trabalhador rural lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-70.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234700-34.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a modernização das relações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-15.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. LABOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-44.2012.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... à edição da Lei 10.243/2001, sendo que o empregado, trabalhador rural, despende três horas em deslocamento por dia de trabalho, consoante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-33.2017.5.06.0312), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 150, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, com finalidade não lucrativa. Presentes os requisitos da relação de emprego, mas sem a finalidade lucrativa, não há de ser...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28917/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... GA /AM/ lff ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO ... Violação de lei e da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-34.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.2.1974, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010033-57.2014.5.06.0231), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A C R D O ... 5 Turma EMP/cc TRABALHADOR RURAL. PRESCRIO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APS A PROMULGAO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-09.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 1ª TURMA VMF/nrs/sc/wmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA ...
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Acórdão nº 2015/0288277-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ... REQUISITOS. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS ... 3. Para a hipótese de trabalhador rural que possui também tempo de trabalho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e na Lei ... em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais; ...
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DECRETO LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Artigo Referente as Contribuições para Fins Sociais.
... a constituir o ?Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural?, de que trata o art. 158 da Lei número 4.214, de de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade rural ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, ... ário de Aposentadoria por Idade, formulado por suposto (a) trabalhador (a) rural, na qualidade de segurado (a) especial. Ao apreciar a questão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
... para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Sentença recorrida: julgou extinto o processo, sem ... 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-25.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma GMRLP/amf/cm/cl RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO ... - RENÚNCIA. Importa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026720820198250013), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002672-08.2019.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSENILDE VIEIRA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO...
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, §1º ... condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... prazo prescricional inferior ao aplicável anteriormente ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-59.2007.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-05.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n° 73.626/74, que regulamentou a Lei n° ...
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Acórdão nº 2015/0104552-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ ... benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3904-57.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626/74, que regulamentou a Lei 5.889/73, ...