trabalhador estrangeiro contrato
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... a pessoalidade como elemento decisivo do contrato cede espaço para o objeto do ... caput e §3º da CLT, permitindo ao trabalhador demandar ... no juízo de seu ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1.º ... - Quando ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... V - como equiparado a trabalhador" autônomo, além dos casos previstos em legis- la\xC3" ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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Direito Penal
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... contrato de gestão com o objetivo de dispensar ... do trabalhador, a competência será da Justiça Estadual; III ...
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Legislação para consulta
... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no Brasil para ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Da Penhora
... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os honorários de profissional ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III ... que permitirá à execução em país estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.” ... E, “N. 439 – DANOS ... ção de ilícitos por uma das partes do contrato de trabalho, do que nos contratos comuns do ... ável à salva-guarda dos direitos do estrangeiro ...
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Exercício de algumas profissões
... proteger essa categoria especial de trabalhador, o atual Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de ... Os contratuais são decorrentes de contrato firmado entre advogado e cliente, e que este ... estrangeiro, para este exercer sua atividade é ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... legislação tendente à exclusão do estrangeiro e à submissão. Apresenta-se uma análise ... Trabalhador migrante fronteiriço. Academia ... que, no caso de o empregado descumprir o contrato, ainda que com justa causa, esse icava obrigado ... -
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... visa coibir a busca de estagiários como meio de substituir o trabalhador resguardado pela legislação trabalhista. Obviamente, com a reforma ... Não havia sentido fazer distinção entre aluno nacional e estrangeiro, visto o princípio da isonomia prescrito no caput do artigo 5º da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90 e artigos 11 da Lei n. 7.347/85 e ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da ... Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... , diante do hipossuficiência do trabalhador e da irrenunciabilidade do crédito trabalhista ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... Problema da cobertura previdenciária no contrato intermitente ... Este capítulo cuidará da ... ça relacionada ao trabalho ou sendo o trabalhador vítima de acidente do trabalho que resulte na ... de cargo em comissão; brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de sentenças proferidas no estrangeiro ... § 1º A carta rogatória é o ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... , em atenção aos interesses do trabalhador, pelo art. 651. Posto à frente, contudo, esse ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... prestado em outra localidade ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput ). Desta maneira, se o ... ção processual demonstrar que o trabalhador prestou serviços, exclusivamente, na localidade ... o empregador, estando ainda a viger o contrato de trabalho, procurasse fraudar as disposições ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... de membros de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Direitos fundamentais
... inalistável ou analfabeto, tampouco estrangeiro ou, durante o período do serviço militar ... OAB - OAB/SP 120/2003 ... 152. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra ... repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho ... Para continuar em situação ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... , a do positivismo, a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis ... ão dos trabalhadores; c) o direito do estrangeiro de concorrer às ofertas de trabalho que vêm de ... e de permanência depois de expirado o contrato de trabalho; e) a proibição de ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4 ... 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) Negociação e o servidores ... estrangeiro que incidir nas sanções deste artigo, depois de ...
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Acórdão nº 2301-005.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2018
... Fisco lanar os crditos previdencirios.TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO COM NO ...
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Equiparação salarial por identidade
... por identidade é a garantia de o trabalhador não sofrer discriminação salarial quando o seu ... se revelam a posteriori no curso do contrato e que constituem faltas funcionais, cuja ... salarial entre trabalhador nacional e estrangeiro." 179 ... Atualmente, o referido entendimento ...
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Artigos 442 a 456
@TÍTULO IV. Do contrato" individual do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposi\xC3" ... por objeto essencial a proteção do trabalhador. Supõe, portanto, importantes restrições à ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... e) que não reaja ao explosivo trabalhador; ... f) que suporte os esforços a que será ... 2 - no caso de estrangeiro ...
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Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo
Ministério do Trabalho publica nova portaria sobre trabalho escravo
... da liberdade de locomoção do trabalhador. A medida dividiu especialistas consultados pela ... momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; ... V - Retenção no local de ... , seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de ... -
Acórdão nº 1002798-44.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1002798-44.2022.8.11.0007Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Ricardo da Silva MunhozJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11 a 14/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Contrato" Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993]Relator:\xC2" ... 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; ... IV - 36 (trinta e ... Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja ...