Trabalhador comunitário

16409 resultados para Trabalhador comunitário

  • Acórdão Nº 0020006-07.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei nº 11.350/06, no artigo 9º-A, § 3º, incluído pela Lei nº 13.342/2016, de 03 de outubro de 2016, determina que o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base.

    ...BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei nº 11.350/06, no artigo 9º-A, § 3º, incluído pela ... de Saúde é o de residir na área da comunidade em que atua o trabalhador, como expressamente previsto no art. 6º, § 1º da Lei Municipal nº ...
  • Segurança e medicina do trabalho
    . @2.1. Evolução histórica do direito à saúde do trabalhador. @@2.1.1. No âmbito internacional. Em virtude dos avanços econômicos e ... comum na formação de um Direito Ambiental do Trabalho Comunitário no Mercosul, devido à necessidade de se obter uma uniformização ...
  • Jornada de trabalho e o direito à saúde dos motoristas de caminhão
    ...Chama a atenção do caso do trabalhador que cumpriu uma jornada “diária” de 35 horas. Essa jornada teve ..., privando-o do sono, do descanso e do convívio familiar e comunitário, predispondo-o inclusive à drogadição. . Pode-se dizer, ainda, que a ...
  • Acórdão Nº 0020597-72.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. A base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias corresponde ao vencimento ou ao salário-base do trabalhador, conforme disposição do §3º do art. 9-A da Lei nº 11.350/06, observado o período de vigência da referida...

    ... às endemias corresponde ao vencimento ou ao salário-base do trabalhador, conforme disposição do §3º do art. 9-A da Lei nº 11.350/06, ...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do ...
  • Joselândia
    ...Professora Povoado Lago Grande. 2 Adriana da Silva Santos Trabalhador Rural Povoado Mijcuna. 3. Alaedila Alencar Do. Nascimento. Trabalhador ...18. Antonia Célia Sousa de. Oliveira. Agente Comunitário. de Saúde. Povoado Lago Grande. 19. Antonia de Jesus. Amancio Da Silva. ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043022-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042575-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0042575-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSE MAURICIO VIEIRA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONSTANTES. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. PROVIMENTO DO...

  • Acórdão nº0001037-53.2014.8.17.1350 de 3ª Câmara de Direito Público, 09-05-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REGIME DE NATUREZA ESTATUTÁRIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.227. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. FICHAS FINANCEIRAS. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA....

    ...RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. SENTENÇA CITRA PETITA. N\xC3"...trabalhador, seja do setor privado, seja do setor público, como na espécie, o ...
  • Acórdão Nº 0020047-23.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em questão, segundo a legislação incidente, foi repassada aos agentes de saúde por recomendação, não criando ao Município ou Estado a obrigação da remuneração correspondente. O fim maior do repasse feito pelo Estado é o fortalecimento de políticas públicas na área...

    ...MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em questão, segundo ... base de cálculo da insalubridade pelo vencimento básico do trabalhador. Salienta que a Lei Federal nº 13.342/2016 é posterior ao ajuizamento da ...
  • Decisão monocrática Nº 0002017-56.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-08-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. VERBAS REFLEXAS QUESTIONADAS NO RECURSO NÃO CONSIDERADAS NO DECISUM. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FIXADOS NOS MOLDES PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

    ...SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL. VIVIDA. AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. SENTENÇA. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DO R\xC3"...VERBA. QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS. AGENTES INSALUBRES. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA. FONTE. IMPOSTO DE RENDA ...
  • Decisão monocrática Nº 0002043-54.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-08-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. VERBAS REFLEXAS QUESTIONADAS NO RECURSO NÃO CONSIDERADAS NO DECISUM. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FIXADOS NOS MOLDES PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

    ...SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL. VIVIDA. AGENTE COMUNITÁRIO" DE SAÚDE. SENTENÇA. DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DO R\xC3"...VERBA. QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS. AGENTES INSALUBRES. RETENÇÃO DE TRIBUTO NA. FONTE. IMPOSTO DE RENDA ...
  • A constituição brasileira e as políticas de previdência social
    ..., um péssimo indicador para a necessária estabilidade do trabalhador aposentado e pensionista. 2 . Neste sentido, este estudo procura ..., diretrizes para planos de carreira, funções do agente comunitário que exerça atividades equivalentes às de agente comunitário de saúde ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-51.2017.5.06.0341), 08-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. FGTS. É perfeitamente possível que Lei federal, estadual ou municipal transmude para estatutário o regime de empregados admitidos antes da C.F/88, sob o regime celetista, que não foram submetidos a concurso público, sendo vedado apenas o provimento de cargos efetivos, tendo em...

    ... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o/a trabalhador/trabalhadora encontrava-se sob a égide do regime celetista. . Registro ...II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ...
  • Acórdão Nº 0020080-13.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em questão, segundo a legislação incidente, foi repassada aos agentes de saúde por recomendação, não criando ao Município ou Estado a obrigação da remuneração correspondente. O fim maior do repasse feito pelo Estado é o fortalecimento de políticas públicas na área...

    ...MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em questão, segundo ...ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-95.2018.5.06.0014), 29-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. FGTS. É perfeitamente possível que Lei federal, estadual ou municipal transmude para estatutário o regime de empregados admitidos antes da C.F/88, sob o regime celetista, que não foram submetidos a concurso público, sendo vedado apenas o provimento de cargos efetivos, tendo em...

    ...II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002062-21.2017.5.06.0391), 07-12-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0105100-93.1996.5.04.0018,...

    ..., portanto, o vínculo celetista entre as partes, dando ao trabalhador, o direito ao recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-55.2017.5.06.0016), 07-03-2019

    MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por questão de economia processual, já que, a incompetência da Justiça do Trabalho poderá levar a suscitar conflito negativo de competência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de...

    ... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador encontrava-se sob a égide do regime celetista. . No entanto, o ente ...II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-60.2017.5.06.0016), 29-07-2019

    MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS ADMITIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por questão de economia processual, já que a incompetência da Justiça do Trabalho poderá levar a suscitar conflito negativo de competência, o que, por consequência, também poderá levar ao Juízo Comum a se declarar incompetente, passo a adotar, nos casos de...

    ... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador encontrava-se sob a égide do regime celetista. . No entanto, o ente ...II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ...
  • Acórdão Nº 0020058-63.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Ao realizarem visitas domiciliares na qualidade de profissionais da saúde, mantendo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, os agentes comunitários fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, com enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

    ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Ao realizarem visitas domiciliares na qualidade de ...ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege as ...
  • Acórdão Nº 0020621-94.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021

    EMENTA INCENTIVO FINANCEIRO. ART. 9º-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 . MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. Devido o incentivo financeiro previsto no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 aos Agentes Comunitários de Saúde, por ter o município se obrigado legalmente ao pagamento da parcela através da Lei Municipal nº 2.946/2018.

    ...A autora foi admitida como Agente Comunitário de Saúde pelo Município de Cruz Alta em 02.ABR.2009 (id ddd7535). As ...ário de Saúde residir na área da comunidade em que atua o trabalhador, como expressamente previsto no art. 6º, § 1º da Lei Municipal nº ...
  • História Geral do Direito do Trabalho
    ...Predominou a escravidão, que fez do trabalhador simplesmente uma coisa, sem possibili-dade sequer de se equiparar a ... Europa, com a União Europeia, surgiu o Direito do Trabalho comunitário. Com a desintegração da URSS, desapareceu o direito do trabalho como ...
  • História Geral do Direito do Trabalho
    ...Predominou a escravidão, que fez do trabalhador simplesmente uma coisa, sem possibili-dade sequer de se equiparar a ... Europa, com a União Europeia, surgiu o Direito do Trabalho comunitário. Com a desintegração da URSS, desapareceu o direito do trabalho como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000445-05.2017.5.06.0301), 20-11-2017

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o n. 906.491-DF, na data de 01/10/2015, declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas

    ... TRABALHADOR CELETISTA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA CF/88. COMPETÊNCIA ...II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ...
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
    ...Juridicamente impossibilitado o trabalhador" de levar à referida Comissão qualquer outra empresa do mesmo grupo econ\xC3".../29), em que consta como fundamento para a admissão do agente comunitário de saúde a Lei n. 11.350/06. O contrato administrativo está às fls. ...
  • Acórdão Nº 0020053-41.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Ao realizarem visitas domiciliares na qualidade de profissionais da saúde, mantendo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, os agentes comunitários fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, com enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE.

    ...EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Ao realizarem visitas domiciliares na qualidade de ...ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege as ...

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