trabalhador estudante
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. VI - Trabalhador-Estudante. #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011. § 1º As bolsas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha ...II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... estimular o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante. 1.10.9 Realizar programas em parceria com os órgãos de educação para ... empresas empregadoras, programas de acesso à cultura para o trabalhador" brasileiro, que permitam a expansão do consumo e o estímulo à formaliza\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ao Auxílio Esporte Escolar será mantido independentemente de o estudante ou sua família não ser mais elegível ao recebimento dos benefícios de ... formalizada e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se ...XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo ...VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão do visto, a sua prorrogação ou ...IV- na condição de estudante;. V - na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. § 2.Aplica-se ao disposto neste artigo, no que ... ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: Sem ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ...III – concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de ...
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Acórdão Nº 0020100-79.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-10-2020
EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. ATIVIDADES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CURSO SUPERIOR. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O estágio profissional tem finalidade pedagógica e de aprendizado, de modo que as atividades devem ser compatíveis com o currículo do curso superior, visando à complementação do processo de ensino e aprendizagem do estudante trabalhador. Não se trata,...
... à complementação do processo de ensino e aprendizagem do estudante" trabalhador. Não se trata, portanto, de um instrumento posto à disposiç\xC3"... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e na Lei ...III – concessão de financiamento ao estudante;. IV – dotações destinadas à aplicação mínima em ações e ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de ... "74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Ministério da Educação" poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino. 17. Estabelecer, em um ano, ... mecanismo de exclusão fortemente associado à origem social do estudante. Embora não existam estatísticas detalhadas a respeito, sabe-se que a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e na Lei ...III - concessão de financiamento ao estudante;. IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e na Lei ...III - concessão de financiamento ao estudante;. IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE E RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A figura jurídica do estágio foi instituída para propiciar o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico profissional do estudante. São esses relevantes objetivos sociais e educacionais que justificam o favorecimento econômico previsto na Lei nº 6.494/77 que, negando o caráter empregatício ao...
... e complementação da formação acadêmico profissional do estudante. São esses relevantes objetivos sociais e educac i onais que justificam o ... o trat a mento legal diferenciado, impondo-se o direito do trabalhador de ser reconh e cido o vínculo e m pregatício. Recurso de Revista não ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência ...
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Acórdãos nº 2233236-66.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares. Tráfico ilícito de entorpecentes. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios...
... de antecedentes criminais e de ser o paciente estudante, trabalhador rural e possuir residência fixa. Garantia ... -
Processo nº 0012431-13.2015.8.19.0042 de Décima Cémara Cível, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Inglês e Web Designer. Oferecimento de Curso Com Isenção de Matrícula, Mensalidade e Certificado de Conclusão. Cobrança de Quantia Superior a R$2.000,00 (dois Mil Reais), Sob a Rubrica de Parcelamento de Material Didático. Contrato Não Redigido Com a Necessária Clareza, a Caracterizar a Falha No Dever...
...Estudante e Trabalhador). Folheto . ... -
Processo nº 0040347-45.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Arts. 33, Caput, e 35, Caput (ambos Os Réus), C/c Art. 40, Inc. Iv (lucas), Todos Da Lei N.º 11.343/2006 e Art. 329 Do Código Penal (lucas). Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente (lucas): 1) Violação À Ampla Defesa e Ao Contraditório, Ante O Indeferimento Do Pedido de Exame Papiloscópico Na Arma de Fogo; 2) a Nulidade Da Confissão Informal, como Prova Ilícita. No Mérito,
...de comunidade, trabalhador" e estudante, que teria tido o . infortúnio de se\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
... ser quantificado de forma diferenciada em relação a cada trabalhador. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos. 2. LIMITES SUBJETIVOS ... inexiste correlação entre as atividades desempenhadas pelo estudante no estágio e o seu curso de formação, entendendo, então, pela ...