Trabalhador clandestino
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua ... transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido ... Parágrafo único. Na impossibilidade da saída ...
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Em vigor
Código Penal
... I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... #Incluído pela Lei ... parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência ... #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ... impossibilidade de retorno imediato do imigrante impedido ou clandestino, ser autorizada pela Polícia Federal, por meio da assinatura de termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4477-30.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se aplicou a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças salariais em razão da alteração do valor da remuneração paga à Reclamante. 2. A pretensão da Reclamante diz respeito a diferença
... 4. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHADOR CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE VALIDADE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES ... trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas ... II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010161-19.2013.5.06.0003), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. Incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a alegação de início das atividades laborais em data anterior à constante na sua carteira de trabalho, ônus do qual se desincumbiu, porém em relação a interregno inferior ao reconhecido na sentença de origem. Apelo parcialmente provido nesse ponto.
... LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. Incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a alegação de início das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001103-84.2012.5.06.0016 (01574-1999-007-06-00-0)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... PER Í ODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO Ú NICO. POSS Í VEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARA Ç Õ ES ... Invocado tempo de servi ç o clandestino, incumbe ao trabalhador o ô nus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-55.2016.5.06.0412), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desvencilhará se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. II - O testemunho único é possível e deve ser recepcionado...
... PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TENÇA ... I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-21.2016.5.06.0003), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser recepcionado sempre que se revele vigoroso e...
... TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I nvocado tempo de trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000718-65.2014.5.06.0211 (00106-2007-191-06-00-5)), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa da empresa quanto ao período clandestino narrado na inicial, era do trabalhador o ônus da prova quanto aos fatos caracterizadores do vínculo empregatício naquela época. Incidência dos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. No caso, o autor se desincumbiu desse encargo, de forma suficiente, haja vista o depoimento...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. PER Í ODO CLANDESTINO. Ô NUS DA PROVA. Diante da negativa da empresa quanto ao per í odo ndestino narrado na inicial, era do trabalhador o ô nus da prova quanto aos fatos caracterizadores do v í nculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001142-21.2016.5.06.0411), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL ROBUSTA E CONVINCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desvencilhará se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-98.2015.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. Incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a alegação de início das atividades laborais em data anterior à constante na sua carteira de trabalho, até porque, nos termos da Súmula nº. 12 do C. TST, as anotações apostas na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade. Destarte, não tendo o reclamante se desvencilhado a contento do ô
... LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. Incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a alegação de início das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001224-96.2018.5.06.0018), 12-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Diante da presunção relativa de veracidade das anotações apostas na carteira de trabalho do trabalhador e negado o fato pelo demandado, a prova do período sem registro é do autor, de forma irrefutável, por se tratar de fato constitutivo do direito perseguido (art. 818, CLT). Desincumbindo-se, cabível a retificação das anotações na CTPS e o pagamento
... PERÍODO CLANDESTINO. Diante da presunção relativa de veracidade das anotações apostas na carteira de trabalho do trabalhador e negado o fato pelo demandado, a prova do período sem registro é do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-14.2014.5.06.0003), 13-02-2017
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas ou o reconhecimento de período clandestino sem anotação na CTPS não gera dano moral ao trabalhador, pois embora se presuma que o trabalhador dependa dos seus salários para quitação de seus compromissos financeiros, a legislação vigente traz outros mecanismos como forma de compensação e punição diante
... de verbas trabalhistas ou o reconhecimento de período clandestino sem anotação na CTPS não gera dano moral ao trabalhador, pois embora se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000479-84.2011.5.06.0011), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL ROBUSTA E CONVINCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... PER Í ODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO Ú NICO. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL ROBUSTA E CONVINCENTE ... Invocado tempo de servi ç o clandestino, incumbe ao trabalhador o ô nus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-65.2012.5.06.0412), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO COMPROVADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHALE DOCUMENTAL FAVORÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do fato constitutivo do direito postulado do qual se desincumbiu, haja vista que o contexto processual resulta favorável à pretensão deduzida em Juízo.
... PER Í ODO CLANDESTINO COMPROVADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHALE DOCUMENTAL FAVOR Á VEL. Ô NUS DA PROVA. Invocado tempo de servi ç o clandestino, incumbe ao trabalhador o ô nus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do fato constitutivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-37.2011.5.06.0015), 19-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR COMO PESSOA JURÍDICA. PERÍODO CLANDESTINO RECONHECIDO. Ao confessar a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar que não era empregatício o vínculo mantido com o autor, conforme inteligência do art. 818 da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC, sendo certo que de tal encargo processual não se desincumbiu satisfatoriamente.
... CONTRATA Ç Ã O DE TRABALHADOR COMO PESSOA JUR Í DICA. PER Í ODO CLANDESTINO RECONHECIDO. Ao confessar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-57.2018.5.06.0144), 03-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL ROBUSTA E CONVINCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desvencilhará se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. II -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-48.2018.5.06.0018), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO REGISTRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desvencilhará se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. II - O testemunho único é possível e deve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000953-45.2012.5.06.0391), 11-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CÓPIA REPROGRÁFICA. ATO INEXISTENTE. Analisando as razões recursais, verifica-se que o recurso foi apresentado em cópia reprográfica sem a declaração de autenticidade exigida pelo artigo 830 da CLT. No caso, até mesmo a assinatura do advogado está em fotocópia, não podendo o apelo ser considerado válido para o fim a que se destina. Além disso, o ato praticado...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. LABOR CLANDESTINO. Ô NUS DO TRABALHADOR ... Ao alegar o autor que as anota ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-80.2013.5.06.0013 (01177-2004-001-06-00-9)), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Impõe-se a rejeição a apelo ordinário, sempre que o trabalhador, anteriormente vinculado à empresa de modo regular, é afastado, supostamente despedido, alçado à condição de clandestino, embora permaneça executando tarefas idênticas, com igual cunho subordinado e oneroso, desta feita sem receber os direitos inerentes, resultando...
... Imp õ e-se a rejei ç ã o a apelo ordin á rio, sempre que o trabalhador, anteriormente vinculado à empresa de modo regular, é afastado, stamente despedido, al ç ado à condi ç ã o de clandestino, embora permane ç a executando tarefas id ê nticas, com igual cunho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-28.2016.5.06.0331), 20-09-2017
LEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR FALECIDO. LEI 6.858/1980. VÍNCULO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUCESSORES NOS TERMOS DA LEI CIVIL. Em consonância com a literalidade do art. 1º da Lei 6.858/1980, constatada a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, fazem jus às verbas devidas ao falecido, em decorrência
... CRÉDITOS DEVIDOS AO TRABALHADOR FALECIDO. LEI 6.858/1980. VÍNCULO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-21.2014.5.06.0145), 27-01-2016
EMENTA: ANOTAÇÕES APOSTAS NA CTPS DO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DO DEMANDANTE QUANTO À PROVA DO LABOR CLANDESTINO. Cabia ao autor o encargo probatório quanto ao denunciado labor em período clandestino, tanto por se tratar de fato constitutivo de seu direito, quanto por força da presunção de veracidade que milita em favor das anotações constantes na CTPS do trabalhador (art. 40, I,
... Guararapes/PE EMENTA EMENTA: ANOTAÇÕES APOSTAS NA CTPS DO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DO DEMANDANTE QUANTO À PROVA DO LABOR ... o encargo probatório quanto ao denunciado labor em período clandestino, tanto por se tratar de fato constitutivo de seu direito, quanto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001231-91.2011.5.06.0161 (01250-2007-014-06-00-1)), 14-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao Trabalhador o encargo probatório quanto à prestação de serviços sem o devido registro, quando anotada sua CTPS pela Empregadora e negada a incorreção. Trata-se do respeito à presunção relativa que reside na anotação da CTPS. Aplicação à espécie dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. No caso dos autos, o conjunto...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. PER Í ODO CLANDESTINO. Ô NUS DA PROVA ... Incumbe ao Trabalhador o encargo probat ó rio ...