Trabalhador Migrante
- A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
- A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
- Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
- A globalização e suas inferências no direito internacional do trabalho: o trabalhador migrante
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante" e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princ\xC3" ... trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... trabalhador migrante, na União Europeia, normas aplicáveis e decisões do Tribunal de Justiça, a fim de se verificar de que forma a fraternidade e o ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ...
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Direitos do Migrante
... XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... XII – isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante ...
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O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... @2. A vulnerabilidade do trabalhador migrante na perspectiva da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da onu ... A categoria trabalhador migrante 3 é o ponto de partida ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... ótica, o presente texto tem como escopo discutir o tema do trabalhador migrante brasileiro, a partir do fluxo migratório haitiano iniciado em ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... , na atualidade, e a questão da liberdade de locomoção do trabalhador em busca de melhores condições de trabalho, de vida e de realizações ... ção Internacional para as Migrações, pode ser considerado "migrante qualificado" o trabalhador que: ... [ ... ] devido às suas qualificações, ...
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Introdução
... migração internacional, isto é, 3,2% da população mundial é migrante internacional, desses, 59% vivem em regiões desenvolvidas ... Além ... , o acesso a direitos sociais derivados da condição formal de trabalhador, tais como cobertura em caso de acidente ou outros eventos incapacitantes, ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... In: BARBOSA JUNIOR, Francisco de Assis; AMARAL, Arnaldo José Duarte do (Coords.). Direitos humanos do trabalhador migrante e refugiado: jurisdição em tempos de transconstitucionalismo. Conpedi, Costa Rica. Disponível em: ... Acesso em: 22 jan. 2018 ...
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Princípios de direito do trabalho
... relevante que o da livre-iniciativa, instrumentalizando o trabalhador; ... - a garantia de salário que assegure a satisfação das ... nos casos em que ela é mais favorável, evita que o trabalhador migrante seja trasladado para país desprovido de proteção trabalhista e assim se ...
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Direito constitucional do trabalho
... ões revelaram altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a atual considerada a que maior número de ... colônias dessa natureza (§ 5º) e a situação do trabalhador migrante (§§ 6º e 7º) ... O grande fruto da Constituição de 1934 foi a ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... de globalização, considerando especialmente a situação do migrante ... Uma coisa é possível fixar, desde o início: as modificações ... circulação internacional de trabalhadores, com o problema do trabalhador migrante, é tema que tem ensejado múltiplas conferências e diversas ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... Em 2015 a ONU estimou que a população migrante era composta por cerca de 244 3 milhões de pessoas (que corresponde a ... No seu art. 11 a Convenção define o trabalhador migrante como toda pessoa que emigra ou emigrou de um país para outro com ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ável das pessoas cujos rendimentos não excedam aos de um trabalhador qualificado do sexo masculino; e c) cumpram, juntamente com outras ... residido legalmente no país com fim de emprego, o trabalhador migrante não poderá ser considerado em situação ilegal ou irregular pela ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... a qual muitas vezes sequer filial possui no país de morada do trabalhador. Neste caso, a finalidade protetiva do Direito do Trabalho resta ... transnacional por si só já se aproxima a de um trabalhador migrante, mesmo que resida ainda no seu país de origem. Tal se dá pela principal ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... de globalização, considerando especialmente a situação do migrante ... Uma coisa é possível fixar, desde o início: as modificações ... circulação internacional de trabalhadores, com o problema do trabalhador migrante, é tema que tem ensejado várias conferências e diversas ...
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Exercício de algumas profissões
... e tendo que a vida útil do desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da Previdência Social geral ... empregador (17), regras especificas de proteção ao trabalhador migrante (21), dentre outros ... A Convenção n. 189, por sua vez, é resultado ...
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Direito internacional do trabalho
... ípua do Direito Internacional do Trabalho é a proteção do trabalhador para universalizar os princípios de justiça social e promover a ... migrante, é tema que tem ensejado múltiplas conferências e diversas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e que recebeu salários ... disposições especiais relativas ao movimento de trabalhadores migrante e às suas condições de trabalho e de vida; e) informações sôbre os ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , de 18/11/1977; a Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24/11/1977; a Convenção Europeia para a prevenção da ...
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Exercício de algumas profissões
... Com efeito, para proteger essa categoria especial de trabalhador, o atual Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 04.07.1994) dedica o seu ... empregador (17), regras específicas de proteção ao trabalhador migrante (21), dentre outros ... A Convenção n. 189, por sua vez, é resultado ...