Trabalhador pobre

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  • Ação trabalhista corre onde favorece trabalhador pobre

    Ação trabalhista deve correr em local mais favorável ao trabalhador pobre

    As normas relativas à definição da competência territorial têm como objetivo facilitar o acesso à Justiça da parte mais pobre. No caso de um empregado que tenha sido contratado em uma cidade e exerça atividade em outra, é facultado a ele o direito...
  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 462-93.2018.5.09.0019)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101030-88.2018.5.01.0036)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o...

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11272-63.2021.5.03.0028)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA...

    ... acresceu o § 2º ao art. 844 da CLT. Ao trabalhador pobre não é dado provocar ... infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001655-61.2012.5.06.0012 (00561-2008-172-06-00-3)), 16-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. 1. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita pagar as despesas do...

    ... , a requerimento da parte ou de of í cio, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situa ç ã o que n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-23.2013.5.06.0012), 25-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. 1. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita pagar as despesas do...

    ... , a requerimento da parte ou de of í cio, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situa ç ã o que n ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-41.2015.5.06.0351), 14-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. 1. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita pagar as despesas do...

    ... , a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... No entanto, é preciso evitar uma educação pobre para crianças pobres e a redução da qualidade à medida que se ... noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... 17. Estabelecer, em um ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-97.2020.5.02.0255)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001103-07.2021.5.02.0261)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela,...

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado ... provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20120-71.2018.5.04.0010)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA...

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000927-14.2018.5.02.0332)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA ...

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000896-08.2018.5.02.0004)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenaç

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000342-95.2019.5.02.0341)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o...

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1000253-56.2019.5.02.0314)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate...

    ... acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador ... em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001447-31.2018.5.02.0022)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate

    ... no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia ... é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é ... dado provocar infundadamente a jurisdição, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002279-35.2012.5.06.0231), 04-02-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304 DA SDI 1 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial SDI-1 304 do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ainda, consoante a Orientação

    ... Logo, tendo o trabalhador declarado ser pobre na forma da lei, n ã o h á que se falar em n ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000693-82.2014.5.06.0201), 14-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. 1. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita pagar as despesas do...

    ... , a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010597-56.2013.5.06.0171), 16-03-2016

    EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita...

    ... , a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em ...
  • Acordão nº 0073900-46.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
    ... empregado como contraprestação do dispêndio de energia do trabalhador em novas tarefas e atividades acrescidas àquelas contratualmente ...
  • Acordão nº 0060500-15.2009.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
    ... adicional deve incidir sobre a contraprestação mínima do trabalhador. Sustenta que a multicitada súmula, ao mencionar o salário fixado em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001098-75.2015.5.06.0301), 12-05-2016

    EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita...

    ... , a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... § 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga ... IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-03.2015.5.06.0301), 07-04-2016

    EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita...

    ... , a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em ...

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