trabalhador rural aposentadoria invalidez
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ... afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... I - aposentadoria por velhice; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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Acórdão nº 2007/0097034-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez (pretensão) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: ... a) de completarem ... o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou ... às informações relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Acórdão nº 1.0358.07.014259-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Não comprovado que a incapacidade para o exercício das atividades laborais é decorrente de acidente do trabalho, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.2....
... formulados na AO REIVINDICATRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada ... por invalidez em razo de atividade rural. ENFRENTAMENTO DOS TEMAS: ... consider-lo segurado na condio de trabalhador rural" (fl. 162-verso) e que "assim, em razo dos ... -
Acórdão nº 1.0450.15.002070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES. 1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral definitiva do segurado especial para a atividade habitualmente exercida, na qualidade de trabalhador rural, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir do dia...
... formulados na AO REIVINDICATRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA ... por invalidez em razo de atividade rural. 3. Da incidncia de juros de mora e correo ... A Lei n 8.213/1991 confere ao trabalhador rural o "status" de segurado especial, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010966020008060211), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001096-60.2000.8.06.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... pretensão de obter o benefício de aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que, por ser a ... ária de aposentadoria por idade de trabalhador rural, desde 2012, há de se concluir que antes ... -
Acórdão nº 1.0297.11.001152-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. - Inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurada especial da autora, o pedido formulado na ação que visa à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez merece ser julgado improcedente.
... -148, proferida nos autos da Ao de Aposentadoria Rural por Invalidez em que contende com INSS - ... Aduz que o trabalhador rural tem direito ao benefcio de aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0297.11.001152-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. - Inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurada especial da autora, o pedido formulado na ação que visa à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez merece ser julgado improcedente.
... -148, proferida nos autos da Ao de Aposentadoria Rural por Invalidez em que contende com INSS - ... Aduz que o trabalhador rural tem direito ao benefcio de aposentadoria ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000367720168150781), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000036-77.2016.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: Clara Alexandre Meira Steinmuller RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... TRF5: ... 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0004715-94.2013.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÃCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ.I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário em
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL ... invalidez de trabalhador rural que antes recebia. Na sentença, o pedido ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - equipara-se ao acidentado o trabalhador acometido de doença do trabalho; ... III - ... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário ... Parágrafo único. Na zona rural, o seguro de acidentes do trabalho poderá ser ...
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Acórdão nº 1.0512.10.007153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA A ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, entretanto, não restando comprovada a atividade rurícola exercida pela...
... deferido o pedido de benefcio de aposentadoria por invalidez de segurado especial, pagando, ... e na qualidade de segurado especial (trabalhador rural), com fundamento na incapacidade permanente ... -
Acórdão Nº 0002117-16.2018.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 621.177.527-3, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária com o pagamento das ... trabalhador rural, no manuseio de ferramentas necessárias ao ...