Trabalhador Temporário
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DECRETO Nº 2430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 31 da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... ção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-14.2017.5.06.0221), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. TÉRMINO DO PRAZO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o contrato de trabalho temporário foi regularmente firmado, observando-se as hipóteses e o prazo legalmente previsto, a posterior contratação direta do autor pela tomadora não torna nulo o contrato temporário anterior, pois fora regularmente celebrado. Ao contrário, a...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. TÉRMINO DO PRAZO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA ... de qualquer cláusula contratual proibindo a contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora de serviços ou cliente após findo o ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... IV – política e diretrizes para a modernização das relações de ... Art. 6º Os servidores, os empregados e o pessoal temporário do Ministério da Economia que, em 31 de dezembro de 2018, estavam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57-82.2016.5.09.0001) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO ... A despeito das razões expostas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... o fato de os -associados- terem que comprovar a condição de -trabalhador rural temporário- para ingressar nos quadros da cooperativa. A figura do ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ... temporário" (Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974) ... ARTIGO 46 ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... , de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ao disposto neste ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos contratos de mão-de-obra temporária, qual seja: o trabalhador temporário/hipossuficiente ... 18. In casu, empresa prestadora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24140/2005-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26441-08.2003.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.019/93. A e. SBDI-1-TST ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, ...
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Acórdão nº 2007/0274234-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 469, § 3º, da CLT, devido ao trabalhador que se desloca em caráter temporário para prestar serviço em localidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15655/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Em face do disposto no art. 7º, caput e inciso VIII, da Constituição da República, que assegura o direito ao décimo-terceiro salário, a todos os trabalhadores urbanos e rurais, não impondo nenhuma restrição ou exceção à espécies de contratação, não há porque se negar o direito, com base na remuneração proporcional, ao...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR" TEMPORÁRIO - DÉCIMO-TERCEIRO ... SALÁRIO. Em face do disposto no art. 7\xC2" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário ... pela Secretaria da Receita Federal para esse fim, a título temporário." (NR) ... "Artigo 18 ... A autoridade fiscal poderá exigir, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-81.2017.5.06.0009), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 23 deste Regional, a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador. O pagamento da rescisão do trabalhador temporário será até o primeiro dia útil...
... Recorrente : POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI ... Recorrido : FLÁVIO HERMÍNIO DA SILVA ... Advogados : ... O pagamento da rescisão do trabalhador temporário será até o primeiro dia útil imediato ao término do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21646/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). Inteligência do Enunciado 331, II, do...
... AB/maf/AB/mn ... CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENTIDADES DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001383-06.2017.5.06.0008), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A fraude na intermediação de mão de obra é o motivo de ser da OJ nº 383, da SDI-1, de modo que, em sendo lícita a terceirização, não há se falar em isonomia salarial. Acrescente-se que, quanto ao salário, o art. 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 fala em "trabalhador temporário", o que não ocorre, in casu. Recurso a que se nega
... 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 fala em "trabalhador temporário", o que não ocorre, in casu. Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ão que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites ... 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ão que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites ... 12, a, da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do ...
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Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO :ESTEFÂNIA VIVEIROS E ... temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000530-33.2018.5.06.0017), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/74. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 6.019/74, em seu art. 12, assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas. No entanto, dentre eles, não está inserido o direito à aplicabilidade das normas coletivas da tomadora dos serviços. Ademais, ante a...
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Acórdão nº 2005/0196327-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRABALHADOR CONTRATADO POR MUNICIPALIDADE INDEVIDAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO E TE CONTRATO TEMPORÁRIO. AVENÇA DE CARÁTER CELETISTA ... 1. O Pleno da Suprema Corte, no ...
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Acórdão Nº 0021356-61.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-09-2017
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/74. A contratação de trabalhador temporário exige a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... A Lei nº 6.019/74, que regula o trabalho temporário, determina, na alínea "a" do seu artigo 12, que, mesmo na hipótese da erceirização lícita por ela regulada, fica garantida, ao trabalhador terceirizado, a remuneração equivalente à percebida pelos empregados da ...
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Súmula nº 331 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2011
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ... (Lei nº 6.019, de 03.01.1974) ... II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ...