trabalhador rural horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-69.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO ... TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. RAS EXTRAS" ... \"O empregado que recebe salário por produç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-97.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-51.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (óbice...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2560-52.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2617-70.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1916-12.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-58.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE PERCURSO. INTERVALO DE JORNADA DO TRABALHADOR RURAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE PERCURSO. INTERVALO DE JORNADA O TRABALHADOR RURAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-05.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE PERCURSO. INTERVALO DE JORNADA DO TRABALHADOR RURAL. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. MEIAS TAREFAS EXCEDENTES DOS SÁBADOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE PERCURSO. INTERVALO DE JORNADA O TRABALHADOR RURAL. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. MEIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (óbice da Súmula 296/TST). Agravo de...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-09.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE ... à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47000-73.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR ... REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL". LABOR NO CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. NOVA REDAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-20.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS ORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ ... o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias para o comissionista e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-97.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/ad/ls/l TRABALHADOR RURAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002401-14.2013.5.06.0231), 22-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O trabalhador rural, quando é remunerado à base de sua produção e não labora no corte da cana, somente tem direito à percepção do adicional de horas extras, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, do C. TST.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS EXTRAS. SAL Á RIO POR PRODU Ç Ã O. O dor rural, quando é remunerado à base de sua produ ç ... de revezamento no per í odo em que o trabalhador laborou no “ picador ” ... Nesse contexto, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-28.2017.5.06.0261), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima. O ato de a demissão haver ocorrido três meses após o pleito eleitoral, por si só, não gera a ilação
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. OJ-235 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-46.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção
... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv ... TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-68.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERVALO DE JORNADA DO TRABALHADOR RURAL. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERVALO DE JORNADA DO TRABALHADOR RURAL. Não afastados os fundamentos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-24.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. Inaplicável o entendimento consagrado na Súmula n.º 156 desta Corte superior quando não se trata a hipótese de unicidade contratual. No caso, não se debate sobre fraude nas sucessivas contratações e, além do mais, a própria reclamante informa que nas duas primeiras das três contratações a ruptura contratual deu-se por sua iniciativa. Recurso de...
... TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21374/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO ... TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE ... HORAS EXTRAS. 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-45.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ... TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. PRETENSÃO DE LIMITAR A CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19840-67.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. EC 28/2000. PRESCRICÃO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. EC 28/2000. PRESCRICÃO. SALÁRIO POR UÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-43.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 3. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS ORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ ... o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias para o comissionista e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-73.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO ORNADA. TRABALHADOR RURAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-78.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 3. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS ORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ ... o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias para o comissionista e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28339/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL E HORAS EXTRAS. a revista esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST. HORAS IN ITINERE. O apelo encontra obstáculo no Enunciado nº 337 I do TST. .
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - ... TRABALHADOR RURAL E HORAS EXTRAS. a revista esbarra no óbice ...