Trabalhador deficiente
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Manter trabalhador deficiente longe do canteiro de obras não é segregar, fixa TST
Manter trabalhador deficiente longe de construção não é segregar
Ao delegar funções fora dos canteiros de obras para trabalhadores com deficiência, a construtora não está necessariamente segregando seus funcionários. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por unanimidade, pro... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família ... ão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte ...
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Cumprimento de cotas de trabalhador deficiente admite flexibilização
Cumprimento de cotas de deficiente admite flexibilização
Este Consultor Jurídico trouxe, em 23 de dezembro de 2015, notícia veiculada pelo jornalista Sergio Rodas sob o título Petrolífera não precisa cumprir cota de deficiente em plataforma em alto mar baseando-se em acórdão da... -
Empresa que demite deficiente deve contratar trabalhador na mesma condição
Empresa que demite deficiente deve contratar outro deficiente
Empresa que demite pessoa com deficiência deve contratar outro trabalhador na mesma condição, mesmo que esteja cumprindo a cota prevista em lei. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que anulou a dem... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, ... ão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-33.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMALB/atmr/AB/lds RECURSO DE REVISTA ... 1. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR REABILITADO. Extratifica-se, com base no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que a dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-54.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 93 da Lei nº 8.213/91, a dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-56.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-61.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1.DISPENSA DE TRABALHADOR DEFICIENTE FÍSICO. PERCENTAGEM DE TRABALHADORES ACIMA DO LIMITE LEGAL ...
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Acórdão nº 2014/0203193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-89.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMMCP/alw/ra ... RECURSO DE REVISTA ... - REINTEGRAÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO ... - LEI Nº 8.213/91 ... O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 ... garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-91.2016.5.06.0413), 16-11-2017
TRABALHADOR DEFICIENTE. AGRAVAMENTO EM FACE DE LABOR INCOMPATIVEL COM A DEFICIÊNCIA FÍSICA. Verificada a culpa, da empresa, na promoção de um ambiente laboral sadio (art. 7º, XXII, CF e art. 157, CLT), ao submeter o reclamante a trabalho incompatível com a sua deficiência física, inafastável, na linha da jurisprudência do C. TST, a responsabilidade pelos danos morais e materiais decorrentes do...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA TRABALHADOR" DEFICIENTE. AGRAVAMENTO EM FACE DE LABOR INCOMPATIVEL COM A DEFICIÊNCIA F\xC3" ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Lei, o órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes hipóteses: ... I – quando o trabalhador ... do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; ... VIII – às hipóteses de extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15800-37.2001.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... seus empregados, uma vez que condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da ... , de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ao disposto neste ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços; ... XIII - às hipóteses de extinção do ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-70.2005.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO ... - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei nº 8.213/91 ... - ... trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... - DISPENSA IMOTIVADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DEFICIENTE FÍSICO ... Inexiste omissão no julgado quanto à prevalência do artigo ... § 1º, da Lei nº 8.213/91, que regula a dispensa imotivada do trabalhador deficiente reabilitado, apenas após a contratação de substituto de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
... - DISPENSA IMOTIVADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DEFICIENTE FÍSICO Inexiste omissão no julgado quanto à prevalência do artigo 93, ... § 1º, da Lei nº 8.213/91, que regula a dispensa imotivada do trabalhador deficiente reabilitado, apenas após a contratação de substituto de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... - DISPENSA IMOTIVADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DEFICIENTE FÍSICO ... Inexiste omissão no julgado quanto à prevalência do artigo ... § 1º, da Lei nº 8.213/91, que regula a dispensa imotivada do trabalhador deficiente reabilitado, apenas após a contratação de substituto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-18.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou de seu teor, propriamente dito, referente à inserção de trabalhador deficiente no mercado de trabalho, ficou configurado o dano à imagem em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-54.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... seus empregados, uma vez que condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-85.2018.5.06.0021), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. FUNDAMENTOS: Da indenização por danos morais O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, não obstante o reconhecimento de que a demissão foi irregular, em desrespeito ao disposto no art. 93 da Lei 8.213/9
... a mesma função, só sendo possível demitir sem justa causa trabalhador deficiente ou reabilitado, a luz do referido dispositivo legal, invocando, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10597-81.2014.5.15.0038) 14-12-2016
... tem reiteradamente decidido que a dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-772-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... garantia indireta de emprego, já que condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto em ...