trabalhador rural pensão morte
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... II - aposentadoria por invalidez;. III - pensão";. IV - auxílio-funeral;. V - serviços de saúde;. \xC2"... Art. 6º - A pensão por morte do trabalhador rural, concedida segundo ordem preferencial aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Acórdão nº 2016/0083624-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DO FALECIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a prova carreada nos autos foi insuficiente para comprovar a atividade rural supostamente ...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0254445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. NORMA ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese de morte de trabalhador rural ocorrida antes de 26.5.71, o termo inicial do benefício é 1º de abril de 1987, conforme...
...RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR . ...INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese de morte... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT);. III – número de benefício ...rural individual e avulso, agricultor familiar ou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 106 DA LEI 8.213/1991. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que concedeu pensão por morte a menor dependente de segurado especial (rural), por considerar...
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. . SEGURADO . ESPECIAL. . PENSÃO . POR . MORTE". . ROL . EXEMPLIFICATIVO DO ART. 106 \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0160716-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. . ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. . ... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ...II - quanto ao dependente:. a) pensão por morte;. b) auxílio-reclusão;. III - quanto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 13. É segurado facultativo o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Acórdão nº 2015/0120715-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A demanda gira em torno da demonstração de qualidade de segurado especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenci&
...PENSÃO . POR . MORTE. . SEGURADO . ESPECIAL. . ALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. . ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ...íliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ..."Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2012/0042519-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS POR CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ERESP 1.171.565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 5.3.2015; AGRG NO ARESP 329.682/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; AGRG NO ARESP 119.0
...ESPECIAL. PENSÃOADE DE . TRABALHADOR... por idade ao Trabalhador Rural" que completar 60 anos de . idade,\xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Acórdão nº 2014/0227331-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o in
...PROCESSUAL . CIVIL. . PENSÃO . POR . MORTE. . SEGURADO . ESPECIAL. . ALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA . ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a ... neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte. § 2° As quotas atribuídas a menores ...
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Acórdão nº 2008/0254865-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. 16/1973, ARTIGO 6º, § 2º. VEDAÇÃO. 1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI DA DATA DO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ..., livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ...-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ...XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou ... às informações relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e ...¿Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA . 272/STJ. . ...trabalhador...auxílio-reclusão, ou pensão... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ...