trabalho avulso e trabalho eventual

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93....

    ... ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes

    ... ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-81.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, incisos XXIX, da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal,...

    ...2ª Turma GMRLP/gbq/ial RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. (alegação de violação aos artigos 7º, ...eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo ...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.

    ..., destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ... empregados e trabalhadores avulsos:. ... V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-269200-63.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços ou do Órgão Gestor de Mão-de-obra ou de ambos, tendo em vista a previsão legal quanto à responsabilidade solidária. Revista conhecida e não-provida, no item. PRESCRIÇÃO. AVULSO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. Tese regional contrária à...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face ... ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-40.2013.5.09.0322) 04-12-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos...

    ... portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, ...Eventual previsão em norma coletiva para a dobra de escalas não pode acarretar em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-54.2013.5.09.0322) 12-09-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre o usufruto de férias nem sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma de fruição das...

    ... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1 . - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ... e 9.719/98, que nada fixam sobre o usufruto de férias nem sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-92.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - MULTA DE 40% DO FGTS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que não há falar em usurpação de competência pelo Tribunal Regional por ocasião da análise do recurso de revista, porque o referido procedimento encontra disciplina no art. 896

    ...ÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - MULTA DE 40% DO FGTS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO ...Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

    ...a) a  ordem dos trabalhos e o funcionamento das sessões;. b) ... Respectiva, e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do ..., conforme se trata de cliente avulso, habitual ou permanente;. d) a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-244585-49.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes

    ... ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas ... de que o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso -responde, solidariamente com os operadores portuários, pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96540-12.2007.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise do recurso de revista restringe-se à violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação...

    ...Inviável, pois, o conhecimento da revista por eventual ofensa ao artigo 832 da CLT. Em relação à conversão do rito ...AVULSO. O trabalhador avulso faz jus ao vale-transporte, por força do inciso ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1648-91.2013.5.09.0322) 07-08-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2.º

    ... portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, ...Eventual previsão em norma coletiva para a dobra de escalas não pode acarretar em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...

    ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. . A ... 2. Não havendo notícia, na decisão embargada, acerca de eventual extinção do registro do reclamante no OGMO, não há falar em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182541-94.1999.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra,

    ... ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. Precedentes da SDI-I. Óbice da Súmula 333/TST. ILEGITIMIDADE ... de que o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso -responde, solidariamente com os operadores portuários, pela ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1525-21.2010.5.02.0443) 18-12-2018

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. VALE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCREDENCIAMENTO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que não se aplica a prescrição bienal nas hipóteses em que o trabalhador avulso permanece prestando serviços sob intermediação do OGMO. II. O Tribunal Superior do Trabalho se orientava no sentido de que era

    ... se aplica a prescrição bienal nas hipóteses em que o trabalhador avulso permanece prestando serviços sob intermediação do OGMO . II. O ... 7º, XXXIV, XXIX, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45500-12.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE REVISTA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Hipótese em que não há falar em usurpação de competência pelo Tribunal Regional por ocasião da análise do recurso de revista, porque o referido procedimento encontra disciplina no art. 896 da CLT, o qual,...

    ...Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos ... o inconformismo do agravante ao argumento de que o trabalhador avulso faz jus à remuneração do trabalho noturno superior a do diurno, sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142540-43.2007.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. CTPS - ANOTAÇÃO. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS - MULTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não há dúvida de que nas relações jurídicas de trabalho autônomo, avulso, eventual e temporário configuram-se, muitas vezes, específicas sínteses de fatores...

    ... há dúvida de que nas relações jurídicas de trabalho autônomo, avulso, eventual e temporário configuram-se, muitas vezes, específicas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-47.2001.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de não ter sido especificado pelo reclamante o tipo de responsabilidade atribuível à reclamada não inviabiliza a responsabilização desta, visto que ao órgão julgador incumbe a correta qualificação jurídica dos fatos narrados pelas partes, respeitados os limites estabelecidos pela petição inicial e pela contestação....

    ... ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. Precedentes da SDI-I desta Corte. CARÊNCIA DA AÇÃO. ... o qual o órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário avulso -responde, solidariamente com os operadores portuários, pela ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 166700-04.2009.5.02.0443) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. 1. Aprovado, pelo Pleno deste Tribunal, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012, o cancelamento da OJ 384/SDI-I/TST, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em relação ao trabalhador avulso

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO . OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO ... 2. . Não havendo notícia acerca de eventual extinção do registro dos reclamantes no OGMO, não há falar em ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107100-26.2012.5.17.0121) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459 do TST (indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988). Assim, afastam-se desde já as alegações de violação legal e constitucional, bem como de...

    ... por acidente automobilístico sofrido por trabalhador portuário avulso submetido à jornada dupla, sem a observância do intervalo mínimo de 11 ... prevê a gradação da indenização de acordo com a gravidade de eventual culpa concorrente da vítima. No caso, incontroversa a existência de fato ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 224-44.2011.5.04.0121) 07-03-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (MATÉRIAS COMUNS). PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO. O TST, atento aos termos do artigo 7º, XXIX e XXXIV, da CF, resolveu cancelar a OJ da SBDI-1 nº 384. A partir de então, passou a reconhecer a prescrição quinquenal sobre as pretensões...

    ...(MATÉRIAS COMUNS) . PRESCRIÇÃO BIENAL . - TRABALHADOR AVULSO. O TST, atento aos termos do artigo 7º, XXIX e XXXIV, da CF, resolveu ... fático indicativo da data de passamento do de cujus ou de uma eventual perda de vínculo com o sindicato em momento anterior àquele evento. Ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1347/2005-446-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Há de ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a eventual reforma do acórdão regional pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Incidência da Súmula nº 126. 2....

    ...7ª Turma. GMCB/mpm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE DE ... de ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a eventual reforma do acórdão regional pressuporia o reexame do conjunto ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 317-37.2012.5.05.0026) 08-02-2017

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS "OGMOSA E OUTRAS" E "INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA.". ANÁLISE CONJUNTA. APELOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHADOR AVULSO. Diante da contrariedade à Súmula n.º 219, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravos de Instrumento a que se dá...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHADOR AVULSO. . Diante da contrariedade à Súmula n.º 219, I, do TST, determina-se o ... com o agente perigoso, ressaltando que tal contato não era eventual. Asseverou, ainda, que, em relação à periculosidade, não há porque se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8498/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE TRABALHADOR AVULSO E A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS. Discute-se nos autos a competência ou não da Justiça do Trabalho para analisar pedido de reconhecimento de vínculo entre trabalhador avulso (serviços portuários) e autarquia pública estadual, que teve instituído o regime jurídico único para os...

    ...RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE. TRABALHADOR AVULSO E A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL -. APSFS. Discute-se ...Note-se que o eventual acolhimento da incompetência desta. Justiça Especializada importaria ...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou ...íveis com a ideologia de eventual organização de tendência para a ... permanente e o trabalhador avulso. Nos termos do art. 26, da Lei n. ...