trabalhador fronteiriço migrante
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... õe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no ... IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... migrante - pessoa que se desloque de país ou região ... IV - residente fronteiriço - pessoa nacional de país limítrofe ou ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente ...
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Direitos do Migrante
... IV – residente fronteiriço": pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua resid\xC3" ... trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição ...
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O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... @2. A vulnerabilidade do trabalhador migrante na perspectiva da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da onu ... A categoria trabalhador migrante 3 é o ponto de partida ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... Trabalhador migrante fronteiriço. Academia ... -
Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... ção enquadra-se no chamado "emprego migrante" ... A OIT estimou que, para 2005 2 , o número ... princípios é que a pessoa humana do trabalhador não é uma mercadoria, nem é apenas um fator ... pela autoridade competente do país fronteiriço, ou que tenha sido concedida ou reconhecida para ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... 2º cuida de definir as várias espécies de trabalhador migrante, como o trabalhador fronteiriço, o sazonal, o itinerante, o marítimo, o trabalhador de estrutura marítima, sendo estes dois últimos excluídos da proteção da Convenção quando ...
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A igualdade jurídica do trabalhador fronteiriço
... migrante, seja fronteiriço ou não, possui igualdade de tratamento e de direitos em relação aos nacionais de qualquer país integrante da União Europeia 2 ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional, deixando sem qualquer consideração a ... iniciar pela própria identificação do migrante como um estrangeiro, como já dito, o estranho ... de migrante temporário, residente fronteiriço", apátrida e emigrante brasileiro, incluindo um t\xC3" ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... ou definitivamente no Brasil; III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; V - visitante: ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... aplicar a norma mais favorável ao migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei ... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional”, conforme artigo 2º ... 76 ... éica e limita ao migrante residente fronteiriço os direitos a ele conferidos pela Lei nº ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... : Lei de Migração; Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Brasil ... Nowadays ... IV. residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida ... socioeconômicos do Brasil e ao trabalhador nacional. O termo estrangeiro adotado pela norma ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... quando não há o elemento volitivo do migrante devido a situações exteriores ao indivíduo. A ... negativas, como a concorrência com o trabalhador nacional, a sobrecarga dos serviços públicos e ... aos direitos do residente fronteiriço; XVII – proteção integral e atenção ao ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... ção: a Gestão da ParticiPação do miGrante na sociedade recePtora e o PaPel dos sistemas ... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... A elaboração dessa lei, ... , a revinculação, o trânsito fronteiriço e o translado de indivíduos a outros países 64 ... -
A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... 2º, conceitua "trabalhador migrante" como sendo "a pessoa que vai exercer, exerce ou exerceu uma ... IV - residente fronteiriço": pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua resid\xC3" ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... Em 2015 a ONU estimou que a população migrante era composta por cerca de 244 3 milhões de ... 11 a Convenção define o trabalhador migrante como toda pessoa que emigra ou emigrou ... normas da Convenção: trabalhador fronteiriço, trabalhador sazonal, marítimo, trabalhador numa ...
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Legislação Complementar
... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem ... IV — residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida ...
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Legislação
... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem ... Art. 8º O residente fronteiriço, conforme disposto no art. 93 do Decreto n ...
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Legislação Complementar
... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n ... Art. 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem ... Art. 8º O residente fronteiriço, conforme disposto no art. 93 do Decreto n ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... do país de origem 10 - definição de migrante ... Dentre as migrações, aumenta a categoria ... , chegando a 20% do valor pago para um trabalhador brasileiro pela mesma atividade ... Os ... fronteiriço, estima-se que a quantidade da população quase ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... de vulnerabilidade social das populaes migrante, refugiado e em situao de rua ou risco, em razo ... e de aplicao das normas de proteo ao trabalhador, sem discriminao em razo da nacionalidade e da ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... parte na construção do futuro trabalhador brasileiro, e não como elemento de ... de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares (inciso IX), assim como à ... aos direitos do residente fronteiriço (inciso XVI) e, por fim, o repúdio a práticas ...
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Legislação
... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... 4º Todo trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem ... IV — residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... convenciam da qualidade superior do trabalhador estrangeiro e puderam tranquilamente substituir ... fechada, vendo na entrada excessiva de migrante uma omissão da União frente ao controle ... aos direitos do residente fronteiriço [ ... ] XXII – repúdio a práticas de expulsão ... -
Sentença nº 1000658-47.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... por que a precarização subjetiva do trabalhador deve ser combatida. No âmbito do Direito ... e mulheres; proteção ao deficiente, ao migrante e ao fronteiriço; vedação de trabalho forçado ...