Trabalhador polivalente

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES . A higienização do uniforme que não exige cuidados especiais de manutenção e lavagem deve ocorrer de forma natural como acontece com as demais roupas que o empregado deve usar, sendo indevida indenização pelo empregador.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado o nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a conduta culposa desta na evolução da doença, há dever do empregador de reparação do dano material e extrapatrimonial (art. 7º, XXVIII, da Constituição da República).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARÁVEL A ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA AUDITIVA EVIDENCIADA. Considerando que, nos termos da prova carreada aos autos, restou evidenciada a perda auditiva por parte do reclamante tendo como concausa seu trabalho prestado em favor da ré, resta...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . O inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços beneficiado com a mão de obra do trabalhador, na forma da súmula 331, IV, do TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas ao trabalhador alocado na prestação de serviços.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aplicável a regra do inciso II da Súmula nº 362 do TST, a prescrição a ser observada é trintenária em relação aos depósitos do FGTS da vigência do contrato de trabalho. Recurso da reclamada não provido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A prática habitual de horas extras invalida o regime de compensação semanal de horários, sendo devido o adicional...

LEVI STRAUSS DO BRASIL. PAQUETA CALÇADOS. DILLY NORDESTE. INBRANDS S.A. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que configurada a terceirização da atividade fim das tomadores, a qual reputa-se lícita, no forma Tese de Repercussão Geral n. 725, fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no RE 958252. Responsabilidade subsidiária reconhecida.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.) E DA TERCEIRA RÉ (ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.). SETOR COUREIRO-CALÇADISTA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA SÚMULA 331 DO TST. ADPF 324 E DO RE 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização da atividade-fim realizada por meio de negócios jurídicos de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e autoriza a dispensa por justa causa. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O beneficiário dos serviços do trabalhador deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação. Entendimento da Súmula nº 331 do TST.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços importa assunção secundária de todos os deveres de responsabilidade da principal empregadora referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas indenizatórias, multas e penalidades, nos termos do item VI da Súmula n. 331 do TST. Recurso ordinário das reclamadas não provido.

• Revista crítica de humanidades

O acesso das mulheres ao mercado de trabalho ao longo das últimas décadas tem sido analisado como resultado de um complexo e lento processo de mudanças socioculturais e econômicas. Neste último aspecto, isso vem ocorrendo através de um longo período de crescimento dos mercados de trabalho em geral, o que perdurou no Brasil até os anos 70 com o aumento do trabalho assalariado, observando-se, nas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A questão relativa às isenções previdenciárias e fiscais é matéria a ser definida na fase de liquidação de sentença, momento processual em que exigíveis as referidas contribuições. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não estando demonstrado, de forma cabal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA...