trabalhador rural lei

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-34.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de...

    ... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.2.1974, que regulamentou a Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/cc TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-09.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT - LEI Nº 5.889/73. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos trabalhadores rurais alguns direitos antes deferidos apenas aos trabalhadores urbanos. Não é o caso do intervalo intrajornada, porquanto desde a edição da Lei nº 5.889/73 já estava assegurado o intervalo intrajornada dos...

    ...1ª TURMA VMF/nrs/sc/wmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA ...
  • Acórdão nº 2015/0288277-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação da parte recorrente, ora embargante, consiste...

    ...ADMINISTRATIVO  3/STJ.  APOSENTADORIA  POR  IDADE  RURAL. . REQUISITOS. . SÚMULA . 7/STJ. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . ...3.  Para  a  hipótese  de  trabalhador"  rural  que  possui  também  tempo  de  trabalho . urbano,\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.

    ... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade rural. . . Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, ...ário de Aposentadoria por Idade, formulado por suposto (a) trabalhador (a) rural, na qualidade de segurado (a) especial. Ao apreciar a questão, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021

    PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO

    ... para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. . Sentença recorrida: julgou extinto o processo, sem .... 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, ...
  • DECRETO LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Artigo Referente as Contribuições para Fins Sociais.
    ... a constituir o ?Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural?, de que trata o art. 158 da Lei número 4.214, de de março de ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ...402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O trabalho do menor ...Art. 29. Aplicam-se ao trabalhador rural...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-25.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei.

    ...2ª Turma GMRLP/amf/cm/cl RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO. - RENÚNCIA. Importa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026720820198250013), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0002672-08.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSENILDE VIEIRA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO...

    ... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. . . Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, ... condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001714-15.2011.5.06.0261 (00273-1997-007-06-00-8)), 07-04-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Descarta-se a necessidade de submissão à tipificação que prevalece em outros âmbitos do direito, como o empresarial e o tributário, que adotam pressupostos específicos, pois a finalidade da caracterização, na...

    ..., da CLT e o artigo 3 º , § 2 º , da Lei 5.889/73 - Lei do Trabalhador Rural). Recurso improvido, no particular. Vistos etc. Agravo de Peti ç ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA (por afronta ao artigo 483, -d-, parágrafo 3º, da CLT e divergência jurisprudencial) A ausência de recolhimento do FGTS e de pagamento dos anuênios constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, alínea -d-, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE...

    ... prazo prescricional inferior ao aplicável anteriormente ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-05.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1 do TST, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n° 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego....

    ... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n° 73.626/74, que regulamentou a Lei n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-59.2007.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

    ...GMACC/src/hta/m. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, após ...
  • Trabalhador rural na Argentina tem direitos pela legislação brasileira

    Trabalhador rural na Argentina tem direitos por lei brasileira

    A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a 2008, ...
  • Acórdão nº 2015/0104552-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os trabalhadores...

    ...TEMPO RURAL" ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ . 3º  E  4º, \xC2"...benefício.  A  se  entender  assim,  o  trabalhador"  seria  prejudicado . por  passar  contribuir,  o que  seria\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3904-57.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA - SUPRESSÃO - EFEITOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 381 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/73, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4

    ... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/73, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00481102420148060090), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000086-09.2018.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EXPEDITO PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON ROBERTO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA...

    ... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. . . Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, ... dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Relatou que a requerente somente trouxe documentos sindicais sem ...
  • DECRETO LEI Nº 276, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Lei 4.214, de 2 de Março de 1963, e da Outras Providencias.
    ... e efetiva a extensão da assistência médico-social ao trabalhador rural. CONSIDERANDO que as disposições incluídas, para êsse fim, na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 153-18.2019.5.23.0126)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR RURAL - NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as ...

    ... 13.467/2017 – HABITAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR RURAL – NATUREZA JURÍDICA. . . . . . De ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Nos termos da OJ nº 381 da SBDI-1 do TST, "A não concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Nos termos da OJ nº 381 da SBDI-1 do TST, "A não concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está em consonância com a nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Nos termos da OJ nº 381 da SBDI-1 do TST, "A não concessão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010380-90.2014.5.06.0231), 06-10-2016

    INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

    ...   EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
  • Acórdão nº 2014/0227482-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A CF/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos...

    ...RURAL" POR IDADE. . COMPROVAÇÃO  DO  LABOR  RURAL  POR  MEIO  DE\xC2"...1.      A  CF/88  incluiu  o  trabalhador"  do  campo  no  Regime  Geral  de . Previdência  Social, \xC2"...

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