trabalhador estrangeiro contrato
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... 8° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Nacionalidade
... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece ... , com claro propósito de proteger o trabalhador nacional (art. 2). Tais objetivos são desafiados ... que residem no imóvel, objeto do contrato de locação, a comprovar a união estável, ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... VII - em que o tomador seja trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...
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Da nacionalização do trabalho
... O papel do estrangeiro em nossas empresas fica submetido ao caput do ... dos fatos e da hipossuficiência do trabalhador, impõe a conclusão de que o contrato de ...
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Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
... O papel do estrangeiro em nossas empresas fica submetido ao caput do ... dos fatos e da hipossuficiência do trabalhador, impõe a conclusão de que o contrato de ...
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Política jurídica e suas críticas sobre contratação de estrangeiros na república da Coreia
... Com isso, o estrangeiro fica hábil para trabalhar formalmente na Coreia ... estrangeiro pode ser contratado como "Trabalhador Simples" ou "Trabalhador Profissional". No caso ... , e o respectivo estrangeiro celebra um contrato de trabalho com seu empregador e, após sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO E EXECUTADO NO EXTERIOR. NÃO ... necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua vez, a despeito ... preliminares para a contratação de trabalhador , iniciadas em território brasileiro por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-31.2020.5.06.0191), 18-08-2021
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ESTRANEIDADE (CRITÉRIOS DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA) QUE PERMITAM À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL CONHECER DA DEMANDA. SOBERANIA DO PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Tratando-se de empregado contratado no...
... NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA ... ocorridos em outros países nos quais o contrato e a prestação de serviços se desenvolveram ... em 01.10.2019 , como defende o trabalhador na petição inicial - fl. 18). Não se divisa, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001631-89.2015.5.07.0015), 2020-03-05
... TRABALHADOR BRASILEIRO CONTRATADO POR ESTRANGEIRO. TRABALHO ... PRELIMINAR REJEITADA. Brasileiro contrato para trabalhador no exterior e em alto mar por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5686, DE 03 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do documento de Identidade de Estrangeiro, quando fôr o caso; ... VII - contrato ... e outros elementos de proteção ao trabalhador ... Parágrafo único. A Carteira de ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , professor ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Govêrno brasileiro ... Art. 16. O prazo de estada no ... V - Ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial; ... VI - Ser proprietário, no ...
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Leis
... ários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... Art. 4º ... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... do trabalho, especialmente quando o estrangeiro é empregado para realizar tarefas no território ... princípios é que a pessoa humana do trabalhador não é uma mercadoria, nem é apenas um fator ... ência no país em caso de rescisão do contrato de trabalho por morte, invalidez ou ...
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Sistema de garantias salariais
... trabalhador" no contexto da relação de emprego. Essa proteç\xC3" ... , as distintas verbas oriundas do contrato empregatício. O sistema de garantias salariais, ... óprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ...
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Outras formas de contratação
... + novas tecnologias), e surge o trabalhador virtual, para tentar minimizar os problemas do ... , dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico, e problemas familiares ... @6. Trabalho no estrangeiro ... @@6.1. Aspectos gerais ... No âmbito do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusive, aos detentores do poder, este, por sua vez, baseado no contrato social, ressaltando-se, todavia, a circunstância de que, para ... estrangeiro que trabalha no Brasil, possuindo passaporte para trabalho, o estudante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1088-53.2012.5.02.0202)
... álise do presente feito, eis que abarca contrato de labor celebrado em país diverso, em especial ... audiência, o reclamante, que é estrangeiro (espanhol) reconheceu ter sido contratado em ... , portanto, a hipótese dos autos de trabalhador estrangeiro contratado no exterior que, somente ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ão sobre a mercantilização do trabalhador, porquanto nestas relações privadas há uma ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... ência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja ...
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Contratos com características específicas
... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... VI - na ... no Brasil, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro ... Com referência à situação ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... Por exemplo, se o regulamento da empresa ou o contrato estipulam direito a dois meses de férias por ano, tem que ser concedido ... 47 ... A propósito do trabalhador brasileiro no estrangeiro ou para empresa estrangeira no Brasil, a dúvida sobre qual cláusula ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90 e artigos 11 da Lei n. 7.347/85 e ...