trabalhador eventual conceito
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A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... 20, de 1998) ... II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ... Eventual exigência, em caráter definitivo, do imposto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018320-24.2022.8.19.0002 (Cível), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0018320-24.2022.8.19.0002 Recorrente: SAMA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA FIEVET Recorrido: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO ENVOLVENDO À...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... norma própria no processo laboral ou de eventual lacuna. Num segundo passo, analisar se mesmo na ... se a verdade se encontrar do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da ... deveres assim identificado reúne-se no conceito mais largo de “ dever de cooperação ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
@2.1. Conceito de justa causa ... O instituto da justa ... identificados na conduta geral do trabalhador em relação às suas obrigações contratuais, ... tão-somente a embasar o oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se ...
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Sistema de garantias salariais
... trabalhador" no contexto da relação de emprego. Essa proteç\xC3" ... ício obreiro, sem manipulação por eventual mandatário-credor civil ou comercial. De todo ... A EC n. 65/2010 e o Conceito de Jovem — A Emenda Constitucional n. 65, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... @@1. Interpretação jurídica: conceito ... Conforme exposto, a interpretação jurídica ... ão probatória, em benefício do trabalhador reclamante, conforme enfatizado pelo novo art ... Sendo evidente o caráter absurdo dessa eventual leitura do texto normativo, não pode ser essa a ...
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Artigos 1º a 4º
... prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e ... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... ário da empresa, resolvemos adotar conceito capaz de refletir essa situação, atinente à ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. II ... jurídica, razão pela qual o trabalhador que a desempenha faz jus aos direitos ...
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O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... eventual aplicação delas acaba sendo menos onerosa do ... prejuízo que essa política causa ao trabalhador, impedindo-o de desfrutar do convívio com seus ... de causalidade entre as duas figuras, o conceito de dano à existência é integrado por dois ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... inviabiliza o efetivo descanso do trabalhador ... Ademais, examinou-se o d ano existencial, que ... –, convém esclarecer que o conceito desse termo já constava do artigo 6º da CLT ... empregador, temendo, no caso de recusa , eventual perda do emprego face às vicissitudes que ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... de supervisionar as atividades do trabalhador sem que haja a necessidade da presença física ... O artigo 2º da CLT traz o conceito de empregador como sendo aquele que “assumindo ... pelo próprio empregador em eventual normativa interna da empresa, no código de ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... ência, podendo o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua ... 7º, XI, como um direito do trabalhador, desvinculando-a do conceito de remuneração ...
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Elisão tributária
... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... (b) Em virtude de A, a eventual aplicação da regra-matriz de incidência T ... sujeito passivo o trabalhador 323 , bem como o Imposto sobre a Renda da pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5002457-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... , o que afastaria a condição de trabalhador rural. Porém, aqui se comprova que referida ... ção de extemporaneidade, criando o conceito de período contemporâneo e a prevalência ... não autoriza a rescisória escorada em eventual ‘injustiça’ da decisão rescindenda ou mesmo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Juridicamente impossibilitado o trabalhador de levar à referida Comissão qualquer outra ... 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o ... têm reiteradamente acolhido o conceito de fortuito interno como não excludente de ...
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Ação civil pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... Eventual pedido de declaração de inconstitucionalidade ... suscitando um interesse individual do trabalhador na lide, sendo que o local do dano é o mais ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... A prática eventual de atos mercantis alheios à atividade de ... a elevação socioeconômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... Conceito ... O art. 28 (98) da Lei n. 9.615/98 ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... a verba denominada "gratificação não eventual ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ultrapassa a esfera individual do trabalhador, dá azo à condenação daquela aos danos ... Não se pode restringir o conceito de "contratação direta" previsto na norma, ... moral obreira, e ainda considerando que eventual prejuízo à fruição de direitos decorrentes ...
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Lei n. 12.023/2009: A tutela jurídica dos trabalhadores avulsos fora do porto
... @1. Trabalhador avulso ... Estabelece o art. 3e da CLT o conceito ... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... ‘epistemologicamente’, sem entrar ‘por dentro’ na eventual ‘desconstrução’ epistêmica de tal conhecimento, parece ser ... , a todo tempo, a maneira como se define a condição de trabalhador. Pende, ainda, compreender como se integram os excluídos do processo ...
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Verbas trabalhistas
... Tendo o trabalhador direito a 30 dias de férias e optando pela ... de compensação desse valor com eventual verba contida em norma coletiva de trabalho. A ... ou modalidades que se enquadram nesse conceito devem aguardar a norma infraconstitucional para ...
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Ação Sindical e Fins
... 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ... dos autos ao TST para julgamento de eventual recurso interposto. (Incluído pelo Ato TST.GP n ...
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Jurisdição e competência
... trabalhador poderá optar por ajuizar a ação no juízo do ... intérpretes e gerou a polêmica sobre a eventual supressão do princípio da conciliação no ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...