Trabalhador Temporário

140261 resultados para Trabalhador Temporário

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...

    ... TEMPORÁRIO  ... TRABALHO.  ... RENOVAÇÕES  ... do  trabalhador ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS...

    ... SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRATO  TEMPORÁRIO  DE  TRABALHO.  ... RENOVAÇÕES  ... SUCESSIVAS.  ... do  trabalhador ...
  • Acórdão nº 2015/0062741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa do posicionamento do STJ segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovaç&#

    ... TEMPORÁRIO  ... DECLARADO  ... INSTÂNCIAS  ... aprovação  em  concurso  gera  para  o  trabalhador"  o  direito  ao  ... levantamento  das  quantias  depositadas\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-376400-14.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as...

    ... 3. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. Ao dar efetividade ...
  • Acórdão nº 1004750-42.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 2º, DA CR/88. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO DO DEPÓSITO. ART. 15 DA LEI N. 8.036/90. REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA NO MÊS ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 646/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em regra, os servidores...

    ... 8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Admissão / Permanência / ... º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço, o trabalhador temporário com contrato declarado nulo tem direito também ao FGTS.  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto ... Vl- o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; ... VII - a guarda e a ...
  • Acórdão Nº 0020701-40.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017

    EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, porque submete aquele ao regime estatutário, conforme recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.

    ... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, porque submete aquele ao regime ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38635/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de revista conhecido e...

    ... LEI ... MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38587/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e...

    ... TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Assim sendo, ...
  • Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou...

    ... TEMPORÁRIO  ... PRECÁRIO.  ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.  ... PRORROGAÇÃO.  ... anulada,  mas  sim  de  trabalhador  contratado  a  título  precário  que  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19347/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o trabalhador, contratado sob a égide de lei municipal que dispôs acerca do trabalho temporário, não era regida pela CLT, incompetente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ... REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constatando-se que a relação mantida entre o Município e o ... para apreciar o feito, pois não se trata de dissídio entre trabalhador e empregador, nos termos do art. 114 da Carta Magna ... Verifica-se, por ...
  • Acórdão Nº 0021218-23.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017

    EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, porque submete aquele ao regime estatutário, segundo recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.

    ... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, porque submete aquele ao regime ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780800-89.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. Ao dar efetividade à compreensão da Súmula 331, I, do TST, o Regional faz com que se evoque a regra do art. 896, § 4º, da CLT. Por outro lado, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito...

    ... RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. Ao dar efetividade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-15.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - CEF. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem considerado válida a definição de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra....

    ... comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4.º, da CLT e da ... Recurso de revista não conhecido ... 2 - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO ... - CTVA. NATUREZA SALARIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56740-60.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 114, I, DA CF. Hipótese em que o agravante logra êxito em demonstrar a fragilidade do fundamento trancatório do apelo e a existência de possível violação direta e literal de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-156340-43.2005.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 114, I, DA CF. Hipótese em que o agravante logra êxito em demonstrar a fragilidade do fundamento trancatório do apelo e a existência de possível violação direta e literal de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

  • Acordão nº 0000464-67.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011

    PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. Considerando as singularidades da forma de prestação de serviço do trabalhador temporário avulso, que não tem vínculo de emprego e nem cumpre jornada específica de trabalho, não têm os portuários direito a horas extras, porque são escalados em sistema de rodízio, podendo ser chamados ou não para trabalhar, de acordo com a necessidade dos operadores portuários, não se...

    ... nº 384 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: “Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial. É aplicável a prescrição ... da forma de prestação de serviço do trabalhador temporário avulso, que não tem vínculo de emprego e nem cumpre jornada específica ...
  • Acórdão nº 2015/0124385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO REGULAR E PROVISÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A desconstituição da premissa fática segundo a qual o contrato tempor&#x

    ... temporário ... trabalhador  extraído  do  regime  celetista  não  se  ...
  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... II – política e diretrizes para a modernização do sistema de ... efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ...
  • Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
    ... , a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividades agrícolas, pastoris ou na indústria rural, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de prepostos ... § 1º Considera-se indústria rural, para os efeitos desta lei, a atividade industrial ...
  • Acórdão nº 2014/0240475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal demanda análise da própria natureza...

    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... TEMPORÁRIO  DE  PESSOAL  SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  NULIDADE  ... gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas  ...
  • Acórdãos nº 0004129-89.2009.8.26.0533 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015

    EMENTA: Ação Declaratória - ISSQN – Pretensão da apelante à concessão do direito de recolher o ISSQN incidente nos serviços de locação de mão-de-obra, apenas sobre o valor da taxa de agenciamento, excluindo-se os valores referentes à seara trabalhista, como o pagamento de salários e encargos sociais trabalhistas - Base de cálculo do imposto é o valor da prestação do serviço – Valor total da mão-ob

    ... ção regida pela Lei nº 6.019/74 O trabalhador temporário é funcionário da empresa que fornece a ...
  • Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
    ... ção dos servidores, dos empregados públicos e do pessoal temporário de que trata o caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... II – intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento ...
  • Acórdão Nº 5015571-62.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE LAGES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONFERIDO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE AVENTADA APENAS NA

  • Acórdão Nº 5015565-55.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE LAGES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONFERIDO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO

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