trabalhador rural lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-31.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. A Lei nº 5.889/73, que regulamenta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-422/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. DEVIDO A PARTIR DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO 344/TST. De acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-422/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. DEVIDO A PARTIR DA ... LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO 344/TST. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-38.2005.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... BP/ma INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-61.2007.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL ... O empregado que recebe salário por produção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2485/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... Uma vez revogado o Estatuto do Trabalhador Rural, pela Lei nº 5.889/73, tem-se que as normas aplicáveis à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-497/2004-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-497/2004-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-967/2005-015-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-84.2004.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-46.2007.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GMMAC/r3/sm/eri RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Revista não conhecida, no tema ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24440/2008-0241-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA CLT. VIOLAÇÃO DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2240/2008-0241-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA CLT. VIOLAÇÃO DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141800-48.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma GMRLP/gbq/cl RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física, proprietário ou não, que, ... por esta Lei será administrado pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, a ele se aplicando, em tudo aquilo que não o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5568, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação do Estatuto do Trabalhador Rural Onde Não Funciona o Conselho Arbitral.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-33.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-73.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-03.2003.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pela reclamada. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisã
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-70.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/rws/ ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral ... -
Acórdão Nº 1277779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... APOSENTADORIA HÍBRIDA ... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À ... LEI 8.213/91. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... de trabalhador rural, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame ... da ...
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Acórdão Nº 1279094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... APOSENTADORIA HÍBRIDA ... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À ... LEI 8.213/91. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... de trabalhador rural, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame ... da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190461/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...