trabalhista competência estatutário
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interna e Comitê de Auditoria Estatutário. § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código ...ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3"..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA). FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA. 1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que "se o...
...DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, . ...FRACIONAMENTO . DA . COMPETÊNCIA... -
Acórdão nº 2014/0180598-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR REGIDO POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime da CLT, nas hipóteses de contratação de Agente Comunitário de Saúde, salvo se o ente público...
... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.046 - PB (2014/0180598-0). RELATOR. ...TRABALHISTA...ário de Saúde ao Regime Estatutário" do Município, razão pela qual a . compet\xC3"... -
Acórdão nº CC 132191 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA TRABALHISTA. VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (suscitado), ambos...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.191 - RN (2014⁄0012232-3). ...JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA TRABALHISTA. VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME CO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente. ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e . VIII - ... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o ...
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Acórdão nº 2013/0379551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADA CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA LIMITADA À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FUNDADOS NA CLT. COMBINADA INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - A reclamante foi
... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.224 - RN (2013/0379551-0). RELATOR. ...ALTERADO . PARA . ESTATUTÁRIO. . ACUMULAÇÃO . DE . PEDIDOS. . A . DO . JUÍZO . TRABALHISTA... -
Acórdão nº 2015/0088181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. EXORDIAL TRABALHISTA RESTRITA AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA...
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.708 - PB (2015/0088181-0). RELATOR. ...TRABALHISTA. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . AGENTE . ...ESTATUTÁRIO... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ... e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente. #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Acórdão nº 2010/0009125-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da...
. AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.031 - SP (2010⁄0009125-0). ...JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. . 1. O ... -
Acórdão nº 2007/0191285-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO ESTADUAL VERSUS JUÍZO TRABALHISTA – SERVIDOR MUNICIPAL – REGIME ESTATUTÁRIO – SÚMULA 137/STJ – EC 45/2004 – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA – ADI 3.395 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I- “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário” (Súmula 137/
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.892 - MG (2007/0191285-0). ...ÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL VERSUS JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...
...EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.102 - PB (2013/0372476-1). . ... -
Acórdão nº 2014/0171400-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento...
... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.906 - RN (2014/0171400-0). . ...TRABALHISTA". CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE\xC2"... REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. . ... -
Acórdão nº 2014/0324881-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A reclamante objetiva invalidar eficácia de lei local. Nesse contexto, esta Corte Superior já firmou compreensão...
... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.422 - RN (2014/0324881-2). . ... COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". . CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE\xC2"... REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... -
Acórdão nº 2013/0296617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Munic&
... . AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.749 - RJ (2013/0296617-0). . ... ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E . ...COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. . ... -
Acórdão nº 2006/0238800-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA SERVIDOR MUNICIPAL REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VALIDADE ART. 19 ADCT -SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 1. É válida a conversão do regime celetista para o estatutário feita para servidor público que ingressou na carreira há mais de cinco anos antes...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.852 - BA (2006/0238800-8). ...ÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME CELETISTA O EM ESTATUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - VALIDADE - ... -
Acórdão nº 2007/0222971-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME ESTATUTÁRIO – SÚMULA 137/STJ – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PERÍODO EM QUE O AUTOR LABOROU PARA EMPRESA, MAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL – QUESTÃO QUE AFASTA O VÍNCULO CELETISTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. “Compete à Justiça Comum Estadual...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.988 - SE (2007/0222971-8). ...ÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME ... direitos relativos ao vínculo estatutário” (Súmula 137/STJ). 2. Mutatis mutandis, a ... -
Acórdão nº 2014/0252262-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍ
...EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.320 - RS (2014/0252262-2). . ... -
Acórdão nº 2007/0199892-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. MEROS REFLEXOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas por servidor público federal com vistas à percepção de vantagens...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.053 - MT (2007/0199892-3). ... NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . 1. te à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas por servidor ... -
Acórdão nº 2007/0183451-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CONVERSÃO – DEMAIS PEDIDOS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA – RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA OPÇÃO – PEDIDOS REMANESCENTES DECORRENTES DA PLEITEADA NULIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.802 - SP (2007/0183451-5). ...ÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ... -
Acórdão nº CC 119249 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMANDAS A RESPEITO DA INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAL DE 26,06%, CONCEDIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AOS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI SUPERVENIENTE, JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE: CC 71476/DF, 3ª S., MIN. LAURITA VAZ, DJe 05/11/2008. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA...
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Acórdão nº 2008/0163464-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS EM QUE SUJEITO AO REGIME TANTO CELETISTA QUANTO ESTATUTÁRIO. JUÍZO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. SÚMULA 170/STJ. JULGADAS PRESCRITAS AS PARCELAS DE CUNHO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULA 59/STJ. I. Se a ação envolve obtenção de verbas decorrentes de regimes...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.406 - RS (2008/0163464-2). ...JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... AO REGIME TANTO CELETISTA QUANTO ESTATUTÁRIO. JUÍZO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-09.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO NO MUNICÍPIO. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do...
...2ª Turma GMJRP/lbm COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... público (jurídico-administrativa ou trabalhista), inclusive a contratação temporária, na forma ... somente instituiu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais em 09/06/2007, por ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da ... Lei será o previsto na legislação trabalhista. ARTIGO 8. As entidades fechadas de que trata o ... de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha ...
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Acórdão Nº 58885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO NAS ADI’S 1.150 E 3.395 E NO TEMA 494-RG. OCORRÊNCIA. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REAJUSTES SALARIAIS. DECISÃO DA JUSTIÇA
...Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NA ...ESTATUTÁRIO. REAJUSTES SALARIAIS. DECISÃO DA JUSTIÇA. LHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO. DESPROVIDO. 1. As ...