Trabalhador Temporário
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009487720194058402), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800948-77.2019.4.05.8402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... que a nulidade do contrato administrativo de trabalho temporário não decorre do exercício regular do poder de polícia do órgão ... A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente ... -
Processo nº 0000272-60.2014.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária Sem Realização de Concurso Público. Garantias Sociais Previstas Nos Artigos 7º, Viii e Xvii C/c 39, § 3º, Da Crfb/88. Servidor Temporário que Faz Jus a Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Rubricas de Fgts que Não São Devidas Ao Trabalhador Temporário....
... temporário que faz jus a férias ... FGTS que não são devidas ao trabalhador ... temporário. Sentença que se mantém. Negado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000491120214058402), 28-02-2023
Ementa Constitucional. Administrativo. Seleção pública para contratação temporária de odontólogos. Adequação da remuneração ao piso salarial e jornada de trabalho previstas na Lei 3.999/1961. Precedentes. Apelação e remessa necessária providas. 1. Objetiva o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte, ora apelante, na defesa do interesse coletivo da categoria dos...
... a ser contratado, destacando-se que o vínculo entre o trabalhador temporário e a municipalidade não se estabelece diretamente por lei, mas ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas ... SEÇÃO I Das Normas Gerais ... ARTIGO 92 ... A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.250518-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - O trabalhador temporário é equiparado a servidor público, e, por isso, é detentor de praticamente todos os direitos e deveres inerentes a este; 2- A Lei nº 15.301/2004, em seu art. 1º, §1º, especificamente instituiu o benefício "aos servidores das...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-21.2011.5.06.0001), 16-05-2012
EMENTA: TRABALHO TEMPORÁRIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao contrato temporário de trabalho a indenização prevista no art. 479 da CLT, uma vez que a legislação de regência, Lei nº 6.019/74, não assegura esse direito ao trabalhador temporário, mas sim indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido (art. 12, “f”, da Lei nº 6.019/74)....
... ê ncia, Lei n º 6.019/74, n ã o assegura esse direito ao trabalhador tempor á rio, mas sim indeniza ç ã o correspondente a 1/12 (um doze ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000085-61.2012.5.06.0102), 13-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. ASPECTOS LEGAIS E FÁTICOS PARA POSSIBILITAR O DIREITO. A Constituição Federal, especificamente em tema de Direito do Trabalho, garante a isonomia salarial quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a ‘distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’. Remunerar, de...
... 12, ‘ a ’ , o direito ao trabalhador tempor á rio de perceber remunera ç ã o equivalente aos empregados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-05.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados...
... , a egrégia Corte Regional registrou que a contratação do trabalhador sem anterior aprovação em concurso público é incontroversa e que o ... ídico-administrativo, tendo em vista que não houve contrato temporário entre o Município e o trabalhador. Assim, a análise da questão, dado o ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... temporário e das licitações ... #Incluído pelo Decreto nº 10.672, de 2021 ... CAPÍTULO VI. Do fórum permanente para qualificação do trabalhador portuário ... E DO SINE-PORTO ... ARTIGO 39 ... Fica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000566-44.2010.5.06.0021), 13-02-2012
EMENTA: DA TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BANCOS E FINANCEIRAS. PRINCÍPIO ISONÔMICO. De acordo com artigo 12, da Lei n° 6.019/74, aplicada analogicamente, é assegurada ao trabalhador temporário a remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços, consagrando o princípio da igualdade entre as pessoas que, durante determinado...
... n ° 6.019/74, aplicada analogicamente, é assegurada ao trabalhador tempor á rio a remunera ç ã o equivalente à quela percebida pelos ... -
Processo nº 0054455-56.2014.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Conhecimento Com Pedido de Cobrança de Verbas Referentes À Rescisão de Contrato de Trabalho. Autor Contratado por Tempo Determinado Pelo Município de Duque de Caxias para Atendimento de Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Sentença de Improcedência. Insurgência Do Autor. Recorrente que Não Apresenta...
... TRABALHADOR ... TEMPORÁRIO ... -
Processo nº 0002646-44.2017.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação Trabalhista. Contratação Temporária Sem Realização de Concurso Público. Garantias Sociais Previstas Nos Artigos 7º, Viii e Xvii C/c 39, § 3º, Da Crfb/88. Verbas que Devem Incidir sobre a Remuneração Integral Do Servidor Temporário. Férias Acrescidas Do Terço Constitucional e Décimo Terceiro....
... remuneração integral do servidor temporário. ... Férias acrescidas do terço constitucional e ... são devidas ao trabalhador temporário. ... -
Processo nº 0007490-81.2010.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... remuneração integral do servidor temporário. ... Férias acrescidas do terço constitucional e ... são devidas ao trabalhador" temporário. ... Ausência de dano moral indenizável. Sentença\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.040135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - RESCISÃO - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O regime de contratação para atendimento à necessidade temporária da Administração Pública não garante ao contratado estabilidade no cargo, na medida em que o vínculo...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005565-45.2013.8.19.0046 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. GARANTIAS SOCIAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII C/C 39, § 3º, DA CRFB/88. SERVIDORA TEMPORÁRIA QUE FAZ JUS A FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RUBRICAS DE FGTS QUE NÃO SÃO...
... CONSTITUCIONAL. RUBRICAS DE FGTS QUE NÃO SÃO ... DEVIDAS AO TRABALHADOR TEMPORÁRIO. CONTRATO DE ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0624.12.002167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCIÇÃO - MOTIVAÇÃO DO ATO NÃO VERIFICADA - ILEGALIDADE DA DISPENSA - VEDAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é a própria do...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15727/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DIREITO AO ... DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - ARTIGO 7º, CAPUT ...
-
Acórdão Nº 0022418-97.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-09-2020
EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
... EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. COMPETÊNCIA MATERIAL ... do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1186/2003-019-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... das pessoas que por lá trabalham ostentando a condição de trabalhador temporário e que, por fim, não há prova de que houve acréscimo ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005898-94.2013.8.19.0046 (Criminal), 15-06-2021
Apelações cíveis. Direito administrativo e constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação trabalhista. Contratação temporária sem realização de concurso público. Garantias sociais previstas nos artigos 7º, VIII e XVII c/c 39, § 3º, da CRFB/88. Servidor temporário que faz jus a férias acrescidas do terço constitucional. Rubricas de FGTS que não são devidas ao trabalhador temporário. Sentença...
... 7º, VIII e XVII c/c 39, § 3º, da CRFB/88 ... Servidor temporário que faz jus a férias ... acrescidas do terço constitucional. Rubricas de ... FGTS que não são devidas ao trabalhador ... temporário. Sentença que se mantém. Negado ... provimento aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1196/2004-342-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... norma coletiva e sim da definição salarial, prevista para o trabalhador temporário em face da empresas tomadora de serviço e em decorrência da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... 17. Estabelecer, em um ... de gênero, tais como trancamento de matrícula ou abandono temporário dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou exercício de funções ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199258-90.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF. TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE MANTÉM...
... ARTIGO 37, INCISO ... IX, DA CF. TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE MANTÉM ... VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O ENTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1004033-44.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . 1.1. O Decreto-lei nº 779/1969 elencou as prerrogativas processuais...
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E TRABALHADOR TERCEIRIZADO ... VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA ... a condenação trata tão somente dos direitos de trabalhador temporário em ... relação aos empregados da empresa tomadora ou cliente, ...