Trabalhador comunitário

Acórdão nº 1.0672.14.036220-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI N. 6.532/2001 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - SUPERAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA E SEIS MESES - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - PERÍODO DE NULIDADE - DIREITO DO SERVIDOR CONTRATADO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO - PERÍODO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO

...ção temporária para o desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde (evento 10). Foi a autora condenada ao pagamento ... nulidade das contratações não pode ensejar o prejuízo ao trabalhador, por ser parte mais fraca na relação laboral firmada com o ente ...
Acórdão Nº 0020731-31.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-07-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O trabalho desempenhado por Agente Comunitário de Saúde, por expor a trabalhadora a agentes insalubres, nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O trabalho ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Faz jus o trabalhador investido na função de Agente Comunitário de Saúde ao pagamento de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087408020148060173), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0008740-80.2014.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO

... de contribuição para Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000180-10.2021.5.02.0316)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de...

... como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do . ambiente laborativo, para que possa auferir ... mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000204920188250014), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000020-49.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do ... Declaração emitida pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Curituba, atestando o labor rural da autora desde 01/01/2011, na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020117920198250061), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002011-79.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE...

...ão na ficha de inscrição na Associação de Desenvolvimento Comunitário São João, uma vez que, apesar de o nascimento da criança ter ocorrido ...Por um lado, o trabalhador rural filiado/associado ao sindicato efetua o pagamento mensal de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000860-86.2019.5.02.0373)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o...

... como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do . ambiente laborativo, para que possa auferir ... mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 20754-12.2017.5.04.0751)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

... ‘ausência da previsão da atividade de agente comunitário de saúde no Anexo 14 da Norma . Regulamentar nº 15 Da Portaria ... sujeitos a esse contágio, muito maior é o risco daquele trabalhador, tal como o agente . comunitário de saúde, que visita o ambiente ...
Acórdão Nº 5000375-69.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 463/09. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO. ADEMAIS, PRAZO DE CONTRATAÇÃO LEGAL JÁ EXPIRADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Apesar de o...

...11.350/06 dispôs sobre "as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias", frisando no art. 2º que o ... que lei federal imponha ao município a obrigação de manter trabalhador temporário em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia ...
Acórdão Nº 0020015-67.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agente comunitário de saúde que trabalha em contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

...EMENTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agente comunitário de saúde que ...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Faz jus o trabalhador investido na função de Agente Comunitário de Saúde ao pagamento de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2935-07.2015.5.12.0041) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, da CLT. Afinal, não restou comprovado o alegado dissenso de teses, uma vez que colacionado aresto...

...VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, ...2. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO . TRECHO DA DECISÃO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20452-70.2019.5.04.0861)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE.

... . . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA . DE PREVISÃO NO ANEXO ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalhador que presta . serviços mediante o contato com diversas pessoas, em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10742-44.2018.5.15.0153)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada contradição no acórdão embargado na análise do tema objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. ...

... como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do . ambiente laborativo, para que possa auferir ... mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000468-87.2016.5.02.0362) 21-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOBRA DAS FÉRIAS. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso...

..., como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir ...comunitário. Nos termos do caput art. 137 da CLT, sempre " que as férias forem ...
Acórdão Nº 0000005-38.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SANEAMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS DEVIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO FIXADOS NA FASE DE...

... como servidor temporário, ocupando o cargo de agente comunitário de saneamento, sem concurso público. . Ora, é cediço que a investidura ... artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS. 3. O 13º salário e as férias integrais e ...
Acórdão Nº 0020984-30.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O agente comunitário de saúde , que está em contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme o Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78.

...EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O agente comunitário de saúde, que está em contato habitual ...ão sujeitos a esse contágio, muito maior é o risco daquele trabalhador, tal como o agente comunitário de saúde, que visita o ambiente familiar ...
Acórdão Nº 0020681-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O suporte fático para o enquadramento da atividade do agente comunitário de saúde como insalubre caracteriza-se pelo risco de contaminação, o qual se configura independentemente de o contato com portadores de doenças infectocontagiosas não ocorrer em estabelecimentos de saúde e sim no âmbito...

...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O suporte fático para o enquadramento da atividade do agente ... de doenças pelo Agente Comunitário de Saúde expõe o trabalhador a riscos pelo contato a pacientes portadores de doenças ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-64.2019.5.06.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. DOBRA INDEVIDA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO.

... como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do . ambiente laborativo, para que possa auferir ... mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002391320218250061), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000239-13.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... que impõe-se afastar o reconhecimento da sua qualidade de trabalhador" rural. Em caso de manutenção da sentença, requer que a correção monet\xC3"...8); iv) Ficha de filiado à Associação Desenvolvimento Comunitário Esperança, datada de 12/07/2009, em que a profissão do falecido consta ...
Acórdão Nº 0020985-15.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho realizado pelo agente comunitário de saúde nas residências dos pacientes e familiares, fora do ambiente hospitalar ou de outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde, autoriza a percepção do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14, do MTE.

...RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho realizado pelo agente ...ão sujeitos a esse contágio, muito maior é o risco daquele trabalhador, tal como o agente comunitário de saúde, que visita o ambiente familiar ...
Acórdão Nº 0020501-62.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função de agente comunitário de saúde, em que pese tenha caráter eminentemente preventivo, expõe os trabalhadores ao contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, de forma que deve ser reformada a sentença que indeferiu à reclamante o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário da...

...RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função de agente comunitário ... com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-04.2014.5.03.0050) 14-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores,

..., não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador" e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justi\xC3"...Verifico, portanto, que no exercício da função de agente comunitário de saúde, as atividades laborais desenvolvidas em residências não ...
Acórdão Nº 0021104-71.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função de agente comunitário de saúde, em que pese tenha caráter eminentemente preventivo, expõe os trabalhadores ao contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infecto-contagiosas, de forma que deve ser mantida a sentença que deferiu à reclamante o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário do...

...RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função de agente comunitário ...189 da CLT, a atividade desenvolvida deve expor o trabalhador a agente nocivo à saúde, e, de acordo com o item Ida Súmula 448 TST, ...
Acórdão Nº 0020867-42.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função de agente comunitário de saúde, em que pese tenha caráter eminentemente preventivo, expõe os trabalhadores ao contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, de forma que deve ser reformada a sentença que indeferiu à reclamante o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário da...

...RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função de agente comunitário ... com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância ...
Acórdão Nº 0020501-32.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . Os agentes comunitários de saúde, no exercício de suas atribuições, estão expostos ao contato direto com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, calculado sobre o vencimento (

...), considerando que a lei que rege as atividades do agente comunitário de saúde (Lei n°11.350/2006) passou a prever base de cálculo mais ... Ressalto que o trabalhador não tem acesso a toda documentação necessária para estabelecer a exata ...