Trabalhador Temporário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1721-05.2012.5.09.0094)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. Não se trata de hipótese fática passível de apreciação à luz da tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, na medida em que a decisão foi...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. TRABALHADOR TEMPORÁRIO ... ENTE PÚBLICO ... Não se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3323-53.2010.5.12.0050) 21-11-2018
... I ... O art. 12, a , da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2617-75.2010.5.12.0016) 21-11-2018
... I ... O art. 12, a , da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35099/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO Nº 331 DO TST ENUNCIADO Nº 126/TST O fato de ser o Reclamante trabalhador temporário não afasta a aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do TST. Ao contrário, é precisamente nesses casos de inexistência de vínculo de emprego entre o trabalhador e a Empresa tomadora dos serviços que tem lugar a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas...
... Nº 126/TST ... O fato de ser o Reclamante trabalhador temporário não afasta a aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... O trabalhador necessariamente deverá ser pessoa física, não podendo, portanto, ser ... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS ... 5.3.1. Trabalhador Temporário ... A competência em razão das pessoas (ex ratione personae) pode ...
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Acórdão Nº 0000232-07.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
... , "a", da Lei nº 6.019/1974, é aplicável exclusivamente ao trabalhador temporário, o que não é o caso. Sentença reformada ...
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Acórdão Nº 0021593-49.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA TRABALHADOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO COM A EMPREGADORA. UNICIDADE CONTRATUAL. Tomadora que não comprova a necessidade transitória de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços a justificar a contratação temporária da autora. Situação que se evidencia quando se constata que depois do encerramento do contrato temporário, a autora foi 'recontratada' mediante contrato por prazo indeterminado,...
... RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ... EMENTA TRABALHADOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO COM A EMPREGADORA. UNICIDADE CONTRATUAL. Tomadora ... -
DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprêgo, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069883320184058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806988-33.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELLISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Cecilia Diniz Nunes Farias e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... TRF-5 tem entendido que "a contratação em caráter temporário, apesar de indicar a necessidade do serviço, não confere aos aprovados ... ingresso, uma vez que os regimes jurídicos são distintos, o trabalhador temporário exerce sua função sem, contudo, estar vinculado ao emprego, ... -
Acórdão nº 2009/0024552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e moral decorrentes de acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por município indevidamente sem concurso público e mediante ontrato temporário ... 2. Na hipótese, tem-se que as indenizações pleiteadas resultaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014927420144058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801492-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
... locação de mão-de-obra fazem uma intermediação entre um trabalhador temporário (terceiro) e o tomador de serviços e, por conta deste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 854-95.2016.5.10.0012)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇ
... reserva tem direito à nomeação em face da contratação de trabalhador ... temporário para a realização das mesmas atribuições do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2715-60.2010.5.12.0016) 21-11-2018
... I ... O art. 12, a , da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007167-71.2013.8.19.0046 (Criminal), 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DIREITO RESPALDADO PELA CARTA MAGNA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODERÁ EXCLUIR DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
... TRABALHADOR TEMPORÁRIO ... DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... COM OS ACRÉSCIMOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1868-90.2015.5.20.0006)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CARGOS...
... reserva tem direito à nomeação em face da contratação de trabalhador ... temporário para a realização das mesmas atribuições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 147700-47.2007.5.01.0077)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CPC/1973. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... qual dispõe que fica assegurado ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à ... percebida pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001758-13.2017.5.06.0103), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIILIDADE. A fraude na intermediação de mão de obra é o motivo de ser da OJ nº 383, da SDI-1, de modo que, em sendo lítica a terceirização, não há se falar em isonomia salarial. Acrescente-se que, quanto ao salário, o art. 12, 'a', da Lei nº 6.019/74 fala em "trabalhador temporário", o que não ocorre, in casu. Recurso da...
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Acórdão nº 1.0000.16.094268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INDEVIDO. 1- O trabalhador temporário é equiparado a servidor público, e, por isso, é detentor de praticamente todos os direitos e deveres inerentes a este; 2 - O adicional de local de trabalho é devido apenas àqueles servidores que se enquadrem no art. 1º, caput e § 1º da Lei 11.717
... O trabalhador temporrio equiparado a servidor pblico, e, por isso, detentor de ... -
Acórdão nº 1.0596.14.002188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INDEVIDO. 1- O trabalhador temporário é equiparado a servidor público, e, por isso, é detentor de praticamente todos os direitos e deveres inerentes a este; 2 - O adicional de local de trabalho é devido apenas àqueles servidores que se enquadrem no art. 1º, caput e § 1º da...
... O trabalhador temporrio equiparado a servidor pblico, e, por isso, detentor de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a modernização das relações ... efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; ... III - pessoal temporário; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ... temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ... § 4° As ...
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Acórdão Nº 0020358-07.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
... TRABALHO TEMPORÁRIO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. Ainda e lícita a contratação de trabalhador temporário, a empresa tomadora de serviço responde subsidiariamente ...