomador de serviços - assim contratado com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-35.2005.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária do OGMO está prevista taxativamente nos arts. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 e 2º, § 4º, da Lei nº 9.719/98, que expressamente definem a responsabilidade solidária do operador portuário conjuntamente com o Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária pelas verbas devidas...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - RESPONSABILIDADE ...Logo, conclui-se que, com base na legislação aplicável, o Órgão Gestor de Mão de Obra ...