trabalhista guarulhos
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A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... ógica do art. 193, § 2o, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que deixa de se observar a literatura da lei e adota uma interpretação tendenciosa e muito influenciada pelo cenário global. Esta vedação não deveria ser aplicada para os adicionais de insalubridade e periculosidade, pois a lei apenas veda a cumulação de adicionais de insalubridade, não havendo que se falar em “bis in idem”, exatamente por tratarem de matérias diferentes, previstas...