Trabalho autônomo
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e ... VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Art. 16. O contrato de gestão conterá, no mínimo: ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os prazos para a sua execução; ... III – os critérios objetivos de avaliação de desempenho que serão ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001 ... ARTIGO 7 ... A Comissão custeará as ... , ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo ... § 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... do trabalhador em transporte rodoviário e do transportador autônomo", notadamente nos campos da alimentação, saúde, cultura, lazer e seguran\xC3"ça no trabalho ... Art. 3º Compete ao Senat, atuando em estreita cooperação com os ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos ... § 5º As relações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ... V - ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo" de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodovi\xC3" ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo
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Uberização e Trabalho Autônomo
Este texto examina o trabalho desenvolvido através de aplicativos no serviço de transporte privado individual de passageiros, tipo Uber, enfrentando o fenômeno denominado Uberização e o entendimento jurisprudencial que tem predominado atualmente quanto à existência ou não de relação de emprego. Palavras-chave: Uber. Uso de aplicativo. Relação de emprego. Trabalho autônomo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo ??Associação das Pioneiras Sociais?? e dá outras providências ... O ... por ele geridas, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposto no inciso III do caput deste artigo, será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, de ... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº ...
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A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno
Este artigo tem por objetivo analisar as mais recentes leis que regulamentam o trabalho autônomo no Brasil à luz do direito fundamental ao trabalho digno. Para tanto, busca conceituar o trabalho autônomo dependente, identificando suas características e trazendo alguns dados relevantes sobre a realidade brasileira. Além disso, o estudo examina o papel do legislador na garantia da dignidade e de...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... , alm da passagem de ida e volta, dirias durante o perodo de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, no tero natureza ...
- O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a fórmula política da Constituição Federal de 1988
- Relação de emprego 'versus' trabalho autônomo: fim do princípio da primazia da realidade?
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Vínculo de emprego x trabalho autônomo
Vínculo de emprego x trabalho autônomo
A questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego é tema que sempre enseja reflexões e debates no âmbito da comunidade jurídico-trabalhista. E de outro modo não poderia ser, pois o reconhecimento da condição de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - concessão de ajuda de custo ... 134. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a ...
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O vínculo de emprego, o trabalho autônomo e a reforma trabalhista
O vínculo de emprego, o trabalho autônomo e a reforma trabalhista
A Lei nº 13.467/2017 inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 442-B, que assim enuncia: “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formal...