trabalhador rural lei
- Medida Provisória nº 410 de 28/12/2007. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, CRIANDO O CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, ESTABELECE NORMAS TRANSITORIAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 1 DA LEI 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1825-40.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Serão essas, certamente, pré-escolas da zona rural". Mais grave é que 58% das crianças freqüentam estabelecimento sem sanit\xC3" ... noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... 17. Estabelecer, em um ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 699796 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-50.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-68.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/kf/jb/mag RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5061826-66.2019.4.04.7100),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHADOR RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA APENAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS OU AGROCOMERCIAIS. 1. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE, SOMENTE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO...
... por comprovado o tempo de serviço especial a segurado trabalhador rural ... Em suas razões, aduz o recorrente que a decisão impugnada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-17.2010.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Conquanto a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-82.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT ... ÓBICE DA ...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o ... nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158500-42.2004.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL. O recurso de revista, quanto ao enquadramento do reclamante como trabalhador rural, está sem fundamentação, pois os recorrentes não indicaram ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, nem trouxeram à colação arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO....
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL. O recurso de revista, quanto ao enquadramento do reclamante como ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° 9.393, ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... , compreendidos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene, e lastreados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em operações com recursos mistos desse Fundo e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, ou realizadas somente com recursos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos ... -
Acórdão nº 2006/0180965-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO ... 4. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0005067-22.2016.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
... PARA O TRABALHO HABITUAL CONSTATADA ... SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº ... 8.213/91, ART. 11, VII E ART. 39, I. TERMO INICIAL. DIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-62.2006.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. OJ 381 DA SBDI-1 DO TST. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-24.2002.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Lei nova que reduz prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-14.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA ... 8.213⁄91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo ...
- Acórdão nº 1999/0009157-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0000173-64.2014.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... AFASTADAS ... ACIDENTÁRIO ... SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº ... 8.213/91, ART. 11, VII E ART. 39, I. INÍCIO DE PROVA ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
... SBDI-I, que dispõe ser rurícola o empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento e, portanto, a prescrição a ser aplicada trabalhador rural, regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de ...