trabalhador rural tem direito a pis
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Introdução
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... II - a cidadania ... ília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural ... DOU 11.6.1973 ... Vide art. 3º, caput ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... 196. Empregado. Atividade rural ... Ainda que exerça atividade rural, o ... 204. Trabalhador substituto ou reserva ... Tem direito o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (RA ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) [Cancelada pela ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro ... 4 ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural ... 35 - Depósito recursal. Complementação ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção III - Da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste ... , a ambos os cônjuges é assegurado o direito ao limite de isenção e, excluídos os ... à elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... O trabalhador se habilita no concurso de credores (insolvência ... 52) Contribuição sindical rural". Competência em razão do lugar. Fixação. Crit\xC3" ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... IV - como trabalhador autônomo: (Revogado pela Lei nº 9.876, de ...
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Acórdão, Processo nº 0000596-56.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... de reconhecimento de tempo de trabalho rural, concesso de aposentadoria por idade rural e ... de aposentadoria por idade ao trabalhador rural dispensa o recolhimento de contribuies para ... etrio (ignorando a existncia de eventual direito ao benefcio por incapacidade, artigo 39, inciso ...
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Princípios tributários
... ária das diversas pessoas jurídicas de direito público. 136 ... Esses enunciados ... mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Direito a garantia provisória de emprego decorrente de ... Trabalhador rural. Perícia — 292 ... ADICIONAL DE ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
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Elisão tributária
... uma interação de determinado sujeito de direito e a regra-matriz de incidência tributária ou ... ção ao Imposto sobre Propriedade Rural, incidindo sobre regiões rurais ... Em tais ... sujeito passivo o trabalhador 323 , bem como o Imposto sobre a Renda da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003028-51.2014.5.06.0241), 06-10-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário patronal.
... éria de prova e fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c inciso II do ... de terceiros, o tempo despendido pelo trabalhador, no percurso de ida e volta, bem como na espera ... D'ÁGUA o tempo despendido pelo trabalhador rural na ida e na volta para o trabalho , assim ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... grande discussão entre os pensadores do direito. Não há unanimidade nas expressões, vez que ... a falta grave se refere somente ao trabalhador estável, ao contrário da justa causa, que se ... Trabalhador Rural. Art. 7 o , XXIX, da CF. Prescrição. Ação ...
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Introdução ao direito do trabalho
... trabalhador, organização profissional, relações jurídicas entre as partes e com o ... , uma espécie de imposto representado por parte de sua produção rural em troca da terra que ocupação e da proteção que lhes era dada. Ainda ...
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Outros Institutos Jurídicos
... O Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... esse desconto, visando proteger o trabalhador, ele será responsabilizado pelas contribuições ... os três regimes do antigo SINPAS (urbano, rural e dos servidores federais), os regimes estaduais, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, dúvidas não restam acerca da ... assinatura, mas mesmo assim o mesmo terá direito a Carteira de Trabalho ... No caso do menor ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... — Trabalhador rural — Segurado especial — Contribuições ... — Vagas reservadas aos deficientes — Direito de concorrer — 377 ... — Sociedades ...
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Artigos 13 a 56
... Especialista em Direito do Trabalho pela UNISINOS ... DAS NORMAS GERAIS ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... ção do histórico profissional do trabalhador e para a fruição de benefícios junto ao INSS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-92.2017.5.06.0241), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo em vista a lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, a norma contida no artigo 72 da CLT é perfeitamente aplicável aos trabalhadores rurais cortadores de cana-de-açúcar, no que pertine à necessidade de pausas durante a jornada de trabalho, mormente como forma...
... como forma de proteção à saúde do trabalhador, em uma atividade tão desgastante como a de alhador rural. Recurso a que se nega provimento, no ponto ... si arrolada demonstram a inexistência de direito do autor ao recebimento do pagamento de feriados ... -
Salário e remuneração
... O salário é a quantia paga ao trabalhador pelo empregador em decorrência de contrato de ... ável, isto é, o empregado tem o direito de saber quais os seus valores e quais as ... Existem casos diversos. O empregado rural tem o salário in natura regido pelo art. 9º ...
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O deliberado descumprimento da legislação previdenciária pela Uber
... de aplicativo ser tratado como trabalhador autônomo, a regra seria aquela dos arts. 21 e ... da cota-parte do (1) Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de ... º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." (NR) ... "Art. 21 ...
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Acórdão, Processo nº 5002768-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... de período remoto de trabalho rural na modalidade de aposentadoria híbrida sem ... a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente ... ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas ...